Execução de Título Extrajudicial 0109650-10.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0109650-10.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0109650-10.2018.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.APOLO PASSIVO: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam estes quatro (4) processos apensos, os de ns. 0115869-39.2018 e 0109650-10.2018, de Embargos opostos às execuções de que tratam os de ns. 0132690-55.2017 e 0132717-38.2017, aforados pelos executados COURO FINO IND. E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. e FELIPE ABNER NOGUEIRA SOARES, sendo exequente em ambos a empresa RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S/A, os litigantes devidamente qualificados às fls. No primeiro dos dois feitos de início mencionados, os embargantes, fazendo uma rápida síntese da demanda executiva embargada, arguem a inexigibilidade da execução, à guisa de que o contrato de locação com esteio na qual manejada não chegou a ser consumado. Aduzem, quando a isso, que tendo recebido do exequente/embargado apenas o "espaço objeto do contrato, a empresa locatícia, ora primeira embargante, deu início às obras que se impunham. Destacam que a partir de então passaram as partes a divergir a respeito de valores cobrados pelo locador/exequente, afirmando que, embora tenham firmado a avença, "muitas são as condutas abusivas adotadas pelo locador, ora exequente, como o aumento do valor cobrado a título de aluguel, taxa de serviços que sequer haviam sido utilizados pelo locatário quando da cobrança, dentre outras questões contratuais que somente na prática fez, se possível atentar para a desproporcionalidade" (sic). Acrescidos a esses fatos as dificuldades financeiras que experimentaram à época, salientam, deixaram de adimplir os aluguéis e as promissórias que haviam firmado para a cessão dos direitos de locação. Dizem que foram proibidos de concluir as obras que iniciaram, tendo o exequente inclusive proibido a retirada do material e pertences ao engenheiro que haviam contratado. Sua esperança, no dizer deles, era melhorar de situação após o início de suas atividades no local, mas o embargado, com flagrante quebra do contrato, os impossibilitou de usufruir do espalho a eles locado. Aludem ao despejo igualmente contra eles aforado pelo exequente, asseverando que, quando do aforamento dessa ação já tinham eles "sido proibidos de entrar no Shopping". Insistem na versão de seu impedimento de adentrar no recinto do Shopping exequente, bem como no da alusiva à proibição até de retirar o material que possuíam no local. Invocam em seu benefício a regra do art. 476 do Cód. Civil, afirmando ser inexigível a cobrança objeto da execução. Ressaltam a seguir a abusividade da contratação que pactuaram, destacando que, de forma dissimulada, deles foram cobradas "luvas" pela locação que contrataram. Reclamam o direito à indenização por benfeitorias que levaram a efeito no espaço que iriam comprar, proclamando que a elas têm direito, sendo a eles possível até a retenção do imóvel se não lhe vier a ser paga. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo aos seus Embargos, requerendo sejam acolhidos, com a consequente condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Às fls. 37-48 está a impugnação oposta pelo embargado aos Embargos referidos, na qual, rebatendo todos os argumentos utilizados pelos embargantes, o embargado diz que, por força do contratado, todas as benfeitorias realizadas pelo locatário aderem ao imóvel. Sobre a impugnação mencionada falaram os embargantes às fls. 117-119, verificando-se que, atendendo a pedido dos embargantes foi realizada audiência de instrução, na qual prestado o depoimento cujo termo está as fls. 310-311, dos autos, à época ainda transitando sob o sistema SAJ. Memoriais dos litigantes às fls. 312-318 e 319-322, após o que vieram-me os autos conclusos. Nos Embargos objeto do segundo destes processos apensos, são rigorosamente idênticas as razões elencadas pelos embargantes, que fundamentam a sua defesa na tese de que inexigível a cobrança deles feita porque não chegou a ser consumado o contrato que firmaram com o exequente. Justamente porque idênticas as razões suscitadas pelos embargantes, igual, do mesmo modo, foi a impugnação apresentada pelo exequente/embargado aos Embargos aludidos. Anunciado o julgamento das lides, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. Sendo, como de início esclarecido, alusivas