Execução de Título Extrajudicial 0484722-08.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0484722-08.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0484722-08.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NOVA ERA COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Analisado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 92939088, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre eventual prescrição direta do título. Em ID 102193144, a parte exequente afirmou não ter ocorrido a prescrição direta, haja vista ter adotado todas as diligências para a satisfação por seu crédito. É o relatório. Decido. A presente ação executiva, ajuizada em 03/10/2010, tem por objeto um contrato de abertura de crédito por instrumento particular com vencimento em 30/09/2010. Nos termos do art. 206, §5º, I, CC, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescrevem em cinco anos. Despacho de citação em 23/07/2012 (ID 92939093). Retorno do mandado em 31/10/2012, com a citação apenas da empresa Nova Era Comércio Indústria e Construções Ltda (ID 92939096). Decerto, importa mencionar que não foi expedido mandado de citação para os fiadores HELDER LIMA LEITE e PATRICIA HELENA AGUIAR COELHO. Não obstante, após a citação da empresa executada, a parte exequente pleiteou o agendamento de audiência de conciliação (ID 92940144), sem nada mencionar a respeito da citação dos fiadores. Apenas em 11/03/215 houve nova movimentação no processo, com despacho do juízo para que o exequente desse prosseguimento ao feito (ID 92935535). Pelo que, em 24/04/2015, o exequente requereu a penhora nas contas da empresa executada (ID 92935535), sem nada mencionar a respeito da citação dos fiadores. Em 08/06/2018, foi requerido a juntada da planilha de débito para efetivação da penhora (ID 92935539). Em 09/09/2018 (ID 92935555), a parte exequente junta planilha de cálculos aos autos, ignorando a citação dos fiadores. No dia 28/04/2020 (ID 92935563), requereu o exequente novo bloqueio nas contas da empresa executada. Em 26/05/2021 (ID 92937676), pleiteou a disponibilização do resultado da pesquisa Sisbajud. Em 29/04/2022 (ID 92937691), pediu que fosse inserido gravame via Renajud. Em 16/01/2023 (92937707), requereu a penhora on-line nas contas de HELDER LIMA LEITE e PATRICIA HELENA AGUIAR COELHO. Em 04/04/2023, juntou a planilha para realização do bloqueio (ID 92937713). Em 09/11/2023 (ID 92939078), peticionou em busca do bloqueio de cartões de crédito e CNH da parte executada. Em 12/04/2024, por fim, requereu constrição nas contas e veículos dos fiadores (ID 92939084) No entanto, o que se tem é que em nenhuma destas petições a parte exequente pretendeu a citação de HELDER LIMA LEITE e PATRICIA HELENA AGUIAR COELHO, o que restou ignorado desde o protocolamento da peça inicial, único momento em que o exequente pediu a citação dos acima mencionados. Assim, ainda que ajuizada a ação executiva antes do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a demora se deu por culpa exclusiva da parte exequente. O despacho de citação somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 240 § 2ª, CPC. Vejamos jurisprudência: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No caso em questão, nota-se que a demora da citação se por desídia exclusiva da parte autora, uma vez que em momento algum diligenciou para que os fiadores da dívida fossem citados. Assim, considerando que entre a data que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito (11/03/2015 - ID 92935535) e a data atual, foi o ultrapassado o prazo prescricional do título ora executado, qual seja 05 (cinco) anos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição direta do título. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, de ofício, reconhecer a prescrição direta do título executivo em relação a HELDER LIMA LEITE e PATRICIA HELENA AGUIAR COELHO, julgando extinta a execução em face destes. Sem condenação em honorários, haja vista quem que não houve formação da relação processual em face dos beneficiários da sucumbência. Por fim, intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito em relação à empresa Nova Era Comércio Indústria e Construções Ltda. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 200481508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200481508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200481508

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188876193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188876193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188876193

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 175513626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 175513626

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)