Execução de Título Extrajudicial 0091485-61.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0091485-61.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0091485-61.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE GAS, ALIMENTOS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO MENEZES DA SILVA, ARMANDO JOSE DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, envolvendo as partes em epígrafe Em petição de ID 92079589, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica, sob fundamento de ausência de bens à penhora e ausência de manifestação da executada nos autos. Instados a se manifestarem, em primeiro momento, somente o sócio ARMANDO JOSE DE OLIVEIRA SILVA foi citado (ID 92085583), sendo que o sócio ANTONIO MENEZES DA SILVA faleceu, conforme informado em ID 92085581. A parte exequente requereu a citação do espólio do sócio falecido (ID 92084089). Destarte, o sócio ARMANDO JOSE DE OLIVEIRA SILVA e o Espólio de ANTONIO MENEZES DA SILVA se manifestaram, respectivamente em ID 92083157 e 92084109, afirmando que o pedido de desconsideração de personalidade jurídica não deve ser aceito, haja vista não ocorrer as hipóteses autorizadoras para tanto. Destaca-se também o pedido de reconhecimento de nulidade de citação do espólio do sócio falecido. Em petição de ID 103657059, o autor reafirmou a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, haja vista a necessidade de dar resolução à execução. Destarte, importa ressaltar que o referido incidente vai ser decidido nos autos da execução em razão do exposto na decisão de ID 92079606. Eis o relatório Decido. De início reconheço a irregularidade na carta de citação expedida em ID 92084106, vez que a parte não deveria ser citada para ciência da execução e quitação do débito, na verdade, deveria ser citada para ciência e manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, deixo de anular o referido ato de citação em razão deste não resultar em necessário prejuízo para as partes, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief. Decerto o artigo 282, parágrafo 1º do CPC é claro: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Não obstante, incursionando no mérito do incidente, tem-se que foi realizada tentativa de penhora on-line em ID 92084770, tendo restada infrutífera. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a melhor interpretação do art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, quando a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Além disso, a ausência de bens penhoráveis, a inércia da devedora em adimplir a dívida ou ainda o eventual encerramento irregular das atividades empresariais não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1018483 SP 2016/0303810-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (Grifo nosso) No caso concreto, não há nos autos provas de que pessoa jurídica foi utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, tampouco há evidências da ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e seus sócios. Logo, não restam caraterizados os requisitos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Vejamos a jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCONFORMISMO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ACOLHIMENTO - A empresa devedora foi dissolvida regularmente, com baixa na Receita Federal e na Junta Comercial - A mera insuficiência de bens, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica - Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil - Também não é caso de "sucessão processual", vez que, pelo que se infere dos autos, o estabelecimento não foi sucedido pelos agravantes, ex-sócios da empresa - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21952350720198260000 SP 2195235-07.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/01/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 27/01/2020) (Grifo nosso) Sobre o tema, NESTOR DUARTE ensina que "a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, se formou para vincular e atingir o patrimônio dos sócios" a fim de evitar que "os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretem prejuízos a terceiros" ("Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência" - Coordenador Cezar Peluso - 4ª edição - Barueri, SP Manole, 2010). Logo, o fato de não terem sido localizados bens da empresa executada, mediante o sistema SisbaJud, por si só, não é suficiente a autorizar que os bens pessoais dos sócios sejam afetados. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais mencionados, decidir pela REJEIÇÃO do pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerido pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189694375

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189694375

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189694375

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 179785621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 179785621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179785621

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 160453633

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legal

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