Procedimento Comum Cível 0183053-85.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0183053-85.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENIAS JOCILEUDO DE FREITAS Réu REU: FRETCAR TRANSPORTE URBANO E METROPOLITANO LTDA requerida: I) CONDENAR ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente a indenização pelo dano estético, devidamente atualizados pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária; II) CONDENAR em lucros cessantes contabilizados por 1 (um) anos e 3 (três) meses, em atenção aos vencimentos e vantagens percebidos pelo autor a época, a ser apurado em liquidação de sentença, devendo existir a compensação do que o autor recebeu a título de auxílio-acidente pelo INSS, com correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, (Súmula nº 43/STJ), e juros pela SELIC, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária; Sucumbente em maior parte, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 21 de novembro de 2024. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIASJUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0183053-85.2013.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral] Autor Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Josenias Jocileudo de Freitas contra a empresa Fretcar Transporte Urbano e Metropolitano Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alega que, no dia 15 de abril de 2013, enquanto pilotava uma motocicleta pela Estrada CE 060, foi surpreendido por um ônibus da referida empresa (OCS 7937/CE), que mudou de faixa sem sinalizar, causando a queda do motociclista. Como consequência, o ônibus passou por cima de seu braço esquerdo, provocando lesões severas. Após o acidente, o motorista do ônibus teria se evadido do local sem prestar socorro. Ampara seu pedido de indenização na responsabilidade civil objetiva, argumentando que a atividade desenvolvida pela ré implica riscos para os direitos de outrem. Além da reparação dos danos morais e materiais, o autor solicita indenização por dano estético e pelo período de incapacidade para o trabalho. Acompanhada à inicial, sobreveio a documentação de ID 119774518/119775277. Ato conciliatório infrutífero, vez que as partes não transigiram, consoante termo de ID 119771937. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 119771950), alegando ilegitimidade passiva, tendo em vista que o veículo de placas QCS-7937/CE mencionado no sinistro não pertence à sua frota, negando, assim, qualquer participação no acidente. Argumenta que o acidente teria ocorrido em horário de trabalho, sendo, portanto, matéria de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a motocicleta era de propriedade da empresa onde o autor trabalhava. No mérito, sustenta que não há prova de ato ilícito ou de nexo causal entre a conduta da ré e o dano reclamado, conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, e que o ônus da prova é do autor, baseado no artigo 333, inciso I, do CPC. Ainda aponta que, mesmo em caso de procedência, deve-se deduzir o valor do seguro DPVAT, conforme Súmula 246 do STJ. Na réplica apresentada (ID 119771968), o autor refutou as preliminares arguidas pela ré, reafirmando os pedidos iniciais. Registra-se o saneamento do feito (ID 119772731) e realização de audiência de instrução (ID 119772762). Em apreciação do feito, este juízo proferiu Sentença de mérito (ID 119772772), a qual julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por JOSENIAS JOCILEUDO DE FREITAS em face de FRETCAR TRANSPORTE URBANO LTDA, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC-A e sofrer a incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do arbitramento". Na sequência, foram interpostos recursos de apelação tanto pela ré quanto pelo autor. Como resultado, a sentença foi anulada sob alegação de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização da perícia postulada pelo autor. Com isso, o recurso interposto pela ré restou prejudicado. Retornado os autos ao juízo de 1º grau (ID 119774505), a parte promovente requereu a produção de prova pericial (ID 119773891). Deferida a realização de perícia, tendo o respectivo laudo de avaliação acostado conforme ID 119773920/119774475. Decisão à fl. 145, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo estas se manifestado às fls. 148/151 e 194/196. Tanto o autor quanto a ré impugnaram o laudo pericial (ID), motivo pelo qual a perita foi intimada a prestar os devidos esclarecimentos, o que foi realizado conforme ID 119774491. As partes foram intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos, porém apenas o requerente apresentou manifestação, concordando com a ratificação do laudo exarado pela perita (ID 119774497). Memoriais apresentados pela parte autora (ID 119774503). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do encerramento da instrução Registro que, de acordo com o art. 360 do Código Processual Civil, encerrada a instrução, deve o feito receber o julgamento. No caso em tela, entendo suficientes para o deslinde da causa as provas colhidas, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras, razão pela qual passo ao julgamento. 