Procedimento Comum Cível 0128350-97.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 88.965,78

Órgão julgador

34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO GOIS SAMPAIO DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CAVALCANTE BASTOS

OAB/CE 36118·CPF·Representa: Autor

GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/CE 6744·CPF·Representa: Autor

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

FRANCISCO GOIS SAMPAIO DE SOUSA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187336000

23/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187336000

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187336000

21/01/2026, 20:18

Nomeado perito

17/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:12

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:28

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:34

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187336000

23/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

22/01/2026, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187336000

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187336000

21/01/2026, 20:18

Nomeado perito

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 13:15

Despacho

•08/08/2025, 11:46

17/12/2025, 13:15

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:12

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:28

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 05:28

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:09

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:51

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162212805

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162212805

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162212805

11/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 18:37

Conclusos para despacho

15/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 14:14

Decorrido prazo de GLAUCO DENIS DE OLIVEIRA BASTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:33

Decorrido prazo de RICARDO CAVALCANTE BASTOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:44

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 124737187

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo em face do ID 124734544, cumpra-se o final da decisão de ID 121131328: Em caso de resposta afirmativa, intimem-se as partes para arguir suspeição e para a parte autora depositar 50% dos honorários pleiteados.

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 124737187

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124737187

03/12/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:24

Juntada de petição (outras)

12/11/2024, 16:35

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 18:34

Mov. [68] - Documento

08/11/2024, 13:40

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2024, 13:02

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338

01/07/2024, 23:18

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2024, 02:40

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/06/2024, 18:45

Mov. [63] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

27/06/2024, 18:43

Mov. [62] - Revogação da Suspensão Condicional do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2024, 11:10

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2024, 16:42

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

14/12/2023, 14:09

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02497941-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2023 20:56

07/12/2023, 21:04

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/05/2022, 19:37

Mov. [57] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

25/05/2022, 19:36

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0326/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822

11/04/2022, 20:06

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 01:55

Mov. [54] - Por decisão judicial

07/04/2022, 17:02

Mov. [53] - Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR | Assim, considerando que o presente processo discute tais temas afetadas na ordem de suspensao, em ambito nacional, determino a suspensao do processamento da presente acao, ate solucao dos temas submetidos ao regime de recursos repetitivos acima indicados. Expedientes necessarios.

30/03/2022, 16:18

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória

25/01/2021, 14:47

Mov. [51] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/01/2021, 11:45

Mov. [50] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

19/01/2021, 11:45

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

27/10/2020, 10:38

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01522993-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2020 13:34

26/10/2020, 13:58

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486

23/10/2020, 23:03

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486

23/10/2020, 23:03

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0589/2020 Data da Publicacao: 26/10/2020 Numero do Diario: 2486

23/10/2020, 23:03

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2020, 15:25

Mov. [43] - Documento Analisado

20/10/2020, 16:17

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 19:53

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2020, 08:08

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01463971-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/09/2020 18:59

23/09/2020, 19:12

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0505/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449

21/09/2020, 08:55

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0505/2020 Data da Publicacao: 01/09/2020 Numero do Diario: 2449

21/09/2020, 08:55

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2020, 18:02

Mov. [36] - Documento Analisado

27/08/2020, 14:47

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 16:14

Mov. [34] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 10:21

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01398376-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/08/2020 18:57

20/08/2020, 19:12

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2020 Data da Publicacao: 11/08/2020 Numero do Diario: 2434

11/08/2020, 19:14

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2020 Data da Publicacao: 11/08/2020 Numero do Diario: 2434

11/08/2020, 19:14

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2020, 03:04

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2020, 18:08

Mov. [28] - Concluso para Despacho

05/08/2020, 17:33

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01365865-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2020 13:57

04/08/2020, 14:24

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0419/2020 Data da Publicacao: 14/07/2020 Numero do Diario: 2414

13/07/2020, 23:44

Mov. [25] - Certidão emitida

11/07/2020, 13:53

Mov. [24] - Expedição de Carta

11/07/2020, 12:40

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 13:39

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2020, 23:43

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2020, 08:50

Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/08/2020 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente

02/07/2020, 20:04

Mov. [19] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

12/05/2020, 18:27

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2020, 12:03

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

20/02/2020, 10:28

Mov. [16] - Sessão de Conciliação não-realizada

20/02/2020, 10:24

Mov. [15] - Documento

19/02/2020, 13:32

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2019, 08:53

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/02/2020 Hora 10:30 Local: Compreensao Situacao: Pendente

24/09/2019, 09:33

Mov. [12] - Encerrar análise

19/09/2019, 12:25

Mov. [11] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação

18/09/2019, 14:17

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2019, 18:26

Mov. [9] - Conclusão

08/08/2019, 10:13

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/07/2019, 10:48

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0100/2019 Data da Disponibilizacao: 08/05/2019 Data da Publicacao: 09/05/2019 Numero do Diario: 2134 Pagina: 374/376

09/05/2019, 15:12

Mov. [6] - Conclusão

07/05/2019, 14:47

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01252081-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/05/2019 14:06

07/05/2019, 14:37

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2019, 11:14

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2019, 02:07

Mov. [2] - Conclusão

30/04/2019, 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/04/2019, 09:59

Despacho

•17/07/2025, 11:09

Despacho

•26/06/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:02

Interlocutória

•14/06/2024, 11:10

Interlocutória

•30/03/2022, 16:18

Interlocutória

•19/10/2020, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 23:43

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 08:50

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 12:03

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2020, 13:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•17/12/2025, 13:15

Despacho

•08/08/2025, 11:46

Despacho

•17/07/2025, 11:09

Despacho

•26/06/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 13:02

Interlocutória

•14/06/2024, 11:10

Interlocutória

•30/03/2022, 16:18

Interlocutória

•19/10/2020, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2020, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2020, 18:08

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 23:43

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 08:50

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 12:03

Ata de Audiência (Outras)

•19/02/2020, 13:32

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 08:53

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2019, 18:26

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2019, 02:07