Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3029580-42.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3029580-42.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ALDENORA GOMES RAMOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3029580-42.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., MARIA ALDENORA GOMES RAMOS, devidamente qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, requer a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado às fls. 75v, do livro nº 25-B, sob nº de ordem 3.699, do Cartório de Registro Civil do 4º Ofício da Comarca de Manaus-AM, no que pertine ao local de nascimento. Alega a autora que nasceu em Óbidos, no Estado do Pará aos 07 de agosto de 1961. Aduz que, em seu assento de casamento, consta como local de nascimento Estado do Pará, sem especificar a cidade de origem. Requer, em consequência, a retificação de ESTADO DO PARÁ para ÓBIDOS - PA O feito restou correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de (ID 107034506/107034508), 127089465. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da parte requerente, com fins de retificação do seu local de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (...) Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de casamento e nascimento da autora (ID 107034507) erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 110, inciso I, da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de MARIA ALDENORA GOMES RAMOS, lavrado às fls. 75v, do livro nº 25-B, sob nº de ordem 3.699, do Cartório de Registro Civil do 4º Ofício da Comarca de Manaus- AM, fazendo constar o local de nascimento como sendo ÓBIDOS-PA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de Manaus-AM, encaminhando-se via malote ao Cartório de Registro Civil do 4º Ofício de Manaus-AM. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GOMES RAMOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GOMES RAMOS em 16/12/2024 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GOMES RAMOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA GOMES RAMOS em 06/12/2024 23:59.

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