2.2. Da incidência da legislação consumerista Trata-se de pedido condenatório à indenização por danos materiais, morais e estáticos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado por empresa de transporte rodoviário. Verifica-se que o caso não se configura em típica relação de consumo, pois as partes não se enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC. Os documentos que instruem a exordial e defesa demonstram isto. No entanto, a despeito de inexistir relação de consumo diretamente entravada entre autor e ré, aplica-se ao caso o que dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Do que se narra, tem-se certa a posição de vítima do autor, bem como a responsabilidade objetiva que perpassa as relações de consumo e sujeita a empresa promovida. Isto significa dizer que, estando a ré na condição de prestadora de serviço, insere-se no conceito genérico "fornecedor". Daí a razão pela qual na hipótese dos autos impõe observância ao que preconiza o caput do art. 14, da Lei nº 8.078/90: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesta senda, o julgamento se dará a luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando precipuamente a relação de hipossuficiência entre as partes e a responsabilidade objetiva da promovida. Não havendo preliminares a apreciar, adentro ao exame do mérito. 2.3 Do mérito Conforme mencionado supra, as provas trazidas ao feito são suficientes para o julgamento. Considerando-se que o enquadramento da relação de consumo já fora realizado neste pronunciamento (item 2.2), passo ao estudo das alegações referentes a responsabilidade objetiva e os danos material, moral e estético, nesta ordem. É cediço que a responsabilidade civil do fornecedor do serviço de transporte é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco da atividade desenvolvida, o que dispensa a verificação de culpa do agente, nos termos do art. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC. Importante destacar, contudo, que, diferentemente da teoria do risco integral, pela qual não se admite excludentes da responsabilidade civil, a teoria da responsabilidade objetiva existente no direito consumerista, permite a alegação das excludentes da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em questão, a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, responsabiliza a ré pelo sinistro que a vitimou. O acidente de trânsito está bem demonstrado pelas provas coligidas aos autos. Incontroverso, ainda, as lesões sofridas pelo autor, e que este infausto ocorrido deriva do acidente em questão (ID 119774524). Em suma o autor, responsabiliza a empresa ré pelo ocorrido sob a justificativa de que seu preposto, condutor do ônibus envolvido no abalroamento, teria promovido uma manobra brusca deixando a faixa de rolagem da esquerda, onde até então trafegava, para a faixa da direita, sem a devida sinalização, tendo o autor freado bruscamente, desequilibrado e caído da moto e em seguida o ônibus veio a passar por cima do seu braço esquerdo. Já a empresa ré, fundamentando-se basicamente na inexistência de responsabilidade, alegando que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, e que os documentos médicos são inválidos ou inconsistentes. Também refuta a existência de danos materiais, morais e estéticos, apontando a ausência de provas que demonstrem tais prejuízos. Todavia, a empresa ré não trouxe provas suficientes para afastar a presunção de defeito na prestação do serviço. Suas alegações, como a de que o veículo envolvido no acidente não pertencia à sua frota, carecem de comprovações robustas, como documentos ou registros claros do uso do veículo no dia do sinistro. Em situações de responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova impõe ao fornecedor o dever de demonstrar que sua conduta não contribuiu para o evento danoso. No presente caso, era obrigação da empresa ré comprovar que o serviço foi prestado de forma adequada, sem falhas, ou que o acidente decorreu exclusivamente da culpa da vítima ou de terceiro. No entanto, a ré não produziu elementos concretos para sustentar suas alegações, limitando-se a negar a versão do autor sem apresentar documentos ou testemunhas que corroborassem suas afirmações. Portanto, a não comprovação de excludentes por parte da ré evidencia que esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. A responsabilidade objetiva exige do fornecedor zelo rigoroso na prestação de serviços, especialmente em atividades de risco, como o transporte coletivo, não sendo admissível transferir ao consumidor o encargo de produzir provas que estão na esfera de controle da empresa. Assim, a falha na apresentação de provas excludentes reforça a responsabilidade da requerida no evento danoso. Por outro lado, o conjunto probatório coligido durante a instrução processual é robusto e suficiente para apontar a culpa inequívoca do condutor do veículo