Apelação Cível 0200463-40.2022.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 152.162,61

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Gladyson Pontes 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

CORDEIRO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CORDEIRO TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Reu

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE FINANCAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

11/05/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de Recurso especial

15/04/2026, 22:19

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 34591965

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34591965

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34591965

16/03/2026, 21:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/03/2026, 07:08

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:09

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 15:33

Todas as movimentações(59)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

11/05/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 14:37

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:00

11/05/2026, 09:24

Juntada de Petição de Recurso especial

15/04/2026, 22:19

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:05

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 34591965

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 34591965

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/03/2026, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34591965

16/03/2026, 21:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/03/2026, 07:08

Confirmada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 01:09

Embargos de Declaração Acolhidos

09/03/2026, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 13:16

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026. Documento: 34191601

27/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

26/02/2026, 08:55

Confirmada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 34191601

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2026, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

25/02/2026, 16:27

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão

20/01/2026, 10:31

Juntada de Petição de documento de identificação

20/01/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 12:13

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica

22/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2025, 22:30

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 24871941

13/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 24871941

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/08/2025, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24871941

11/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 07:23

Conhecido o recurso de CORDEIRO TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 13.043.748/0001-13 (APELANTE) e não-provido

30/06/2025, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 18:12

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2025. Documento: 23635607

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23635607

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23635607

16/06/2025, 20:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/06/2025, 19:41

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

07/04/2025, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:02

Conclusos para decisão

01/04/2025, 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/04/2025, 14:46

Determinação de redistribuição por prevenção

27/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/02/2025, 14:18

Declarada incompetência

11/02/2025, 11:34

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:17

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:17

Distribuído por sorteio

06/02/2025, 15:17

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:19

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:19

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/03/2026, 17:40

Despacho

•19/11/2025, 12:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 19:26

Despacho

•01/04/2025, 18:02

Decisão

•27/03/2025, 17:29

Decisão

•11/02/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:27

Sentença

•28/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:54

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:00

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:19

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:19

Documento de Comprovação

•15/04/2026, 22:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/03/2026, 17:40

Despacho

•19/11/2025, 12:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 19:26

Despacho

•01/04/2025, 18:02

Decisão

•27/03/2025, 17:29

Decisão

•11/02/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:27

Sentença

•28/02/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 15:04

Sentença

•19/07/2022, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 10:15

Interlocutória

•10/05/2022, 17:47