Execução de Título Extrajudicial 0142933-92.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0142933-92.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0142933-92.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo Passivo FRANCISCO EVANDRO LIRA MOURA e outros DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, em face de FRANCISCO EVANDRO LIRA MOURA (CPF:506.565.113-20) e FRANCISCO EVANDRO LIRA MOURA ME (CNPJ: 09.333.494/0001-09). Compulsando os autos, se verifica que o executado não fora localizado para citação. Em petição do exequente de ID:94107121, postulou o bloqueio de ativos financeiros em conta do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização do mecanismo "teimosinha", pelo período de trinta dias. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar, ainda que não efetivada a citação do devedor, enquanto pessoas físicas, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, tem-se por cabível a realização de arresto online, bastando a não localização dos executados, diante de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). (Grifei). CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, indefere-se o pedido de uso do mecanismo "teimosinha" visto que sequer se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, muito menos foi permitida a oitiva da parte contrária em caso de bloqueio. Portanto, tratando-se a parte executada de pessoa física, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. No entanto, com base no entendimento do STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determina-se a realização de arresto "on-line" em eventuais contas dos executados FRANCISCO EVANDRO LIRA MOURA (CPF:506.565.113-20) e FRANCISCO EVANDRO LIRA MOURA ME (CNPJ: 09.333.494/0001-09) na modalidade simples, no montante de R$ 167.515,19 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e dezenove centavos), o que se faz com amparo no art. 854 do CPC. Por oportuno, proceda-se à consulta de endereços no Sisbajud. Determina-se ainda, as consultas no sistema Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias/rogatórias aos endereços respectivos, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas ou respectivo complemento. Encaminhe(m) o(s) processo(s) para as filas respectiva(s) para realização da(s) pesquisa(s) e demais providências. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189578627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189578627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189578627

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO LIRA MOURA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 01/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158135568

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158135568

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158135568

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(17)