Procedimento Comum Cível 0050293-91.2020.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050293-91.2020.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de nulidade contratual c/c reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizado por Edmar da Silva Rodrigues em face de Banco Honda S/A e Comercial Unimaq LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que teve seu nome indevidamente inserido no cadastro de inadimplentes pelas demandadas em decorrência de um contrato de financiamento de veículo que não realizou. Assim, requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento objeto da presente demanda, a condenação dos demandados ao pagamento pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. Decisão de Id. 97558000, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e inverteu o ônus da prova. Contestação apresentada pelo Banco Honda S.A (Id. 97558017), na qual aduziu a validade da contratação em razão dos documentos apresentados e da assinatura constante no contrato de financiamento, afirma que inexiste dever de indenizar pois não houve conduta ilícita praticada, menciona negativação anterior e requereu aplicação do entendimento da Súmula nº 385 do STJ. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos do autor. Contestação apresentada pela Comercial Unimaq LTDA (Id. 97560982), na qual aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, legalidade da contratação, requereu a excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro, menciona a impossibilidade de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos do autor. Certidão de decurso para apresentação de réplica (Id. 97560987). Decisão de saneamento do feito no Id. 97561003, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização da perícia nas assinaturas apostas no contrato questionado nos autos. Laudo pericial (Id. 97561554), concluiu que "ASSIM, PODE-SE AFIRMAR, COM SEGURANÇA E CERTEZA, QUE NÃO PERTENCEM AO MESMO PUNHO ESCRITOR ANALISADO". Intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte demandada Banco Honda S.A apresentou manifestação no Id. 97562243, o requerente e o segundo demandado, nada apresentou ou requereu. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, convém destacar que o presente comporta o julgamento do mérito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, sendo suficiente as provas produzidas. No caso, viu-se que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a responsabilização civil dos demandados decorrente da inscrição supostamente indevida no cadastro de inadimplentes em razão de um contrato de financiamento que não realizou. Aduz que ao tentar realizar um empréstimo teve seu pedido negado ante a restrição existente em seu nome. Menciona que ficou surpreso ao saber a origem da negativação, uma vez que não efetuou nenhum financiamento junto aos demandados. O requerente trouxe aos autos prova das suas alegações ao anexar, no Id. 97562250 declaração de inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC), datada em 02 de dezembro de 2019, pelo promovido Honda. Os demandados, por sua vez, contestaram o pedido inicial aduzindo que a validade da proposta e contrato de financiamento. Nesse ponto, o segundo demandado alegou ainda a sua ilegitimidade passiva, argumento este que não subsiste em razão da solidariedade decorrente integrarem a mesma cadeia de consumo. Da análise da perícia realizada nos documentos impugnados pelo autor, concluiu-se que as assinatura apostas nos documentos não partiram do punho do autor. Dessa forma, diante da constatação da fraude realizada nas contratações, tem-se que o protesto é indevido, o que configura ato ilícito das promovidas, gerador do dever de compensação. Em relação aos danos morais pleiteados, a doutrina posiciona-se no sentido de reconhecer a obrigação de indenizar, inclusive de pessoa jurídica, quando ocorre um abalo de sua credibilidade. Segundo Yussef Cahali: "representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem o mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada." Verifico do Id. 97562250, que a parte autora possui outra inscrição anterior a negativação realizada pela promovida, no entanto, em consulta realizada ao sistema SAJ, observo que o débito anterior ali indicado foi declarado inexistente por sentença já transitada em julgado nos autos do processo de nº 0050292-09.2020.8.06.0175, o que não atrai a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, sendo devida a condenação dos demandados ao pagamento pelos danos morais causados. Sabe que não é qualquer constrangimento que deve ser considerado dano moral, entendido este como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa. No caso dos autos, não há dúvidas de que o autor foi negativado em decorrência de débito referente a contrato nulo, tendo que socorrer do Poder Judiciário para fazer valer um direito. Neste ponto, tenho que a conduta dos demandados se mostra bastante reprovável, gerando, certamente, danos extrapatrimoniais ao consumidor. Com efeito, a parte autora, sem qualquer culpa, se viu obrigada a procurar seus direitos junto ao Poder Judiciário, demandando tempo, gastos financeiros e transtornos que não podem ser tidos somente com aborrecimentos. Desta forma, deve ser reconhecida existência do dano moral com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual já encontra eco no STJ. Como se observa no excerto abaixo transcrito (in https://www.conjur.com.br/2018-mai-01/stj-reconhece-aplicacao-teoria-desvio-produtivo-consumidor, acesso em 13/11/2019): A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria 'aprofundada' do Desvio Produtivo do Consumidor. "Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar", votou Bellize, em decisão monocrática. O consumidor que perde tempo buscando resolver problemas que não deu causa certamente sofre prejuízo, senão financeiros, no mínimo, pessoais, na medida em que poderia usar esse tempo na sua atividade profissional ou junto a familiares e amigos. Mais grave ainda se afigura quando o usuário perde tempo e, mesmo assim, não resolve o problema. No caso dos autos, importa mencionar que, como a liminar foi negada, o nome do autor permaneceu negativado durate todo o trâmite processual, o que evidencia que os danos suportados foram elevados e duradouros. Portando, entendo que seria aviltante aos direitos do consumidor chamar a situação narrada de mero aborrecimento. Ademais, seria aviltante da própria atividade jurisdicional não dissuadir o fornecedor a não dar causa a esse tipo de situação, sob pena de redução do aparato estatal a mero balcão de negócios. Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já considerando toda a extensão do dano. Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, no caso do dano moral, deve fluir a partir do arbitramento, pois vale observar que o julgador, ao empreender a atividade de arbitramento, fixa o valor dos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensação pelo prejuízo subjetivo sofrido, no instante em que a sentença é prolatada. Assim, o valor fixado na sentença é suficiente e necessário para compensar o ofendido, sem necessidade de atualização monetária ou incidência de juros em relação à data do evento danoso. Nesse sentido: "Em sede de indenização por dano moral, os juros moratórios devem incidir a partir da sentença que determinou o valor da indenização, conforme recente decisão firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.258, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ." (Agravo em Recurso Especial nº 669.324 - SP (2015/0034959-6) relator: Ministro OG Fernandes. Publicação: 10/08/2015). Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. III. Dispositivo Ante o exposto e os termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora e: a) declaro a inexistência do contrato questionado nestes autos, pelo que determino aos demandados a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, referentes aos contratos discutidos, no prazo de 05 (cinco) dias. b) condeno os demandados, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros legais de 1% ao mês desde a citação. c) condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: i) expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a retirada dor veículo objeto do contrato de financiamento discutido nestes autos (Id. 97562250), do nome do autor. ii) intimem-se as partes demandadas para pagamento das custas finais, incluindo às atinentes à perícia realizada no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Cumpridas as diligências imprescindíveis, atendendo aos comandos dos dispositivos retromencionados, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Trairi-CE, 28 de novembro de 2024. André Arruda Veras Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185645830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185645830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185645830

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CICERO DELANO HOLANDA ARAUJO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELEAN CASEMIRO PEIXOTO MEDEIROS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORREIA GURGEL em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2025. Documento: 132391920

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)