da empresa ré e embasam solidamente a versão apresentada pelo autor. Partindo das referidas premissas, sabe-se que "no sistema jurídico pátrio, para fins de fixação da culpa em acidente de circulação, as narrativas e conclusões contidas em Boletim de Ocorrência ou documento técnico similar, cercam-se de presunção iuris tantum de veracidade, posto que, a teor do preceituado no art. 364 do CPC, o documento público elaborado por funcionário público, faz prova, não apenas de sua formação, como também da realidade de seu conteúdo. Essa presunção, não sendo absoluta, pode ser derribada por provas hábeis em contrário, provas essas que, acaso não produzidas a contento, levam à absoluta prevalência do documento em questão para a fixação da culpa" (TJSC, Apelação Cível n. 1997.011580-6, de Chapecó, rel. Des. Trindade dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-03-1999) Ainda que a ré tenha alegado ausência de comprovação da dinâmica do acidente, a documentação acostada demonstram de forma clara e inequívoca tanto a extensão das lesões quanto os prejuízos suportados pelo autor. Ademais, ficou evidenciada a culpa do condutor do veículo da ré, decorrente de sua negligência ao não observar as normas de trânsito, especialmente ao realizar uma manobra brusca ao trocar de faixa de rolagem sem verificar adequadamente a presença de objetos ou pessoas nas proximidades, o que caracteriza sua falta de cautela. Em atenção os artigos 34, 35, 196 e 197, do Código de Trânsito Brasileiro, são expressos ao determinar: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação: Infração - grave; Penalidade - multa. Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados: Infração - média; Penalidade - multa. Para além, a demonstração de culpa exclusiva da vítima exige a comprovação de que o evento danoso foi causado exclusivamente por sua conduta. Vale observar, na espécie, que não houve prova de que o motociclista agiu de forma imprudente. Portanto, resta incontroverso que o condutor do veículo de propriedade da requerida teria praticado a manobra de mudança de faixa sem a devida cautela, dando causa ao acidente, tendo-se como certa a sua responsabilidade, devendo ressarcir os prejuízos causados à parte autora. Estabelecidas a causa do evento danoso e a responsabilidade pela reparação, passo a analisar cada um dos danos alegados e sua extensão, em atenção ao Art. 944, caput, do Código Civil, que prevê "A indenização mede-se pela extensão do dano". -Danos materiais - danos emergentes e lucros cessantes: A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que a prova inequívoca do dano sofrido é um requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil. O dano material, de fato, não se presume, devendo ser comprovado de maneira concreta, visto que a indenização deve ser medida pela extensão do prejuízo, conforme estabelece o art. 944 do Código Civil. Dessa forma, para que haja reparação, é imprescindível a apresentação de provas claras e suficientes que demonstrem o prejuízo efetivamente sofrido pela parte autora. Na ausência dessas provas, torna-se inviável o deferimento de qualquer pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a reparação deve se basear em danos comprovados, e não em suposições ou alegações genéricas. Nesse sentido, a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL. DANO QUE NÃO É PRESUMÍVEL E DEVE SER COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Em relação aos danos materiais, os autos carecem de provas de que a parte autora tenha efetuado algum pagamento daquilo que foi indevidamente cobrado, ainda que parcial, ou de que tenha sofrido prejuízo de ordem material em razão da negativação de seu nome. 9. O dano material não é presumível e deve ser comprovado nos autos. Portanto, se não houve pagamento de valores cobrados indevidamente ou a comprovação de qualquer outro prejuízo materialmente aferível, inexiste dano material a ser reparado. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida (TJ-CE - AC: 09134790520148060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022).[g.n] Importa consignar que a indenização por danos materiais abrange tanto o dano emergente quanto os lucros cessantes. O dano emergente se refere ao prejuízo material efetivamente sofrido, que resulta em uma diminuição do patrimônio. Já os lucros cessantes representam o que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. -Danos emergentes: Dito isto, o autor pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de despesas médicas. Contudo, após análise dos autos, verificou-se que tais custos não foram devidamente comprovados, inexistindo documentação que demonstre o dispêndio de recursos financeiros para essa finalidade. