Execução de Título Extrajudicial 0016043-54.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0016043-54.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR, MARIANA DE OLIVEIRA FRANCA SOARES, FRANCISCO ATUALPA SOARES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]................................................................................................................................................................................................................ Processo nº 0016043-54.2000.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR, apresentou em sua defesa Embargos à Execução, insertos às páginas (ID. 100693159) requerendo a extinção da ação por prescrição intercorrente, pois entende já superados o prazo previsto pela lei para a ocorrência do referido fenômeno em tela. Antes de adentrar no mérito da controvérsia apresentada em sede de contestação, convém fazer algumas ponderações acerca das preliminares arguidas e arrebatadas em réplica. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Acerca da perda do direito do exequente de exigir a dívida aqui executada em razão da alegada prescrição intercorrente, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem firmando o entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permaneça inerte, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO TRATADA NO JULGADO PARADIGMA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a comparação e, por conseguinte, o processamento dos embargos de divergência, quando o acórdão apontado como paradigma pelo Embargante trata de situação fático-processual diversa. No caso, o julgado paradigma destacou a incidência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal, tratando da prescrição intercorrente somente a título de obiter dictum, contexto processual que não se assemelha ao do julgado embargado. 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg nos EAREsp: 131359 GO 2011/0305911-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/05/2015). Na hipótese do julgado, não tendo havido desídia da exequente quando das intimações para dar andamento ao feito, não há falar em prescrição, nesse mesmo sentido, STJ: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Da simples leitura dos julgados, deflui-se que para a ocorrência da prescrição intercorrente, deve restar comprovado a inércia do exequente em atender o chamamento ao processo e promover os atos que lhe competem por prazo equivalente àquele previsto em lei para a prescrição do próprio direito do autor, ou seja, para a defesa do direito em Juízo e, ainda, a circunstância de que a paralisação se dê por prazo contínuo, o que não se verifica destes autos. Da análise do trâmite processual, é fato que não restou configurado a inércia do exequente pelo prazo prescricional sem interrupção, o que se afigura descabido o pedido. Isso porque com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, em março de 2016, esse tema passou a merecer maior atenção, uma vez que em seu artigo 10 dispõe que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", incluído aí, por certo, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Cumpre-me esclarecer ainda, que a partir da edição do novo Código de Processo Civil, houve tratamento especial à questão da prescrição intercorrente no processo de execução. O CPC/15 se mantém omisso quanto a possibilidade de prescrição intercorrente no curso de um processo de conhecimento. Ainda assim, constou clara e explicitamente a hipótese de sua aplicação na parte que dispõe da suspensão e extinção de execução. Nos parágrafos do artigo 921 do CPC é possível ver o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada, notadamente no que pertine ao lapso temporal de suspensão em inciso III, § 1º, o §§ 4º e 5º, in verbis: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis; § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.(revogado); § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.(revogado) Inicialmente, é necessário que não seja encontrado qualquer bem passível de penhora do devedor. Isso gera a possibilidade de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do processo. Decorrido este prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, que poderá ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz, após ouvidas as partes no prazo de 15 dias. Importante ressaltar que os artigos mencionados dizem respeito a execução de título extrajudicial. Mesmo não havendo determinação expressa no procedimento executivo de cumprimento de sentença, o art. 513 do Novo CPC descreve que as normas constantes no processo de execução de títulos extrajudiciais deverão ser utilizadas de forma subsidiária ao procedimento de cumprimento de sentença. Diante desse texto legal, é de ter-se presente duas necessárias premissas para que se evite confusão, quais sejam: a) o prazo prescricional flui em decorrência da inércia do credor; e b) a imprescindibilidade da intimação do credor para que ele se manifeste, ainda que já tenha fluído o lapso prescricional. Esta segunda premissa, visando a afastar decisão lastreada em "fundamento-surpresa", decorre da exigência do contraditório. Assim, dado tratar-se de "relevante questão de direito", na dicção do caput do artigo 927 do Código de Processo Civil, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, instaurado no julgamento do Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes diretrizes: Eis, em substância, os termos do notável acórdão: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Teses jurídicas fixadas: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei nº 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). Outrossim, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é totalmente pacífica no sentido de que, para contagem do prazo prescricional previsto no artigo 924, V do CPC, considera-se como termo inicial, a data da vigência do CPC vigente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO NCPC, PARA O FIM DE VIABILIZAR A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Relator(a): Lucila Toledo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/01/2017; Data de registro: 16/01/2017; Agravo de Instrumento nº 2228385- 81.2016.8.26.0000) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente, pressuposto para seu reconhecimento - Incidência da regra dos artigos 921, § 4º, 924, V e 1.056 a partir da vigência do novo Código de Processo Civil - Recurso não provido* (Relator(a): Heraldo de Oliveira; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/10/2016; Data de registro: 14/10/2016; Agravo de Instrumento nº 2170983-42.2016.8.26.0000) Conclui-se, portanto, que o entendimento pretoriano sedimentado quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente se baseia, em apertada síntese, naquelas duas premissas acima delineadas, justificando-se a intimação do exequente para que tenha ele a oportunidade de se manifestar acerca de eventual fato atinente à interrupção do prazo prescricional. Ademais, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova nos Embargos à Execução, para fins dos fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito do direito alegado na ação executiva, compete ao embargante, o que em verdade não se constata nos autos pois o embargante não logrou êxito em comprovar que o processo esteve paralisado por negligência do exequente por prazo igual ou superior ao prescricional como alegado pelo embargante. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Quanto ao alegado assombro em relação ao valor do bem avaliado e penhorado nestes autos, porquanto, entende o valor da avaliação muito aquém daquele anteriormente avaliado, forçoso esclarecer que compete as partes após sua intimação promover a defesa pertinente, seja impugnar a avaliação e a penhora na forma estabelecida em lei e no prazo legal, ou solicitar perícia se entender viável, o que não se verifica nestes autos, embora aberta oportunidade e prazo às partes. ANTE O EXPOSTO, por não se vislumbrar nos autos os requisitos necessários para extinção da ação por prescrição intercorrente, pois o exequente manifestou-se sempre que chamado aos autos, com amparo nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima citados, e ainda, com espeque no entendimento dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo lastro probatório da alegada prescrição nos autos, afasto a PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, e em consequência, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução o que faço ancorado nos art. 918, II do CPC. P.R.I Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Crato, 28 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203374806

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203374806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203374806

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA DE ALENCAR em 28/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(87)