Procedimento Comum Cível 0200380-12.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200380-12.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2025, 17:46

Alterado o assunto processual

11/02/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:32

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:41

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 17:41

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 125891176

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R. h. Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação. Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018). Assim, recebo o presente recurso inominado, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 125891176

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125891176

03/12/2024, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 01:22

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de recurso

22/10/2024, 16:34

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 20:47

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 08:06

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•31/03/2026, 16:34

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•22/09/2025, 12:05

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 125891176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 125891176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125891176

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0361/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

Todas as movimentações(41)