Procedimento Comum Cível 0249764-28.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249764-28.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 26/02/2025

05/03/2025, 16:54

Juntada de Certidão

05/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:37

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127927927

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0249764-28.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, que o DETRAN/CE promova a liberação e autorize a emissão das taxas necessárias para regularização do licenciamento obrigatório dos veículos: Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. Aduz a autora ser proprietária dos veículos Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. Aponta que os citados veículos foram penhorados, via sistema RENAJUD, nas ações judiciais de n° 0000326-08.2018.5.07.0034; 3000558-65.2018.8.06.0221 e 3000737-75.2018.8.06.0034, possuindo, então ordem de restrição de transferência. Assevera que buscou licenciar os respectivos bens móveis, mas foi surpreendida com a negativa administrativa, via sistema eletrônico, a qual não sequer autorizou a emissão das taxas de licenciamento veicular, em razão da existência das restrições via RENAJUD. Entende que a negativa administrativa de e impedir a realização do licenciamento dos veículos com restrição de transferência é ilegal, isso porque não existe determinação judicial que impeça a regularização dos referidos bens. Instrui a inicial com documentos (id. 37972662 - 37972669). Despacho de id. 37972652, posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. O Estado do Ceará apresenta Contestação id. 37972639, aduzindo, em suma, a existência de restrição de circulação e licenciamento, via RENAJUD, dos veículos objeto da demanda. Colaciona aos autos documentos (id. 37972642 - 37972641). Réplica em id. 37972215. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37972625, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 37972654 determina a intimação das partes a dizerem se ainda existem provas a serem produzidas, ao passo que anuncia o julgamento. Manifestação da parte requerida requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 37972658). Despacho em id. 39147243, converte o julgamento em diligência, para de ofício determinar a consulta junto ao sistema RENAJUD de eventuais restrições aos veículos listados na inicial. Juntada de informações (id. 127243022 - 127243024). É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares a enfrentar, passamos ao mérito. A presente ação objetiva que o DETRAN/CE promova a liberação e autorize a emissão das taxas necessárias para regularização do licenciamento obrigatório dos veículos: Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. Pois bem. Cediço é que o sistema o RENAJUD permite a consulta referente à propriedade de veículos, auxiliando na localização de bens das partes envolvidas no litígio, sendo permitida anotação de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação para almejar esse objetivo. Acerca do Sistema RENAJUD esclarece o Superior Tribunal de Justiça: O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Em outras palavras, o sistema permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (REsp n. 1.151.626/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17-2-2011). O Regulamento do RENAJUD, em seu Capítulo III - Das Ordens Judiciais de Restrições, dispõe as modalidades de restrições. Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença. No caso dos autos, pleita o autor emissão das taxas necessárias para regularização do licenciamento obrigatório dos veículos, isso porque os veículos listados não possuem Restrição de Licenciamento ou Circulação, mas somente Restrição de Transferência. Analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, em especial documentos de id. 127243022 - 127243024, verifico não assistir razão ao autor, uma vez que se observa restrições de circulação ativas em relação aos veículos Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n° 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE BOLETO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD, ORIUNDA DE PROCESSO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE UM NOVO LICENCIAMENTO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais que consistem na liberação e emissão do boleto de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV pelo promovido. Os documentos constantes nos autos demonstram que o veículo em questão possui restrição de circulação no sistema RENAJUD, oriunda de processo judicial de nº 0802350-37.2016.4.05.8100, que trâmita na 6ª Vara Federal de Fortaleza, como bem assimilou o Juízo recorrido, inviabilizando a expedição do licenciamento. 2. Prevê o art. 9º do Anexo de Regulamento do Renajud que a ordem de circulação do veículo impede a expedição de um novo licenciamento no sistema RENAVAM e a sua circulação em território nacional, não havendo, assim, nenhuma ação abusiva ou ilegal da administração em não emitir o CRLV do veículo da recorrente. 3. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09). 4. Custas de lei. Condeno à parte Recorrente em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 85, § 1º ao § 3º do CPC, as quais ficarão suspensas em decorrência da gratuidade deferida (art. 98, § 3º do CPC). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - RI: 01479974920178060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 13/03/2020) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127927927

