Execução Fiscal 3000292-25.2024.8.06.0300 - TJCE

Execução Fiscal 3000292-25.2024.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 14:10

Juntada de Informações

17/06/2025, 14:10

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 14:08

Juntada de Informações

17/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 11:48

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 150346985

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150346985

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150346985

08/05/2025, 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

27/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F F BASTOS HOLANDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000292-25.2024.8.06.0300 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de F F BASTOS HOLANDA ME, todos qualificados na inicial. Alega o exequente que é credora da parte executada no valor de RR$ 260.779,03, representada pelas Certidões da Dívida Ativa estadual, requerendo o pagamento do débito ou a garantia da execução. Com a inicial acostou as Certidões da Dívida Ativa Municipal de nº 2023.00005214-0. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, nos moldes da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas decorrentes do processo. No caso dos autos, entendo que a hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita não restou suficientemente demonstrada, pois a parte executada não trouxe aos autos comprovações da situação econômico-financeira da empresa para os fins de poder ou não arcar com as despesas do processo sem que venha a lhe prejudicar os negócios. Sequer foram trazidos extratos de sua conta bancária ou demais elementos que pudessem demonstrar a real situação financeira da empresa, o que poderia ser feito, por exemplo, pela juntada de demonstrativos contábeis e balanço patrimonial, demonstrando seu passivo e ativo referente ao exercício financeiro. Por tais razões, à míngua de comprovação da situação de miserabilidade econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. Como é sabido, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse sentido, para correta apuração quanto ao escoamento do prazo prescricional é imprescindível a perquirição quanto ao momento de constituição definitiva do crédito tributário. In casu, a certidão da dívida ativa que embasa a presente execução decorre de multa por descumprimento de obrigação acessória, o qual, como é sabido, a pretensão executória da Fazenda Estadual dever-se-ia ser promovida dentro do prazo prescricional, que se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo declarado e não recolhido, conforme art. 174 do CTN. Em análise aos autos, verifica-se que o termo inicial da multa cujo montante perfaz a quantia de R$ R$ 179.733,27 e R$ 68.627,72 foi em 01/01/2019, sendo que a ação executiva foi ajuizada, tão somente, em 20 de junho de 2024, portanto, quando já escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, escoado o prazo de 5 (cinco) anos, bem como considerando a ausência de ato interruptivo, imperioso reconhecer a incidência de prescrição da pretensão executiva, o que enseja a extinção parcial da ação pelo reconhecimento da prescrição. Posto isso, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução em relação aos débitos do ano de 2019, inscritos nas Cédulas da Dívida Ativa - CDA's de nº º 2023.00005214-0, face a prescrição ordinária. Quanto ao débito remanescente constante na Cédula da Dívida Ativa - CDA sob o nº º 2023.00005214-0, referentes aos anos de 2020, no importe de R$ 985,30 e R$ 332,03, assim dispõe o art. 156, I, do CTN: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no arts. 924, II, 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Custas pela executada, a serem recolhidas de acordo com a tabela atual de custas processuais deste tribunal, reduzidas ao percentual de 50% (cinquenta por cento), visto que o devedor realizou o pagamento da dívida antes da penhora, nos termos da Lei 16.132/16. Devendo ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Intime-se o devedor via portal eletrônico. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127288177

17/01/2025, 16:50

Juntada de Petição de apelação

13/01/2025, 19:56

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127288177

05/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 11:27

Despacho

•05/08/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F F BASTOS HOLANDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000292-25.2024.8.06.0300 Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de F F BASTOS HOLANDA ME, todos qualificados na inicial. Alega o exequente que é credora da parte executada no valor de RR$ 260.779,03, representada pelas Certidões da Dívida Ativa estadual, requerendo o pagamento do débito ou a garantia da execução. Com a inicial acostou as Certidões da Dívida Ativa Municipal de nº 2023.00005214-0. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, nos moldes da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas decorrentes do processo. No caso dos autos, entendo que a hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita não restou suficientemente demonstrada, pois a parte executada não trouxe aos autos comprovações da situação econômico-financeira da empresa para os fins de poder ou não arcar com as despesas do processo sem que venha a lhe prejudicar os negócios. Sequer foram trazidos extratos de sua conta bancária ou demais elementos que pudessem demonstrar a real situação financeira da empresa, o que poderia ser feito, por exemplo, pela juntada de demonstrativos contábeis e balanço patrimonial, demonstrando seu passivo e ativo referente ao exercício financeiro. Por tais razões, à míngua de comprovação da situação de miserabilidade econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita. Como é sabido, o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nesse sentido, para correta apuração quanto ao escoamento do prazo prescricional é imprescindível a perquirição quanto ao momento de constituição definitiva do crédito tributário. In casu, a certidão da dívida ativa que embasa a presente execução decorre de multa por descumprimento de obrigação acessória, o qual, como é sabido, a pretensão executória da Fazenda Estadual dever-se-ia ser promovida dentro do prazo prescricional, que se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo declarado e não recolhido, conforme art. 174 do CTN. Em análise aos autos, verifica-se que o termo inicial da multa cujo montante perfaz a quantia de R$ R$ 179.733,27 e R$ 68.627,72 foi em 01/01/2019, sendo que a ação executiva foi ajuizada, tão somente, em 20 de junho de 2024, portanto, quando já escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, escoado o prazo de 5 (cinco) anos, bem como considerando a ausência de ato interruptivo, imperioso reconhecer a incidência de prescrição da pretensão executiva, o que enseja a extinção parcial da ação pelo reconhecimento da prescrição. Posto isso, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução em relação aos débitos do ano de 2019, inscritos nas Cédulas da Dívida Ativa - CDA's de nº º 2023.00005214-0, face a prescrição ordinária. Quanto ao débito remanescente constante na Cédula da Dívida Ativa - CDA sob o nº º 2023.00005214-0, referentes aos anos de 2020, no importe de R$ 985,30 e R$ 332,03, assim dispõe o art. 156, I, do CTN: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento". É o caso, quando há a informação do adimplemento do crédito. Assim, considerando a quitação da dívida pela executada, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fundamento no arts. 924, II, 485, inciso VIII, e 775, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Custas pela executada, a serem recolhidas de acordo com a tabela atual de custas processuais deste tribunal, reduzidas ao percentual de 50% (cinquenta por cento), visto que o devedor realizou o pagamento da dívida antes da penhora, nos termos da Lei 16.132/16. Devendo ser recolhidas dentro de 15 (quinze) dias, contados da publicação dessa sentença, consoante comando da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Intime-se o devedor via portal eletrônico. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

20/01/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 150346985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150346985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150346985

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RODRIGO CORREIA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127288177

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127288177

Todas as movimentações(30)