Execução de Título Extrajudicial 0236874-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0236874-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 10:33

Juntada de Certidão

31/01/2025, 10:33

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127863687

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ANA EULALIA ALENCAR MAIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0236874-18.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de e ANA EULALIA ALENCAR MAIA, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 91757921), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 91757920). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127863687

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127863687

03/12/2024, 13:31

Indeferida a petição inicial

02/12/2024, 19:17

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:51

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 01:47

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

10/07/2024, 14:38

Mov. [16] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

10/07/2024, 14:37

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

09/07/2024, 12:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2024, 13:31

SENTENÇA

•02/12/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: ANA EULALIA ALENCAR MAIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Prestação de Serviços] 0236874-18.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de e ANA EULALIA ALENCAR MAIA, ambos qualificados. A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº 91757921), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado através de seus advogados (ID nº 91757920). É o breve relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIVIA MADRUGA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127863687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127863687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127863687

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [16] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

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