Interdito Proibitório 0200768-83.2023.8.06.0133 - TJCE

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 08:45

Transitado em Julgado em 20/03/2025

21/03/2025, 08:43

Juntada de Certidão

21/03/2025, 08:43

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE VERAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:42

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE VERAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:41

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:41

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136132972

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136132972

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136132972

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200768-83.2023.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: LUCIA MARIA DE CARVALHO, FRANCISCO CESÁRIO DE CARVALHO E JOSÉ ERINALDO DE CARVALHO PROMOVIDO: ITAMAR RODRIGUES PERES E LÚCIA VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por LUCIA MARIA DE CARVALHO, FRANCISCO CESÁRIO DE CARVALHO e JOSÉ ERINALDO DE CARVALHO em face de ITAMAR RODRIGUES PERES e LÚCIA VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os autores narram, em suma, que Lúcia Maria de Carvalho, em 1975, adquiriu através de Doação Pura e Simples, imóvel rural de criar e plantar, localizado no povoado de Mulungu, do Município de Nova Russas, Ceará, constante do Registro nº 12.215 do Livro 3 - J das Transcrições das Transmissões, propriedade que passou a ser também de seu esposo, Francisco Cesário de Carvalho, após o casamento. Informam, ainda, que em junho de 2023, realizaram o desmembramento da terra, de forma que doaram para o filho, José Erinaldo de Carvalho, parte da terra, ao passo que este mandou confeccionar planta baixa do local fazendo constar no documento as medidas exatas e confrontações do seu imóvel. Arguem que José Erinaldo fincou estacas para delimitar o terreno de acordo com as medidas conferidas, sendo que as limitações dos terrenos dos autores confinavam com a casa/terra dos requeridos, destacando que há anos existia cerca delimitando a propriedade dos demandados. Afirma que a intenção dos demandados com a retirada da cerca pré-existente para fazer novas marcações adentrando em suas terras. Em razão dde tudo que expôs, sob a alegação de ameaça de ter sua terra esbulhada, ajuizaram a presente demanda requerendo a concessão de liminar para expedição de mandado proibitório e, ao final, julgar o pleito inteiramente procedente (Inicial ID 11322045). Despacho acostado no ID 111321224 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou a realização de audiência de justificação e citação do requerido. ITAMAR RODRIGUES PERES foi regularmente citado em 25 de julho de 2023 (Certidão ID 111321584). ITAMAR RODRIGUES PERES e LÚCIA VIEIRA DA SILVA apresentaram petição requerendo juntada de mídias (fotos e vídeos) no ID 111321589. Os autores requereram a juntada de fotos junto a petição de ID 111321590. Audiência de justificação realizada em 01 de agosto de 2023 (Termo ID 111321591. Decisão interlocutória de ID 111321592 ratificou o indeferimento do pedido liminar, por não estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Os requeridos apresentaram contestação juntamente com pedido contraposto (ID 111321606). Na oportunidade arguiram que os autores nunca foram posseiros ou detiveram a posse da terra em questão. Informam que as terras doadas aos autores, só representam uma fração da propriedade do casal Malaquias Cesário e Raimunda Gonçalves e que Itamar, ora requerido, só retirou os marcos demarcatórios para defender as terras das quais é posseiro há muitos anos. Sustentam que a terra em questão sempre pertenceu à sua propriedade, não existindo nenhuma prova nos autos do contrário, e que a área em litígio não está cercada é uma opção, pois a área é a frente da casa principal da qual os requeridos deixaram livre. Em pedido contraposto, requereram o reconhecimento de manutenção de posse da faixa de terra em questão em seu favor, devendo, ao final, o pedido autoral ser julgado inteiramente improcedente. Réplica/Contestação ao pedido contraposto apresentada no ID 111321607. Audiência de conciliação realizada em 05 de outubro de 2023 (Termo ID 111321608) restou infrutífera diante da impossibilidade de autocomposição amigável. Regularmente intimados para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, ambas as partes requereram a designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID 111221612 e 111321614). Audiência de instrução realizada em 20 de junho de 2024 (Termo ID 111322025). Na ocasião foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelos requerentes, seguida da oitiva das testemunhas dos requeridos e das testemunhas do juízo. A instrução foi encerrada e foi aberto prazo para que ambas as partes apresentassem eventuais provas O prazo para apresentação de novas provas decorreu sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelas partes (Certidão ID 111322038), razão pela qual foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. Memoriais pelos requerentes no ID 111322042 e pelos requeridos no ID 111558912. Através do Despacho de ID 127809690 foi oportunizado aos requeridos o anexo dos vídeos apresentados em formato compatível com o sistema PJE, uma vez que foram apresentados em arquivo de google drive, sob pena de perda da prova. Entretanto, nada foi apresentado no prazo (Certidão ID 130378907). