Execução de Título Extrajudicial 0099074-70.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0099074-70.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 09:43

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:43

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127252071

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: SIMARA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, EDGAR ANTONIO DA ROCHA, SIBELI GORETI DA ROCHA, ROSANE MANEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Nota Promissória] 0099074-70.2009.8.06.0001 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, 3F Fomento Mercantil Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 99074460. Aduz o embargante, ID de nº 99074463, que houve erro material no julgado, pois a presente execução encontra-se fundada em Termo de Confissão de Dívida, pugnando-se pela reforma da decisão, para que seja realizada a citação dos executados e a realização de medidas constritivas diante da executada devidamente citada e inerte, com o objetivo do devido seguimento do feito. A sentença embargada julgou extinto processo de execução, pelo indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321, § único c/c 330, IV e 924, I, do CPC, haja vista a falta de certeza e liquidez do título. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em erro material conforme o alegado. Observou-se, no julgado, que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade da contratação, pois não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, não possuindo força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do artigo 783, do CPC. Na decisão adversada, a fundamentação conduziu o julgador ao convencimento pelo indeferimento da inicial, de modo que não houve erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por esta adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isso posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127252071

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127252071

03/12/2024, 13:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 19:40

Conclusos para decisão

20/08/2024, 12:49

Mov. [242] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

19/08/2024, 20:56

Mov. [241] - Encerrar análise

25/07/2024, 14:23

Mov. [240] - Conclusão

24/07/2024, 22:13

Mov. [239] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213899-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/07/2024 17:54

24/07/2024, 18:04

Mov. [238] - Entranhado | Entranhado o processo 0099074-70.2009.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Nota Promissoria

24/07/2024, 18:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2024, 13:37

SENTENÇA

•02/12/2024, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: 3F FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: SIMARA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, EDGAR ANTONIO DA ROCHA, SIBELI GORETI DA ROCHA, ROSANE MANEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Nota Promissória] 0099074-70.2009.8.06.0001 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, 3F Fomento Mercantil Ltda, opõe-se contra a sentença de ID de nº 99074460. Aduz o embargante, ID de nº 99074463, que houve erro material no julgado, pois a presente execução encontra-se fundada em Termo de Confissão de Dívida, pugnando-se pela reforma da decisão, para que seja realizada a citação dos executados e a realização de medidas constritivas diante da executada devidamente citada e inerte, com o objetivo do devido seguimento do feito. A sentença embargada julgou extinto processo de execução, pelo indeferimento da petição inicial, com fulcro no artigo 321, § único c/c 330, IV e 924, I, do CPC, haja vista a falta de certeza e liquidez do título. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Não observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em erro material conforme o alegado. Observou-se, no julgado, que o contrato de fomento mercantil formalizado pelas partes desvirtuou a finalidade da contratação, pois não incumbe ao contratante/faturizado o ônus pelos riscos do negócio do faturizador, não possuindo força executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, nos termos do artigo 783, do CPC. Na decisão adversada, a fundamentação conduziu o julgador ao convencimento pelo indeferimento da inicial, de modo que não houve erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021)(negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pela parte embargante, discordando da tese por esta adotada. Os embargos declaratórios possuem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. É o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Isso posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso, motivo pelo qual devolvo às partes, o prazo para, querendo, poderem recorrer, o que faço com base no art. 1.026 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127252071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127252071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127252071

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [242] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [241] - Encerrar análise

Mov. [240] - Conclusão

Mov. [239] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213899-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 24/07/2024 17:54

Mov. [238] - Entranhado | Entranhado o processo 0099074-70.2009.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Nota Promissoria

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