Embargos à Execução 0274513-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0274513-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 09:45

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 09:45

Juntada de Certidão

31/01/2025, 09:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BINDA FREIRE em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127095071

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA EMBARGADO: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0274513-07.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Maria Elizabeth de Oliveira em face de Obóe Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte embargante foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 95600513), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada por meio de seu(s) advogado(s) (certidão de ID 95600512). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127095071

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127095071

03/12/2024, 13:50

Indeferida a petição inicial

02/12/2024, 22:34

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:45

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 11:18

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/08/2024, 13:12

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

02/08/2024, 13:11

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

17/07/2024, 11:39

Mov. [26] - Conclusão

17/07/2024, 11:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2024, 13:50

SENTENÇA

•02/12/2024, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA EMBARGADO: OBOE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0274513-07.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por Maria Elizabeth de Oliveira em face de Obóe Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A parte embargante foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID 95600513), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimada por meio de seu(s) advogado(s) (certidão de ID 95600512). É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE LUIZ BINDA FREIRE em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127095071

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127095071

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127095071

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

Mov. [28] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

Mov. [26] - Conclusão

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