Agravo em Recurso Especial 3001491-47.2024.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

EDENILDA SANTOS DOMINGOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

07/05/2026, 15:47

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

27/04/2026, 10:14

Documentos

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