Tutela Cautelar Antecedente 0218940-81.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0218940-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218940-81.2023.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: ANA CRISTINA GURGEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência, Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANA CRISTINA GURGEL DE OLIVEIRA em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambas devidamente qualificadas no caderno processual em epígrafe. A promovente, beneficiária do plano de saúde fornecido pela demandada, vem sendo acompanhada para tratamento de neoplasia maligna de mama (CID C50.9) desde 2014, sendo classificado atualmente em estágio IV. A sua situação evoluiu para Plaquetopenia (nível excepcionalmente baixo de plaquetas no sangue), que a impede de realizar o tratamento para o CA de Mama, visto que a utilização de medicações oncológicas requer um nível de contagens plaquetárias que a autora não está conseguindo apresentar no momento. Assim, o hematologista Paulo Roberto de Assis Almeida e Souza, CRM/CE 7391, receitou o medicamento "Romiplostin", que, conforme relatório médico, está validado na literatura médica internacional como uma ferramenta útil no contexto do manejo da Plaquetopenia induzida pela quimioterapia, permitindo que quase 80% das pacientes portadores de neoplasias sólidas possam seguir o seu tratamento oncológico sem a necessidade de atrasos ou reduções de doses. Entretanto, a promovida UNIMED não aprovou a medicação, alegando que para "Plaquetopenia secundária a quimioterapia", referida medicação é considerada sem cobertura obrigatória por se tratar de indicação OFF LABEL (fora de bula), tendo a mesma, em bula, uso restrito a pacientes portadores de Purpura Trombocitopenica Imune (PTI), conforme a negativa de autorização no ID: 118830941. Portanto, não restou à autora outra solução senão o ajuizamento do presente feito, requerendo, em sede de tutela de urgência, o fornecimento, conforme requisição médica, do medicamento "Romiplostin", bem como indenização por dano moral. A parte promovida apresentou contestação no ID: 118828317 alegando que a medicação é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual. Defende que os serviços de assistência pela operadora são limitados ao rol taxativo da ANS e que as cláusulas contratuais devem ser respeitadas em sua integralidade, sob pena de impor à operadora ônus excessivo com o cumprimento de obrigação, o que compromete o equilíbrio contratual. Aduz inexistir dano moral a ser indenizado dada a ausência de conduta ilícita praticada e de qualquer abalo psíquico sofrido, não se podendo confundir os dissabores ocasionados pela própria moléstia com a atuação legítima do plano de saúde. Requer, alternativamente, a vinculação do fornecimento do fármaco à apresentação de relatório médico e aplicação do entendimento do STJ acerca da coparticipação em 50%. Réplica no ID: 118829249 manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do réu. Na petição contida no ID: 118830007 foi comunicado o falecimento da autora Ana Cristina Gurgel de Oliveira, requerendo a habilitação dos herdeiros para continuidade do feito em relação ao pleito indenizatório. A parte promovida não se opôs. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, visto que as que se encontram nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Inexistindo outros aspectos prejudiciais ao cerne da controvérsia a serem analisados, dirige-se ao exame de seu objeto. Importante assinalar que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a súmula 608 do STJ. No caso dos autos, de acordo com o relatório médico de ID:118830941, a Sra. Ana Cristina encontrava-se diagnosticada com câncer mama estágio IV, apresentando baixíssimo número de plaquetas, motivando a prescrição do medicamento "romiplostin" em caráter de urgência, com vistas a elevar a contagem plaquetária e dar continuidade ao uso das medicações oncológicas, sem risco de descontinuidade do tratamento. Solicitado o medicamento para aumento do nível de contagens plaquetária e continuidade do tratamento oncológico, seu fornecimento foi negado pela ré sob o fundamento de uso off label, o que, de acordo com as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, exclui obrigação de custeio nos termos do ID: 118830941. No entanto, o medicamento Nplate (romiplostim) possui registro na ANVISA (https://www.smerp.com.br/anvisa/ac=prodDetail&anvisaId=102440003 - acessado em 11/02/2025 às 09:50). Ademais, afasta-se a alegação de que a bula não contém indicação para o tratamento requisitado, uma vez que a bula registrada na ANVISA indica a substância para tratar contagem baixa de plaquetas, exatamente o caso da autora. Dessa forma, diferentemente do alegado pelo promovido, não se trata de medicamento off label, haja vista ter sido aprovado pela ANVISA e ser recomendado exatamente para o tratamento da enfermidade que acomete a autora. A pretensão da autora também encontra respaldo na lei 9656/98, que determina cobertura obrigatória para tratamentos antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (art. 12, c). Especificamente sobre o contrato em testilha, é típico contrato de adesão, impondo-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do consumidor que aderiu a contrato padrão estabelecido pelo fornecedor. Nada obstante válido o princípio da pacta sunt servanda, não é ele absoluto, e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, como escopo de preservar a natureza e os fins do contrato O objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde dos pacientes. Ora, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos e exames também terão e devem acompanhar a evolução das técnicas da medicina. No caso, negar o tratamento equivale a negar cobertura para a doença. A expectativa do beneficiário ao contratar é que há cobertura para as doenças, com os tratamentos correspondentes aceitos pela comunidade médica. O que não se admite é a operadora comprometer-se a prestar o serviço, e, logo em seguida, impor inúmeras exigências para cumprimento da cobertura, de tal modo que se torna praticamente inexistente a obrigação. Assim, considerando a necessidade de utilização do medicamento prescrito pelo médico assistente para aumento da contagem de plaquetas, evitando-se a descontinuidade do tratamento oncológico, resta caracterizada a gravidade da situação, motivo pelo qual entendo que a negativa é abusiva, sob pena de não ser atendida a finalidade do contrato. Insta salientar que houve, lamentavelmente, notícia do falecimento da Sra. Ana Cristina, conforme atestado de óbito no ID: 118830012, fl.2, ocorrendo a perda do objeto somente no tocante ao pedido de fornecimento do medicamento (obrigação de fazer). Na hipótese, além do direito personalíssimo da parte (pedido de fornecimento de medicação), há também pleito de indenização por danos morais, ou seja, pedido de cunho patrimonial e, portanto, transmissível aos herdeiros. Dessa forma, tendo sido considerada abusiva a recusa pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, resta caracterizado o direito ao ressarcimento dos danos morais, em virtude da conduta da ré agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário, caracterizando-se dano moral in re ipsa. No presente caso, o ilícito consistiu na indevida recusa em custear as despesas relativas ao tratamento indicado, caracterizando verdadeira resistência no cumprimento do contrato, no momento em que o consumidor mais precisava. Assim, considerando a existência de dano moral a ser reparado e atento ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a verba fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente suficiente e adequada para o caso. Ante o exposto, devido a falta de interesse processual superveniente, deixo de conhecer do pedido de fornecimento de medicamento, julgando extinto tal pedido nos termos do art.485, inc. VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Condeno a promovida nas custas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152574051

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152574051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152574051

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA CAROLINE SANTOS ABREU em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)

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