Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0411865-61.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0411865-61.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 11:40

Juntada de Certidão

26/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127832074

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411865-61.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria Luiza Ribeiro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA LUIZA RIBEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID 62656453 homologou como obrigação de pagar do ente público a exequente MARIA LUIZA RIBEIRO para que surtam os lídimos efeitos legais, o valor correspondente a 26.713,50 (vinte e seis mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos) 10% deste valor referente a honorários advocatícios contratuais. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme ID 106692671, Código sequencial 19368. Conforme comprovante de ID 112738584, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 106356282, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 106692671 (Código sequencial: 19368), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127832074

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127832074

03/12/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2024, 06:10

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:32

Documentos

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 10:14

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0411865-61.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito] POLO ATIVO: Maria Luiza Ribeiro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MARIA LUIZA RIBEIRO contra o ESTADO DO CEARÁ, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID 62656453 homologou como obrigação de pagar do ente público a exequente MARIA LUIZA RIBEIRO para que surtam os lídimos efeitos legais, o valor correspondente a 26.713,50 (vinte e seis mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos) 10% deste valor referente a honorários advocatícios contratuais. O crédito principal (precatório) foi enviado e devidamente recebido pela Assessoria de Precatórios, conforme ID 106692671, Código sequencial 19368. Conforme comprovante de ID 112738584, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente a RPV de ID 106356282, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido à parte exequente, OFÍCIO REQUISITÓRIO ID 106692671 (Código sequencial: 19368), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127832074

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127832074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127832074

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(34)