Procedimento Comum Cível 0057283-44.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0057283-44.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 11:14

Transitado em Julgado em 06/02/2025

06/02/2025, 11:14

Juntada de Certidão

06/02/2025, 11:14

Decorrido prazo de LUCIANO RAMALHO DE MENEZES em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130300140

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130300140

16/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057283-44.2021.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: LUCIANO RAMALHO DE MENEZES Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANO RAMALHO DE MENEZES, nos autos qualificado, ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado. Relatou acidente de trânsito ocorrido em 10/12/2019, tendo ficado com comprometimento funcional de 75% do membro de forma definitiva, motivo pelo qual pugna pela quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de DPVAT. Acostou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, a parte promovida contestou. No mérito, alegou que o pagamento foi efetuado na gradação correta, conforme extensão das lesões sofridas pela parte autora e recentes alterações legislativas sobre a matéria. Aduziu que a quitação dada pelo demandante não apresente vícios. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Foi designada e realizada perícia médica no dia 26/11/2024, sendo que, conforme certidão acostada nos autos, a parte autora, embora intimada, não compareceu à perícia designada. Autos conclusos. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à quantificação do valor correto pago a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Em demandas desta natureza é corrente o entendimento de que não se aplica a norma protetiva do consumidor, uma vez que não se trata de relação de consumo (REsp 1091756/MG). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Ainda com relação à prova, prescrevem os arts. 378 e 379 do CPC, in verbis: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Por sua vez, o Código Civil, ao tratar da prova, em seus arts. 231 e 232, assim dispõe: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Registre-se que, em ações dessa natureza (indenização do seguro obrigatório DPVAT), a prova pericial é essencial não apenas para demonstrar a extensão e a seriedade da lesão, mas também para delimitar e graduar a alegada invalidez, o que é necessário para definir o valor da indenização na esteira do entendimento consagrado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe27/05/2013). Nesse sentido, é o teor da Súmula 474 da Corte Superior, in verbis: "Súmula nº 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Na espécie, verifica-se que foi oportunizada à parte promovente a realização de perícia médica para fins de avaliação da sua invalidez, contudo, embora intimada para a efetivação da perícia (ID nº 127214099), a parte autora não compareceu ao ato. Aqui cabe destacar que há presunção de validade de intimação, mesmo com a informação de "mudança de endereço" ou "ausente". Destaco aqui o teor do art. 274, parágrafo único, que aduz o seguinte: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Ademais, intimada, por seu advogado, para justificar a ausência, a parte permaneceu inerte. Ressalte-se que não houve sequer justificativa para o não comparecimento da promovente à perícia ou apresentação de pedido de agendamento de nova data para realização do exame, o que evidencia total desinteresse da parte requerente na realização da prova. Com efeito, não comparecendo o demandante na data designada para a realização da perícia e ausente uma justificativa relevante, acaba este sendo irremediavelmente prejudicado, uma vez que lhe compete provar o grau de sua invalidez permanente para fazer jus ao pagamento da indenização securitária complementar, ônus do qual não se desincumbiu, desatendendo, assim, o previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, deixando a parte promovente de comparecer, injustificadamente, à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente do acidente, ficando inerte quando instada a manifestar-se, considera-se preclusa a prova pericial, imprescindível para a constatação da referida incapacidade. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE INFORMAR CORRETAMENTE O ENDEREÇO NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO [...] O magistrado de primeiro grau determinou, em 25/01/2016, a intimação do autor/recorrente para a realização de perícia judicial no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua. Ocorre que o autor não compareceu à perícia, apesar de ter sido expedida carta de intimação para o endereço ofertado na exordial. O AR foi devolvido aos autos com anotação "endereço insuficiente" [...] Em virtude de o autor ter faltado a perícia, o feito foi julgado em 05/04/2016, nos termos do art. 487, I, CPC, em face de não comprovação da invalidez alegada. Em suas razões recursais, o recorrente argumenta que não houve intimação pessoal, configurando cerceamento à sua defesa. Na realidade, o que houve foi a apresentação de endereço insuficiente para a localização via correios, contudo dos dados fornecidos pelo próprio autor/recorrente nos autos, o juízo de primeiro grau buscou localizá-lo e possibilitar a realização da perícia, como também promoveu a intimação de seu advogado via Diário da Justiça. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessa não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço [...] Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço o apelo para negar provimento (TJCE, Apelação Cível n. 0838484-21.2014.8.06.0001. Apelante Antonio Alberto de Oliveira Mendes. Apelada Marítima Seguros S/A. Relatora Des. Maria Gladys Lima Vieira, jul. 06.06.2017. TJ/CE. 4ª Câmara de Direito Privado). Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA PROVA. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. A pretensão do recorrente é a concessão do seguro obrigatório DPVAT em razão das sequelas provenientes das lesões sofridas no acidente de trânsito ocorrido em 28/03/2013. No caso, não assiste razão ao apelante, visto que não compareceu à perícia designada, de modo que se mostra correta a decretação de perda da prova. Cabe atentar que, no caso, ante o teor da sua manifestação, não há dúvida acerca da ciência do demandante em relação à data designada para a perícia, tornando-se desnecessária, na hipótese, a intimação na forma pessoal. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença de improcedência. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da ré, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70083437723 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA SEM JUSTIFICATIVA. PERDA DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Restou comprovado nos autos que à época das datas designadas para a realização da perícia médica, o autor se encontrava em estabelecimento prisional deste Estado, cumprindo pena restritiva de liberdade, impossibilitado, assim, de comparecer ao exame médico. No entanto, quando das datas designadas de fls. 117 e 120, conforme despacho de fls. 114, o autor já se encontrava em liberdade, porém não justificou a ausência. Ressalte-se que houve regular intimação do patrono da parte autora acerca das datas designadas para a perícia, bem como da decisão que declarou a perda da prova pericial e determinou, preclusas as vias impugnativas, a conclusão para sentença. Contudo, a parte autora se quedou inerte. Desta forma, deixando o apelante de fazer prova de fato constitutivo de seu direito, na forma que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime (TJ-RJ - APL: 00255131220148190054, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE [...] II. Em ações que visam a cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a realização de perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474, do STJ. III. No caso concreto, porém, deferida a perícia, a parte autor a não compareceu. Adiante, foi decretada a perda da prova pelo juízo de origem. Logo, incidiu a preclusão consumativa (art. 473, do CPC/1973), descabendo a desconstituição da sentença. IV. Assim, não havendo prova da existência de invalidez permanente em maior grau do que o reconhecido administrativamente, ônus da parte autora, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069076487, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 14/07/2016). Analisando, então, os documentos juntados aos autos, não se observam elementos que permitam o acolhimento do pedido de indenização, porquanto não há lastro probatório robusto que corrobore as alegações do promovente. Destarte, não havendo provas sólidas da extensão e seriedade da lesão nem do grau de invalidez, não há que se falar em pagamento complementar do seguro obrigatório DPVAT, de modo que o autor deve suportar as consequências processuais de não ter se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe cabe conforme art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, conforme art. 85 do CPC. Suspensa, porém, a exigibilidade por conta da gratuidade, a teor do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registe-se. Intimem-se, pelo DJE. Após, certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Maracanaú/CE, 12 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130300140

