Execução de Título Extrajudicial 0250486-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0250486-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0250486-23.2024.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] POLO ATIVO: RMT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e outrosPOLO PASSIVO: PRUDENTE REFEICOES LTDA DECISÃO Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) - PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA - para pagar(em) a dívida no prazo de três (3) dias, a contar de sua citação, a ser feita através de mandado, por carta precatória. Endereço para citação: Rua Perite, 458 - conjunto 201ª, Pompéia, Belo Horizonte/BH, CEP: 30280-300 A expedição do expediente citatório fica condicionada ao pagamento das respectivas custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Fixo os honorários advocatícios dos patronos da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s), de logo esclarecido que aludido percentual será reduzido à metade, na hipótese de integral pagamento do débito no prazo de três (3) dias. Não encontrando o(s) executado(s), o Oficial de Justiça procederá ao arresto de tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução, após o que, nos dez (10) dias subsequentes, deverá procura-lo por duas (2) vezes, em dias diferentes, para proceder à sua citação. Havendo suspeita de ocultação, deverá o aguazil realizar a citação do devedor com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1°). Recaindo a penhora em bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado(a), também, o cônjuge do executado, a não ser que o regime de casamento do casal seja o de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Independentemente da penhora, depósito ou caução, o(s) devedor(es) poderá(ao) se opor à execução através de embargos (art. 914, CPC), distribuídos por dependência a este Juízo e autuados em apartado. Os embargos deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados com observância do disposto no art. 231 do CPC, assim como do que se contém nos §§ 1° a 4° do art. 815 do mesmo Código de Ritos. Ao(s) devedor(es) será assegurado o cumprimento da regra do art. 916 do Código de Processo Civil, evidentemente que com obediência ao prazo ali fixado. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199192384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199192384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199192384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 188898201

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 188898201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188898201

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Juntada de certidão judicial

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 168557888

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