Execução de Título Extrajudicial 0253031-37.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0253031-37.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0253031-37.2022.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] POLO ATIVO: ANTONIO VIRGILIO DIAS HENRIQUESPOLO PASSIVO: DIOGENES CRUZ ROLIM ESMERALDO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Processo datado de 2022 para efeito de satisfatividade de cumprimento de contrato anteriormente celebrado pelas partes suso mencionadas. A finalidade em apartada síntese seria a de reaver cumprimento de obrigação. Processos dessa jaez desmerecem o conhecimento "pari passu" do todo, uma vez que não cabe ao juízo a quo, 1º grau, rever ou discutir matéria vista pelo 2º grau, quer em apelação ou outros. Trago a baila como rememoração, apenas, de fatos no sentido de esclarecer que fora reconhecido pela via apelativa a inexigibilidade do título obrigacional que teve como causa subjacente a via executória. É de inteira sabença que o CPC guia claramente e objetivamente o assunto no que pertine ao que fora relatado pelo Egrégio TJ-CE em não albergar a via executória quando não rente a moldura estabelecida pelo Código Processo Civil, motivo pelo qual quaisquer autorizações manifestadamente legais da Corte de Justiça levam ao condão do cumprimento judicial a quo. Nesse sentido, com supedâneo na Ementa prolatada e demais elementos consignados na peça recursal, exaro: CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. No azo, para efetividade da medida de extinção do processo executório em atendimento ao petitório (ID 124728924), resolvo atender aos pleitos que constam na referida petição retro mencionada, tais como: 1) Cessação dos atos de expropriação do patrimônio do executado, os já realizados ou em andamento; 2) Desbloqueio imediato dos valores constritos via SISBAJUD de fls. 303/307. Em redundância determino a Secretaria e SEJUD a confecção dos objetivos expostos no petitório. Observe-se trânsito em julgado na forma da Lei, bem como o ônus da sucumbência no mesmo diapasão, caso não seja outra a medida da Corte. P.R.I.C Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. SHIRLEY MARIA VIANA CRISPINO LEITE Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166165246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166165246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166165246

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO VICENTE LAVIERI em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO NOGUEIRA PIZZO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162532329

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162532329

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162532329

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)