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130300140

12/12/2024, 20:42

Julgado improcedente o pedido

12/12/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127247759

05/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•12/12/2024, 20:42

Sentença

•12/12/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057283-44.2021.8.06.0117. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: LUCIANO RAMALHO DE MENEZES Promovido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANO RAMALHO DE MENEZES, nos autos qualificado, ajuizou ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificado. Relatou acidente de trânsito ocorrido em 10/12/2019, tendo ficado com comprometimento funcional de 75% do membro de forma definitiva, motivo pelo qual pugna pela quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de DPVAT. Acostou documentos. Deferida a gratuidade da justiça. Citado, a parte promovida contestou. No mérito, alegou que o pagamento foi efetuado na gradação correta, conforme extensão das lesões sofridas pela parte autora e recentes alterações legislativas sobre a matéria. Aduziu que a quitação dada pelo demandante não apresente vícios. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Foi designada e realizada perícia médica no dia 26/11/2024, sendo que, conforme certidão acostada nos autos, a parte autora, embora intimada, não compareceu à perícia designada. Autos conclusos. Breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à quantificação do valor correto pago a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT. Em demandas desta natureza é corrente o entendimento de que não se aplica a norma protetiva do consumidor, uma vez que não se trata de relação de consumo (REsp 1091756/MG). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Ainda com relação à prova, prescrevem os arts. 378 e 379 do CPC, in verbis: Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Art. 379. Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte: I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado; II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; III - praticar o ato que lhe for determinado. Por sua vez, o Código Civil, ao tratar da prova, em seus arts. 231 e 232, assim dispõe: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Registre-se que, em ações dessa natureza (indenização do seguro obrigatório DPVAT), a prova pericial é essencial não apenas para demonstrar a extensão e a seriedade da lesão, mas também para delimitar e graduar a alegada invalidez, o que é necessário para definir o valor da indenização na esteira do entendimento consagrado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe27/05/2013). Nesse sentido, é o teor da Súmula 474 da Corte Superior, in verbis: "Súmula nº 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Na espécie, verifica-se que foi oportunizada à parte promovente a realização de perícia médica para fins de avaliação da sua invalidez, contudo, embora intimada para a efetivação da perícia (ID nº 127214099), a parte autora não compareceu ao ato. Aqui cabe destacar que há presunção de validade de intimação, mesmo com a informação de "mudança de endereço" ou "ausente". Destaco aqui o teor do art. 274, parágrafo único, que aduz o seguinte: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Ademais, intimada, por seu advogado, para justificar a ausência, a parte permaneceu inerte. Ressalte-se que não houve sequer justificativa para o não comparecimento da promovente à perícia ou apresentação de pedido de agendamento de nova data para realização do exame, o que evidencia total desinteresse da parte requerente na realização da prova. Com efeito, não comparecendo o demandante na data designada para a realização da perícia e ausente uma justificativa relevante, acaba este sendo irremediavelmente prejudicado, uma vez que lhe compete provar o grau de sua invalidez permanente para fazer jus ao pagamento da indenização securitária complementar, ônus do qual não se desincumbiu, desatendendo, assim, o previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, deixando a parte promovente de comparecer, injustificadamente, à perícia médica previamente designada para aferição do grau de invalidez decorrente do acidente, ficando inerte quando instada a manifestar-se, considera-se preclusa a prova pericial, imprescindível para a constatação da referida incapacidade. Sobre o assunto, veja-se o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DAS PARTES DE INFORMAR CORRETAMENTE O ENDEREÇO NOS AUTOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO [...] O magistrado de primeiro grau determinou, em 25/01/2016, a intimação do autor/recorrente para a realização de perícia judicial no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua. Ocorre que o autor não compareceu à perícia, apesar de ter sido expedida carta de intimação para o endereço ofertado na exordial. O AR foi devolvido aos autos com anotação "endereço insuficiente" [...] Em virtude de o autor ter faltado a perícia, o feito foi julgado em 05/04/2016, nos termos do art. 487, I, CPC, em face de não comprovação da invalidez alegada. Em suas razões recursais, o recorrente argumenta que não houve intimação pessoal, configurando cerceamento à sua defesa. Na realidade, o que houve foi a apresentação de endereço insuficiente para a localização via correios, contudo dos dados fornecidos pelo próprio autor/recorrente nos autos, o juízo de primeiro grau buscou localizá-lo e possibilitar a realização da perícia, como também promoveu a intimação de seu advogado via Diário da Justiça. