Procedimento Comum Cível 0205602-61.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205602-61.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0205602-61.2022.8.06.0167. APELANTE: MARIA VALDA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Valda da Silva, objurgando sentença de ID 17062642, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada, movida pela ora recorrente em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, extinguiu o feito, com esteio no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada pela variação do IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 81 do CPC, por litigância de má-fé, bem como das custas judiciais e dos honorários do advogado do promovido, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuidade, previstos no art. 98, §3º, do CPC, exceto para as verbas punitivas previstas no art. 81 do CPC [...] Em síntese, aduz a parte autora na exordial de ID 17062434, que teve seu benefício previdenciário descontado em razão de supostos empréstimos consignados, o qual afirma não ter contratado, pugnando pela repetição do indébito, reparação por danos morais e realização de perícia grafotécnica. Intimada a produzir provas, a parte autora manifestou-se sustentando que, para o adequado julgamento da lide, imprescindível, a realização de perícia grafotécnica. Quanto ao banco apelado, requereu o julgamento antecipado da lide. Em sentença, o Juiz a quo acolheu o pedido de justiça gratuita da demandante, porém, reputou válida a documentação apresentada pelo promovido para fins de comprovação da existência do negócio entre as partes. O magistrado de piso considerou precluso o direito à realização de perícia grafotécnica, ressaltando que caberia à promovente ter requerido a prova em sede de réplica. Desta feita, entendeu que a autora deixou de comprovar que o contrato objeto da lide teria sido firmado mediante fraude, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Consequentemente, a requerente teve a pretensão aduzida na inicial julgada improcedente, concluindo-se pela legitimidade dos descontos realizados em seu benefício, sem ilícito algum por parte da instituição financeira, além de ter sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos de declaração foram desprovidos, ID 17062645. Irresignada, a autora recorrente interpôs o presente recurso de ID 17062652, visando reanálise da matéria, alegando em suas razões, em suma, que: i) o Juiz a quo não teria apreciado o pedido de produção de prova pericial grafotécnica formulado em sua exordial; e ii) a prova requerida consta no rol das provas admitidas em direito, sendo imprescindível para a comprovação dos fatos e direito alegados e que sua dispensa acarretou cerceamento de defesa, impedindo-a de exercer o direito ao contraditório e ampla defesa. Por fim, requereu a reforma da sentença com a procedência da ação, requerendo, subsidiariamente, o afastamento da condenação em litigância de má-fé. Contrarrazões do banco, ID 17062657, pugnando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença de improcedência. É o relatório. Decido monocraticamente. Presente os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Ab initio, importa consignar que, apesar da submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente, quando a matéria versada foi objeto de reiterados julgamentos na Corte de Justiça, conforme exegese do art. 926 do CPC c/c Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem, respectivamente: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC e a supracitada súmula admitem a possibilidade de o relator dar ou negar provimento à insurgência recursal quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Nesse sentido, considerando que a questão de fundo já foi objeto de reiterados julgamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, tenho que o deslinde da demanda comporta julgamento monocrático. Cinge-se a controvérsia em verificar se o indeferimento da perícia grafotécnica configurou cerceamento de defesa, ante a existência de prévio pedido de produção de prova pela parte autora, e se é cabível a condenação em multa pecuniária por litigância de má-fé. Cumpre mencionar que é inquestionável que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, já que meras alegações, desacompanhadas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, pois serão tidas por inexistentes. Compulsando os autos, verifica-se o entendimento do Juiz de 1º grau, aduzindo que: "caberia a parte autora na réplica requerer a realização de perícia grafotécnica, o que não o fez, restando, portanto, preclusa tal prova, assim como a prova oral para comprovação do alegado erro substancial, uma vez que oportunizado à parte a juntada do rol de testemunhas, esta não o fez". O juízo singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, visto que reputou válidos os documentos referentes ao contrato de empréstimo anuído entre as partes, juntado aos autos, quais sejam: Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário - Refinanciamento de ID 17062616, (fls. 01/05); Autorização para Desconto, bem como cópias dos documentos da parte autora de ID 17062617, (fls. 01/05); Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, ID 17062619 (fls. 01/07), e, Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário de ID 17062620, (fls. 01/06). Não obstante a fundamentação descrita pelo juízo singular, imprescindível, no caso, determinar a realização de prova pericial grafotécnica, com o fito de atingir um juízo valorativo baseado em substrato robusto e desprovido de incertezas, não sendo hipótese de utilizar regras de experiência ordinárias. Sem se esquecer de que a própria autora, na condição de consumidora, impugnou a assinatura aposta ao instrumento contratual, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade, de acordo com a tese firmada