Execução Fiscal 0020072-22.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0020072-22.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 19:51

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 19:51

Juntada de certidão

16/12/2025, 13:13

Juntada de certidão

16/12/2025, 10:48

Determinada a quebra do sigilo fiscal

29/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 11:08

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:45

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:23

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 102050459

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA NILVA ALVES SOARES DECISÃO Recebidos hoje. Examinando os autos verifiquei que ao nomear o bem imóvel à penhora (Id. 50654796), além de a parte executada não ter justificado a não observância da ordem de preferência estabelecida nos artigos 11 da LEF e 835 do CPC, também não apresentou o laudo de avaliação elaborado por perito credenciado. Ademais, observando a matrícula do imóvel, verifiquei que o mesmo se encontrava hipotecado ao Banco do Brasil (Id. 50654798/50654799), não se sabendo se atualmente se encontra livre de gravame. Por último, percebi que não foi determinada a averbação da penhora no CRI, motivo porque é legítima a recusa tácita do exequente à manutenção do gravame e a busca da satisfação do crédito por outros meios, justificando-se o bloqueio efetuado na conta da requerente. Desse modo, tendo em vista que a impugnação ao bloqueio judicial não arguiu nenhuma matéria dos incisos I e II do § 3º do art. 485 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0020072-22.2007.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO-A e determino a conversão do bloqueio em penhora. Em virtude do valor bloqueado não ser suficiente para a garantia do juízo, determino a intimação da executada para apresentar reforço da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com vista à oposição de embargos.. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 29 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 102050459

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102050459

03/12/2024, 11:24

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 19:51

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 19:51

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE MARTINS DE LIMA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 102050459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 102050459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102050459

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