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessa não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço [...] Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e tudo mais que dos autos consta, conheço o apelo para negar provimento (TJCE, Apelação Cível n. 0838484-21.2014.8.06.0001. Apelante Antonio Alberto de Oliveira Mendes. Apelada Marítima Seguros S/A. Relatora Des. Maria Gladys Lima Vieira, jul. 06.06.2017. TJ/CE. 4ª Câmara de Direito Privado). Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA PROVA. SUBSEQUENTE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. A pretensão do recorrente é a concessão do seguro obrigatório DPVAT em razão das sequelas provenientes das lesões sofridas no acidente de trânsito ocorrido em 28/03/2013. No caso, não assiste razão ao apelante, visto que não compareceu à perícia designada, de modo que se mostra correta a decretação de perda da prova. Cabe atentar que, no caso, ante o teor da sua manifestação, não há dúvida acerca da ciência do demandante em relação à data designada para a perícia, tornando-se desnecessária, na hipótese, a intimação na forma pessoal. Impõe-se, por conseguinte, a manutenção da sentença de improcedência. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da ré, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70083437723 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO AUTOR NA PERÍCIA MÉDICA SEM JUSTIFICATIVA. PERDA DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Restou comprovado nos autos que à época das datas designadas para a realização da perícia médica, o autor se encontrava em estabelecimento prisional deste Estado, cumprindo pena restritiva de liberdade, impossibilitado, assim, de comparecer ao exame médico. No entanto, quando das datas designadas de fls. 117 e 120, conforme despacho de fls. 114, o autor já se encontrava em liberdade, porém não justificou a ausência. Ressalte-se que houve regular intimação do patrono da parte autora acerca das datas designadas para a perícia, bem como da decisão que declarou a perda da prova pericial e determinou, preclusas as vias impugnativas, a conclusão para sentença. Contudo, a parte autora se quedou inerte. Desta forma, deixando o apelante de fazer prova de fato constitutivo de seu direito, na forma que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, não há como ser acolhido o pleito pretendido. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime (TJ-RJ - APL: 00255131220148190054, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE [...] II. Em ações que visam a cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a realização de perícia médica é imprescindível para o arbitramento do valor da indenização, nos termos da Súmula 474, do STJ. III. No caso concreto, porém, deferida a perícia, a parte autor a não compareceu. Adiante, foi decretada a perda da prova pelo juízo de origem. Logo, incidiu a preclusão consumativa (art. 473, do CPC/1973), descabendo a desconstituição da sentença. IV. Assim, não havendo prova da existência de invalidez permanente em maior grau do que o reconhecido administrativamente, ônus da parte autora, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069076487, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 14/07/2016). Analisando, então, os documentos juntados aos autos, não se observam elementos que permitam o acolhimento do pedido de indenização, porquanto não há lastro probatório robusto que corrobore as alegações do promovente. Destarte, não havendo provas sólidas da extensão e seriedade da lesão nem do grau de invalidez, não há que se falar em pagamento complementar do seguro obrigatório DPVAT, de modo que o autor deve suportar as consequências processuais de não ter se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhe cabe conforme art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa, conforme art. 85 do CPC. Suspensa, porém, a exigibilidade por conta da gratuidade, a teor do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registe-se. Intimem-se, pelo DJE. Após, certificado o trânsito, arquive-se com baixa. Maracanaú/CE, 12 de dezembro de 2024. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO RAMALHO DE MENEZES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130300140

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130300140

Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 12/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130300140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130300140

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127247759

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