no Tema 1.061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Acrescente-se que, uma vez contestada a assinatura constante em documento, incumbe à parte que o produziu provar a sua autenticidade, consoante se extrai do art. 429, II, do CPC. Se o magistrado entende não ser essencial a prova requerida pela parte interessada, o saneamento do processo consiste em momento ideal para justificar o indeferimento da solicitação, delimitando "as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos" (art. 357, inciso II, CPC), o que implica, se for o caso, impossibilidade do julgamento imediato da lide. Entretanto, o juiz de 1º grau optou por indeferir o pedido de prova pericial e já proferiu julgamento com esteio nas provas acostadas aos autos. Sob essa ótica, a produção da prova pericial, consistente na perícia grafotécnica, não poderia ter sido dispensada, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, norteadores do devido processo legal, sobretudo quando se constatado o requerimento realizado pela própria autora no sentido de proceder com a prova a fim de confirmar (ou não) a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. Sobre a necessidade de perícia grafotécnica, os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA / NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TEMA 1.061 DO STJ. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência / Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. Ao compulsar os fólios, percebe-se que a parte autora / apelante apresentou o histórico de consignações às fls. 19/22, em que consta a existência do contrato de empréstimo consignado nº. 611067798, no valor de R$ 4.384,80 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos). Anexou, também, cópias de seus extratos mensais e documentos pessoais às fls. 14, 23/41. 3. A instituição financeira, por seu turno, juntou a cópia do instrumento impugnado e dos documentos pessoais da autora, bem como o extrato de pagamento e a cópia da ficha de compensação da TED (fl. 101/118). 4. Em réplica (fls. 208/219), a parte autora requereu, expressamente, a realização de perícia grafotécnica, a fim de constatar a possível legitimidade na assinatura da aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira. 5. Ocorre que, ao analisar as provas coligidas aos autos, o juízo de primeiro grau considerou desnecessária a realização de perícia grafotécnica, considerando que o acervo probatório já apresentado nos autos era suficiente para se concluir pela regularidade da celebração do contrato. 6. A despeito da fundamentação descrita pelo juízo singular, a prova pericial grafotécnica é essencial ao deslinde da controvérsia no caso concreto, considerando que a própria autora, na condição de consumidora, impugnou a assinatura aposta ao instrumento contratual, sendo incumbência da instituição financeira comprovar a autenticidade do documento, de acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.061 do STJ: ¿na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)¿. 7. Nessa perspectiva, segundo o posicionamento dominante deste órgão fracionário, ainda que se verifique similitude dos padrões gráficos entre a assinatura inscrita nos documentos pessoais da parte autora e no contrato questionado, faz-se necessária a realização de prova pericial, não sendo o caso de utilizar regras de experiência comum ordinariamente aplicadas em hipóteses nas quais é possível identificar a falsificação grosseira da assinatura. 8. Sob esse prisma, no contexto dos autos, não poderia ter sido dispensada a produção de provas, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, norteadores do devido processo legal. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200096-61.2023.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Meruoca, que entendeu que o banco promovido não comprovou a existência de contratação válida a justificar os descontos no benefício previdenciário da autora. 2. Resta notória a controvérsia em torno da higidez da contratação supostamente havida entre as partes, residindo o liame no fato de que a autora alega que não pactuou com o banco requerido. Em contrapartida, a instituição financeira apresentou o instrumento contratual que teria sido firmado pela requerente. 3. Não obstante disponha o art. 370 do CPC que o juiz é o destinatário e gestor das provas, no presente contexto em que há a impugnação das assinaturas, entende-se que a confecção de laudo pericial grafotécnico torna-se imprescindível ao deslinde da causa, posto que somente o expert a ser nomeado pelo Juízo deterá condições técnicas suficientes a atestar a veracidade ou não das firmas contestadas, o que trará novo contorno ao contexto fático-probatório dos autos. 4. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular de ofício a sentença e, em consequência, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0050486-68.2020.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Dessa forma, evidente a configuração do cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é proferido sem que o pedido de perícia seja previamente analisado, para que seja produzido mediante o exercício da ampla defesa e do contraditório, implicando a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora

08/04/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 09/10/2025. Documento: 177687741

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177687741

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177687741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177687741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177687741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177687741

Expedição de Mandado.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA VALDA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 154965167

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