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes. -Lucros Cessantes: Os lucros cessantes, no que lhes toca, consistem na perda daquilo que a parte lesada, razoavelmente, deixou de ganhar em razão do evento danoso, com respaldo no Art. 949, caput, do Código Civil. Ademais, tratando-se de lesão temporária, cabe a requerida arcar, com os lucros cessantes até o fim da convalescença, entendidos estes como a diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o auxílio-doença pago pela previdência oficial. Na espécie, a parte autora comprovou que trabalhava à época dos fatos como "motociclista" da empresa Sfera rolamentos comércio e importação Ltda (ID 119774506), e que ficou impossibilitado de exercer suas atividades de forma temporária em virtude das lesões. Registra-se o deferimento de benefício previdenciário, concedido até 16/08/2013 (ID 119774507). Por fim, registra-se que o autor ficou afastado de suas atividades laborais desde o dia do acidente (15 de abril de 2013) até julho de 2014, tendo cumprido programa de reabilitação profissional do INSS no período de 03/04/2014 a 17/07/2014. Desse modo, em análise dos fatos e documentos acima mencionados, presume-se que o autor ficou incapacitado de exercer sua atividade laboral por volta de 1 (um) ano e 3 (três) meses em decorrência do acidente, data em que retornou as atividades na função de estoquista, sendo devida a condenação requerida na obrigação de ressarcir o suplemento da diferença entre o benefício previdenciário vertido ao requerente e as verbas salariais não recebidas no período. -Pensionamento mensal vitalício: Em suma, a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, nos termos do artigo 950 do Código Civil, correspondente à redução da capacidade laborativa sofrida, sobre o valor de um salário-mínimo, pagas de uma só vez, ou, que seja incluído na folha de pagamento da Ré. In casu, inobstante a gravidade do acidente e a lesão no membro superior esquerdo, é de reconhecer que a invalidez que justifica a concessão de uma pensão mensal vitalícia é aquela que resulta em incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, o que, conforme os autos, não é o caso em exame. Embora o requerente tenha sofrido uma perda funcional de 50% no membro superior esquerdo, há evidências de que a lesão não impede seu trabalho. Portanto, na ausência de prova de incapacidade laboral permanente, não é possível reconhecer o direito do autor à pensão vitalícia. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA E DECRETAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, NA BR 020. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A MANOBRA INDEVIDA (RETORNO PROIBIDO) EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÃO EXTENSÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DECORRENTES DO ACIDENTE. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES PROFUNDAS E REMANESCENTES NO MEMBRO AFETADO. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE QUE ACARRETOU O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUTOR QUE TRABALHA COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. [...] 11. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. Embora o requerente tenha sofrido uma perda funcional leve de 25% no membro inferior esquerdo, há evidências de que a lesão não impede seu trabalho. Portanto, na ausência de prova de incapacidade laboral permanente, não é possível reconhecer o direito do autor à pensão vitalícia. 12. LUCROS CESSANTES. Conforme se evidencia na petição inicial, na época do acidente, o autor ocupava o cargo de auxiliar administrativo na empresa Nacional Veículos, e ficou afastado de suas atividades laborais de desde 10 de julho de 2019 até o momento do ajuizamento da ação em primeiro grau ¿ fls. 51-56, passou a receber nesse período, auxílio-doença. Evidente, portanto, que o autor sofreu a redução de sua renda, pois precisou ficar afastado de suas atividades profissionais, quando passou a receber o benefício previdenciário. Contudo, é devido ao autor, a título de lucros cessantes, a diferença entre a renda recebida na data do acidente e o que foi pago pelo INSS, como auxílio-doença, como bem determinado na sentença recorrida. 13. Recursos conhecidos, para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo da parte ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelação da parte autora. Sentença reformada em parte ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos interpostos para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do autor, para o fim de modificar a sentença em parte, nos termos do voto da relatora. (TJCE - Apelação Cível - 0051887-23.