Procedimento Comum Cível 0800196-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0800196-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:38

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 16/12/2024 23:59.

20/12/2024, 18:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:12

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:24

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127247646

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: CENTRO DE IDENTIFICACAO (CIHPB) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800196-52.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Trata-se de Ação proposta pelo Ministério Público, em favor do idoso SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, com intuito de lavramento do seu registro de nascimento, considerando o aspecto de nunca ter sido registrado. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de (ID 92521455/92523573). Consta nos autos que a parte autora foi acolhida e encaminhada a um local destinado aos cuidados de pessoas idosas ILPI OLAVO BILAC, em Fortaleza/CE(ID 92523550), em situação de hipossuficiência e sem portar nenhum documento, bem como não foi localizado nenhum parente, conforme dito em documentação anexa, objeto do procedimento administrativo nº 09.2022.00037822- 9, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. As informações exigidas pelo art. 54 da Lei nº 6.015/73 não foram cumpridas, pois a Unidade de Abrigo Olavo Bilac - STDS não logrou por conseguir maiores informações sobre a qualificação do idoso. É o que basta relatar. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Cabe também assentar o disposto no art. 46, da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. §1º. (…) §2º. (Revogado) §3º. "O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. §4º. "Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal ( art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº 70050304906, Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012). Data de publicação. 18/12/2012. O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará tratar do assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149 do CNJ, que assim dispõe: Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico. Analisando a documentação apresentada, infere-se que SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, nasceu em 10 de novembro de 1949, tendo como pai e mãe ignorados. No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a inexistência de certidão de nascimento anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir o suprimento do registro de nascimento. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro nos arts. 46, § 3º 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja lavrado perante um dos cartórios de registro civil desta Capital o assento de nascimento de SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, nascido aos 10 de novembro de 1949, tendo como pai e mãe ignorados. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente de decurso de prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127247646

04/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 28/11/2024

03/12/2024, 10:49

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127247646

03/12/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:18

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: CENTRO DE IDENTIFICACAO (CIHPB) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0800196-52.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Trata-se de Ação proposta pelo Ministério Público, em favor do idoso SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, com intuito de lavramento do seu registro de nascimento, considerando o aspecto de nunca ter sido registrado. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de (ID 92521455/92523573). Consta nos autos que a parte autora foi acolhida e encaminhada a um local destinado aos cuidados de pessoas idosas ILPI OLAVO BILAC, em Fortaleza/CE(ID 92523550), em situação de hipossuficiência e sem portar nenhum documento, bem como não foi localizado nenhum parente, conforme dito em documentação anexa, objeto do procedimento administrativo nº 09.2022.00037822- 9, instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará. As informações exigidas pelo art. 54 da Lei nº 6.015/73 não foram cumpridas, pois a Unidade de Abrigo Olavo Bilac - STDS não logrou por conseguir maiores informações sobre a qualificação do idoso. É o que basta relatar. Decido. Os registros públicos gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Cabe também assentar o disposto no art. 46, da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. §1º. (…) §2º. (Revogado) §3º. "O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. §4º. "Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal ( art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº 70050304906, Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012). Data de publicação. 18/12/2012. O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará tratar do assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149 do CNJ, que assim dispõe: Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico. Analisando a documentação apresentada, infere-se que SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, nasceu em 10 de novembro de 1949, tendo como pai e mãe ignorados. No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a inexistência de certidão de nascimento anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir o suprimento do registro de nascimento. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro nos arts. 46, § 3º 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja lavrado perante um dos cartórios de registro civil desta Capital o assento de nascimento de SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA, nascido aos 10 de novembro de 1949, tendo como pai e mãe ignorados. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do Representante do Ministério Público. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independente de decurso de prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sebastiao Alves de Souza em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127247646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127247646

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127247646

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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