às mesmas partes os Embargos ora analisados, estão a ser julgados concomitantemente, em observância à regra do art. 58 do CPC. Verifica-se das duas execuções embargadas, cujos autos são os dois (2) últimos dos quatro feitos apensados no caput desta decisão referidos, que são ambos alusivos às cobranças, um deles, da "locação do salão comercial nº 1112, parte integrante do Piso L1" do Shopping exequente, enquanto que o outro alusivo à "Cessão de Direitos de locação" de área do mesmo empreendimento. Nos argumentos que apresentou, como destacado no Relatório acima, foram idênticas as razões elencadas pelos embargantes, respectivamente, locatário e fiador das avenças aludidas. Em ambas, com efeito, por eles afirmado que inexigível a situação deles cobrada, tendo em vista que, segundo sua versão, desde o início das pactuações que celebraram houve desentendimentos entre eles e o exequente, aduzindo, mais, que isso se deu por conta das abusividades contra eles praticadas pelo embargado. Verifique-se que, em nenhum momento os executados afirmaram ter pago a dívida ainda que parcialmente. Assim é que a tônica de suas defesas foi a "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, ou seja, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Cód. Civil. Claro é que arguição dessa natureza demanda, como qualquer outra, a demonstração de seu acerto, de seu cabimento. Ou seja, aos exequentes cabia a demonstração de que não conseguiram ultimar as obras que iniciaram no espaço a eles locado pelo exequente porque este, de sua parte, não cumpriu o que com eles pactuara. Mas, não. Assim é que como dos autos se vê, limitaram-se a procurar fazer essa prova com a oitiva da única testemunha que trouxeram para depor, cujo depoimento está às fls. 310-311 dos autos do processo nº 0115869-39.2018, que é o primeiro destes feitos apensos. A leitura do depoimento indicado revela que o intuito dos embargantes, arrolando o depoente, Sr. WALDECY COSTA OLIVEIRA, foi o de demonstrar que fora contratado para a execução das obras que haveriam de ser feitas pela embargante pessoa jurídica, que teriam sido impedidas pelo exequente, que não teria permitido o ingresso de seus servidores nas suas dependências, mesmo no período da noite, na qual deveriam ser realizadas. Destaque-se que o depoente aludido afirmou, com todas as letras - dizendo que material de sua propriedade, do valor de cerca de QUATROCENTOS MIL REAIS (R$ 400.000,00) ficou preso pela embargante "ATÉ HOJE" (data de seu depoimento), sendo certo que "NÃO PERGUNTOU E NEM SOUBE O MOTIVO PELO QUAL SUA EQUIPE ESTAVA SENDO IMPEDIDA DE ADENTRAR NAQUELE LOCAL"... (v. fls. 310 dos autos pelo sistema SAJ). Declaração como essa, por razões evidentes, não pode ser levada a sério, nem por brincadeira. Afinal de contas é muito pouco crível que alguém se sujeite a uma situação desse jaez, permanecendo passivo, como se nada estivesse acontecendo consigo!!! Não se perca de vista que, no dizer daquela testemunha, o seu ingresso no local das obras a ele confiada foi proibido - sem que a ele fosse dada qualquer explicação e nem lhe interessou saber por qual razão - "de dia e de noite"... Evidente é que os embargantes não lograram provar o que constituiu o principal fundamento de seus Embargos, qual fosse, o da por eles alegada exceção de contrato não cumprido. Como, do mesmo modo, não lograram demonstrar em que implicariam os abusos, as exigências e as cobranças descabidas que o exequente lhes fez, também fundamento se seus Embargos. "Allegare sine probare et non allegare paria sunt" ("alegar e não provar é o mesmo que não alegar"), já diziam os praxistas romanos... E foi exatamente isso o que os embargantes fizeram, nas defesas que opuseram às duas execuções contra eles aforadas. Assim, desprovendo os Embargos aludidos, condeno os embargantes ao pagamento das verbas da sucumbência, a honorária no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor de cada uma das execuções, atualizado pela TAXA SELIC. Prossigam as execuções aludidas - para cujos autos devem ser trasladas uma cópia esta decisão, proferida no julgamento dos Embargos a eles opostos - nos seus ulteriores. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191702099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191702099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191702099

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

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