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024) [g.n] Rejeita-se o pedido do autor nesse ponto específico. -Danos Morais: Certa também é a ocorrência do dano moral, que no caso é in re ipsa, independe de demonstração, pois a ocorrência de lesão corporal em razão de ato ilícito ofende o direito à integridade física da vítima e seus direitos de personalidade, que configuram o dano. Nesse aspecto, com respaldo no art. 374, I, do CPC, está o autor dispensado da prova de ter experimentado dor e sofrimento no episódio noticiado, vez que é inegável e indescritível. "Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios". Vejamos os julgados: Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Acidente causado pelo motorista da ré, que invadiu a contramão de direção e interceptou a trajetória do veículo do autor - Ausência de prova de excesso de velocidade do autor - Irrelevância de eventual estado de embriaguez da vítima, que não foi determinante para a ocorrência do acidente. - O autor tem direito à indenização por despesas com a compra de medicamentos, eà pensão mensal vitalícia, equivalente ao último salário recebido, por ter ficado total e definitivamente incapaz para o trabalho, que não se compensa com a pensão previdenciária. - Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor física ou psicológica. - O arbitramento da indenização moral deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero. Em contrapartida, a reparação não deve gerar o enriquecimento da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória. - O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (súmula 246, STJ) - Pedido procedente em parte - Apelo provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1004986-14.2017.8.26.0477; Relator(a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). [g.n] ACIDENTE DE TRÂNSITO Reparação de dano Benefício da gratuidade da justiça concedido para efeito de conhecimento do recurso Culpa do condutor do veículo de propriedade da ré apelante inconteste, nos termos do art. 935, do Código Civil Dever de indenizar na extensão do dano Danos materiais Dever de custear tratamento dentário até o completo restabelecimento oral e estético da vítima Pensionamento indevido, dada a ausência de constatação de incapacidade laboral Dano moral caracterizado, seja o direto, seja o reflexo ou em ricochete Lesões que demandaram cuidados com alteração da rotina dos autores Carla e Andrey Valores reduzidos Apólice que previa expressamente ausência de contratação de cobertura para danos morais. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC:00079220420098260576 SP 0007922-04.2009.8.26.0576, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 06/05/2019, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2019. [g.n] A fixação do valor deve levar em consideração os seguintes fatores: a indenização não deve ser alta o suficiente para não ser motivo de enriquecimento sem causa da parte requerente, mas também não deve ser irrisória a ponto de não superar o sofrimento gerado. Considerando a possibilidade econômica das partes, a gravidade das lesões e o sofrimento físico causado pela dor das lesões em si e da recuperação, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser prestada pela requerida. -Danos Estéticos Quanto ao pedido de indenização por dano estético formulado pelo autor, de início é oportuno esclarecer que ainda que essa espécie de dano tenha estreita ligação com o dano moral, com ele não se confunde, razão pela qual é admissível a cumulação de pedidos de reparação por danos moral e estético causados pelo mesmo evento danoso, quando for possível sua mensuração em separado. Essa possibilidade já foi pacificado pelo entendimento da Súmula 387 do C. STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Enquanto o dano moral é aquele decorre da violação ao direito de personalidade do ofendido, e no caso de lesões corporais, é percebido por meio das dores físicas, afastamento das atividades habituais, hospitalização e consequente afastamento do lar, dispêndio de tempo para a submissão a tratamentos necessários para a recuperação, dentre outras consequências, o dano estético é aquele que corresponde à deformidade, às sequelas ou ao estigma permanente que, decorrendo diretamente do evento danoso, permanecerão no corpo do ofendido e o acompanharão pelo resto da vida. Ressalta-se que os pedidos devem ser analisados com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas para evitar o enriquecimento ilícito. No caso em tela, o laudo pericial sob ID 119773920, confirmou a consolidação do dano estético em grau moderado, mormente em relação a assimetria de ombros, edema em toda a extensão de membro superior esquerdo e extensa cicatriz hipocrômica levemente atrófica em região ântero-lateral de braço esquerdo, além de pequena cicatriz hipercrômica em regido para escapular esquerda. Desse modo, fixo o valor da reparação pelo dano estético no quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para condenar a

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 175035811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 175035811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175035811

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025. Documento: 175035811

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175035811

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175035811

Decorrido prazo de JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170013316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170013316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170013316

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(46)