Execução de Título Extrajudicial 0463715-23.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0463715-23.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0463715-23.2011.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAPOLO PASSIVO: BOMACHE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES E ETIQUETAS LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Indefiro o pedido de inclusão do gravame de circulação nos veículos indicados às fls. de ID 91156312, por ser medida excepcional, vejamos, por exemplo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Pretensão recursal de inclusão de restrição à circulação de veículos via sistema Renajud. não acolhimento. Ordem restritiva de circulação. Medida severa que não garante a satisfação do crédito exequendo. Ordem restritiva à transferência dos bens que atinge o interesse do credor e se revela menos gravosa ao executado ( CPC, art. 805). Precedentes 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019)(TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019) Esclareço, ainda, que o gravame de intransferibilidade requestado já foi realizado no veículos, conforme é possível visualizar no documento de ID 91156307. Intime-se a parte exequente para requere o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187441921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187441921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187441921

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170552456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170552456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170552456

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152041688

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)