Execução de Título Extrajudicial 3002011-94.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3002011-94.2024.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 09:50

Juntada de Certidão

22/01/2025, 09:50

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 128087480

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FONTANA DI PAVIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: VANTUI BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE) RAPHAEL BESERRA DA FONTOURACAIO FLAVIO DA SILVA GONDIMMANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de dezembro de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3002011-94.2024.8.06.0024 EXEQUENTE: FONTANA DI PAVIA EXECUTADO: VANTUI BARBOSA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002011-94.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada e/ou demandante possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, cujo fato ou excepcionalidade não se extrai dos autos. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III. quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade e/ou o do promovente situa-se em outra também, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naqueles juízos. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se eventual audiência porventura designada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Registre-se. Fortaleza, data digital. Paulo Sérgio dos ReisJuiz de Direito (em respondência)(assinatura digital) JUIZADO COMPETENTE PARA OS DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128087480

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128087480

03/12/2024, 13:27

Extinto o processo por incompetência territorial

03/12/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 15:21

Documentos

Intimação da Sentença

•03/12/2024, 13:27

Sentença

•03/12/2024, 10:53