04/12/2024, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

03/12/2024, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127927927

03/12/2024, 13:39

Julgado improcedente o pedido

02/12/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 12:44

Documentos

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 13:38

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0249764-28.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, que o DETRAN/CE promova a liberação e autorize a emissão das taxas necessárias para regularização do licenciamento obrigatório dos veículos: Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. Aduz a autora ser proprietária dos veículos Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. Aponta que os citados veículos foram penhorados, via sistema RENAJUD, nas ações judiciais de n° 0000326-08.2018.5.07.0034; 3000558-65.2018.8.06.0221 e 3000737-75.2018.8.06.0034, possuindo, então ordem de restrição de transferência. Assevera que buscou licenciar os respectivos bens móveis, mas foi surpreendida com a negativa administrativa, via sistema eletrônico, a qual não sequer autorizou a emissão das taxas de licenciamento veicular, em razão da existência das restrições via RENAJUD. Entende que a negativa administrativa de e impedir a realização do licenciamento dos veículos com restrição de transferência é ilegal, isso porque não existe determinação judicial que impeça a regularização dos referidos bens. Instrui a inicial com documentos (id. 37972662 - 37972669). Despacho de id. 37972652, posterga a análise da liminar requerida para após a formação do contraditório. O Estado do Ceará apresenta Contestação id. 37972639, aduzindo, em suma, a existência de restrição de circulação e licenciamento, via RENAJUD, dos veículos objeto da demanda. Colaciona aos autos documentos (id. 37972642 - 37972641). Réplica em id. 37972215. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37972625, deixa de apresentar manifestação de mérito. Despacho de id. 37972654 determina a intimação das partes a dizerem se ainda existem provas a serem produzidas, ao passo que anuncia o julgamento. Manifestação da parte requerida requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 37972658). Despacho em id. 39147243, converte o julgamento em diligência, para de ofício determinar a consulta junto ao sistema RENAJUD de eventuais restrições aos veículos listados na inicial. Juntada de informações (id. 127243022 - 127243024). É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Sem preliminares a enfrentar, passamos ao mérito. A presente ação objetiva que o DETRAN/CE promova a liberação e autorize a emissão das taxas necessárias para regularização do licenciamento obrigatório dos veículos: Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. Pois bem. Cediço é que o sistema o RENAJUD permite a consulta referente à propriedade de veículos, auxiliando na localização de bens das partes envolvidas no litígio, sendo permitida anotação de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação para almejar esse objetivo. Acerca do Sistema RENAJUD esclarece o Superior Tribunal de Justiça: O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Em outras palavras, o sistema permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito (REsp n. 1.151.626/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17-2-2011). O Regulamento do RENAJUD, em seu Capítulo III - Das Ordens Judiciais de Restrições, dispõe as modalidades de restrições. Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM. Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Art. 10. Efetivada em processo judicial a penhora de veículo automotor, o juiz poderá realizar a averbação do respectivo ato no sistema RENAJUD, mediante registro da data da constrição, do valor da avaliação, do valor da execução/cumprimento da sentença e da data da atualização do valor da execução/cumprimento da sentença. No caso dos autos, pleita o autor emissão das taxas necessárias para regularização do licenciamento obrigatório dos veículos, isso porque os veículos listados não possuem Restrição de Licenciamento ou Circulação, mas somente Restrição de Transferência. Analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, em especial documentos de id. 127243022 - 127243024, verifico não assistir razão ao autor, uma vez que se observa restrições de circulação ativas em relação aos veículos Honda/XRE 300, placas OSJ1601; Honda/XRE 300, placas OSJ1941 e HYUNDAI/HR, placas OCO8497. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n° 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE BOLETO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD, ORIUNDA DE PROCESSO JUDICIAL NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE UM NOVO LICENCIAMENTO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Pretensão de reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais que consistem na liberação e emissão do boleto de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV pelo promovido. Os documentos constantes nos autos demonstram que o veículo em questão possui restrição de circulação no sistema RENAJUD, oriunda de processo judicial de nº 0802350-37.2016.4.05.8100, que trâmita na 6ª Vara Federal de Fortaleza, como bem assimilou o Juízo recorrido, inviabilizando a expedição do licenciamento. 2. Prevê o art. 9º do Anexo de Regulamento do Renajud que a ordem de circulação do veículo impede a expedição de um novo licenciamento no sistema RENAVAM e a sua circulação em território nacional, não havendo, assim, nenhuma ação abusiva ou ilegal da administração em não emitir o CRLV do veículo da recorrente. 3. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09). 4. Custas de lei. Condeno à parte Recorrente em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c com o art. 85, § 1º ao § 3º do CPC, as quais ficarão suspensas em decorrência da gratuidade deferida (art. 98, § 3º do CPC). SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - RI: 01479974920178060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 13/03/2020) Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custa processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127927927

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127927927

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127927927

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)