Cumprimento de sentença 0006626-53.2018.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006626-53.2018.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL MARTINS BARBOSA REQUERIDO: BANCO CIFRA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0006626-53.2018.8.06.0166 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição do Indébito] Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes devidamente qualificadas acima. O procedimento seguiu de forma regular, contudo houve controvérsia acerca dos cálculos, sendo os autos enviados a contadoria judicial. A contadoria apresentou os cálculos em ID 127904031. Intimadas a se manifestarem, apenas a parte requerida se manifestou no sentido da concordância, restando a parte exequente inerte. É sucinto e suficiente o relatório. Fundamento e DECIDO. Não sendo impugnado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial. O executado já havia depositado o valor nos autos que comprova que o executado satisfez a obrigação. O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença. Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente. De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado. Não é por outra razão que o art. 925 do CPC/2015 afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC que: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita", ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos. Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 29.685,30 em favor do exequente e expeça-se alvará no valor remanescente de R$ 6.282,13 em favor do executado, conforme depósito de ID 109347776. Custas e honorários satisfeitos. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Senador Pompeu, 13 de janeiro de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200631605

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200631605

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200631605

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183685257

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