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A instrução foi devidamente encerrada, tendo sido garantindo durante toda a fase instrutória contraditório e ampla defesa para ambas as partes. Sem questões preliminares a serem superadas, passo à análise do mérito. De início, cabe esclarecer que a posse sobre determinado objeto se consuma quando alguém, em nome próprio, passa a exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a fruição, a disponibilidade, consoante os arts. 1.228 e 1.196 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tratando-se o presente feito de uma ação de interdito proibitório, em que os autores afirmam que pretendem proteger a posse de seus imóveis quanto as investidas do requerido em cercar terreno que vai comprometer a passagem por três estradas carroçais, que são as vias de acesso dos moradores para locais importantes na localidade, incluindo um ponto de ônibus que serve como rodoviária, devem estes comprovar a presença dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil para que seja julgado procedente o pedido contido na exordial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Ao tempo dos memorias, os autores reforçam que a intenção dos requeridos ao retirarem a cerca original era de estender a área da propriedade destes, tomando parte do terreno que é de propriedade daqueles. A fim de comprovar o alegado, os demandante trouxeram aos autos Escritura Pública de doação, lavrada em cartório em 05 de abril e 1975 (ID 111322054/111322055/111322056/111322057), escritura particular de doação lavrada em 24 de junho de 2023 (ID 111322058/111332059/111322060), planta baixa da gleba de terra doada para o requerente José Erinaldo (ID 111322061), fotos da localidade em questão (ID 111322062/111322063). Da leitura do documento acostado nos ID 111322054/111322055/111322056/111322057, depreende que, em 05 de abril de 1975, o Sr. Malaquias Cesário de Carvalho e esposa, doaram para a autora, Lúcia Maria de Carvalho, "uma área de terra no imóvel Mulungu, deste município", "limitando-se: ao Nascente, com os doadores; ao Poente, com a estrada que vai de Mulungu para o Muringá; ao norte, com os herdeiros de Estevão e ao sul, com os de Pedro Raimundo de Carvalho e a parte do alto" (...) "com os seguintes limites: ao Nascente, com a estrada que vai de Mulungu para Maringá, ao poete, com Pedro Raimundo de Carvalho; ao Norte, com terras devolutas e ao Sul, com Izabel Ana da Conceição, compreendendo uma casa de taipa, coberta por telhas, fechada de portas; as terras são cercadas de arame, madeira, compreendendo oiticidas e o que realmente existir. A referida terra tem o seguinte código no INCRA 151 025 726-1, com área total de 6,5. Área explorável 6,0/Módulo 50,0, nº módulos 1,12.". Neste ponto, válido destacar que, a despeito do que os requeridos alegam, de que "os autores foram beneficiados com a doação de uma fração de terra diversa do objeto desta ação, e para tentar se apossar de forma ilegal (pois nunca tiveram a posse do terreno em questão) confeccionaram documentos que nem de longe provam a posse do imóvel em comento." e que são os únicos donos da casa construída no local, a documentação deixa claro que houve doação do terreno em face da autora, LUCIA MARIA DE CARVALHO, e que, inclusive, a gleba de terra incluía uma casa já construída. Nenhuma prova acostada aos autos está apta a desqualificar a escritura de doação lavrada no ano de 1975, não havendo nenhum indício de que a mesma foi falsificada ou alterada. A simulação da escritura de doação do ano de 2023 também não restou demonstrada, considerando que, como donos das terras que receberam de doação, LUCIA MARIA DE CARVALHO e FRANCISCO CESÁRIO DE CARVALHO, poderiam doar a terceiro as dimensões que desejassem, desde que dentro dos seus limites de terra. Em verdade, os promovidos sequer trouxeram aos autos documentos que comprovassem que são posseiros/proprietários das terras confinantes ao terreno dos autores, alguma escritura que comprovasse as dimensões de sua faixa de terra, tampouco, quando oportunizados, requereram a produção de prova pericial. Como a escritura apresentada nos autos pelos requerente é precária, no sentido de indicar dimensões com edição antiga e as fotos, por si só, não são suficientes para entender como era a dinâmica entre os terrenos, antes que os autores desmembrassem seu terreno doando parte para o filho (terceiro autor), necessário se faz destacar os seguintes trechos dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo: Gilson Vieira Sousa (testemunha apresentada pelos requerentes): Que conhece o terreno dos autores; Que o terreno começa na parte da proa até o alto; Que o que divide a proa até é o alto é só uma estrada; Que o problema se deu na parte do alto; Que a parte doa alto era cercada; Que por último passaram a cerca no outro lados, mas os requeridos tiraram as cercas; Que Jacaré tirou as cercas que separavam os terrenos; Que agora os terrenos estão emendados, pois foi retirada a cerca que separava; Que já viu a escritura do terreno dos autores; Que os antigos donos doaram a o terreno para filha (Lúcia autora); Que sabe que o terreno foi desmembrado para passar uma parte para o filho; Que a Lúcia requerida mandou medir o terreno e invadiu; Que há poucos dias Lúcia (requerida) mandou roçar o terreno; Que sempre quem manteve o terreno foi o autor; Que o terreno da requerida era todo cercado; Que conhece a casa que lhe foi mostrada na foto como sendo da mãe da querida; Que quem mora na casa apresentada é o requerido (Jacaré); Que a frente da casa sempre foi do jeito que está na foto; Que tinha uma cerca que dividia a casa, mas Jacaré tirou; Que entre o poste e a estrada não tinha cerca; Que a autora tem escritura do terreno; Que um dia chegou no local e estavam medindo o terreno; Que o terreno foi medido há pouco tempo; Que a medição foi feita com base no documento que os autores tinham; Que viu pessoas amando da requerida medindo o terreno; Que foi o próprio Jacaré disse que foi a requerida que mandou medir o terreno; Que acha que, em relação a medição da requerida, foi no ano anterior; Que depois que Jacaré retirou a cerca que ficava na frente da casa, colocou "uns pé de pau", mas depois arrancou; Que a Lúcia Vieira mandou roçar o local; Que a Lúcia autora nunca deixou fazerem nada no terreno; Que a terra do Sr. Malaquias é grande. Antônio Raimundo de Carvalho (testemunha apresentada pelos requerentes): Que conhece a parte do terreno que está em litígio; Que o terreno começa perto da casa e vai até a estrada; Que a parte da proa é no nascente, lado do rio; Que o problema está acontecendo na parte do alto; Que os autores tem documento do terreno; Que não sabe ao certo se é escritura de compra e venda ou doação; Que a parte da briga está na escritura; Que os autores destacaram parte do terreno e deram para o filho; Que Erinaldo começou a demarcar a sua parte do terreno; Que tem escritura de doação dos pais para o filho (autores); Que o litígio começou no ano anterior; Que a doação para o filho foi no ano anterior; Que Lúcia Vieira tem uma casa e era cercada; Que retiraram a cerca da Lúcia Vieira; Que quem mora na casa da Lúcia Vieira é o Itamar; Que depois que tiraram a cerca os terrenos dos confinantes se encostam; Que antes, com a cerca, os terrenos não se encostavam; Que a fotografia mostrada está sem a cerca; Que a cerca da requerida era "igual com o poste"; Que depois que Jacaré retirou a cerca não plantou nada; Que Itamar roçou o local; Que Itamar só limpava a parte que era carcada; Que a parte que não era cercada nunca foi limpa pelo Itamar; Que a parte doada para Erinaldo ia ser medida, mas não deixaram; Quem proibiu de medir foi a requerida; Que a parte da frente do terreno da requerida também era cercado; Que a casa da requerida tinha entrada pela lateral, que foi fechada há pouco tempo; Que a entrada sempre foi como está na foto; Que Fernando comprou o terreno que pertencia a Maria de Fátima; Que não tem conhecimento da divisão das terras do Sr. Malaquias; Que várias pessoas moram nos terrenos do Sr. Malaquias; Que não ouviu falar se foi aberto inventário do Sr. Malaquias; Que nunca houve construção em frente a casa mostrada na foto. Maria de Fátima Carvalho de Freitas (testemunha apresentada pelos requeridos): Que conhece a propriedade da Lúcia Vieira; Que o terreno era da mãe da Lúcia Viera; Que indica quem são os confinantes; Que na estrada passa uma estrada; Que a foto mostrada é a casa de Lúcia Vieira; Que tinha uma propriedade ao lado (esquerdo); Que descreve onde se encontrava sua propriedade; eu foi proprietária do local por mais de setenta anos; Que nunca foi construído nada por Lúcia Maria; Que Lúcia Vieira nunca foi proprietária da parte da terra na frente da casa mostrada; Que a terra da requerente "é da rodagem do lado do rio, descendo"; Que a frente da casa sempre foi do jeito que está na frente (sem cerca/liberada); Que houve confusão com a questão de colocar cerca em frente a propriedade da requerida; Que a cerca foi somente para cercar o pé de tamarindo na época das vaquejadas; Que vendeu seu terreno para Edilson "Muchacho"; Que quem fazia conservação do terreno em frente a casa de Lúcia Vieira era a requerida; Que não tem conhecimento que Lúcia Vieira mandou medir o terreno; Que não tem conhecimento de Lúcia Vieira mandar tirar estacas que tinham na frente da casa; Que Lúcia Vieira as vezes vai pro Rio de Janeiro, depois volta e deixa alguém cuidando do local. Antônio Raimundo de Carvalho (testemunha apresentada pelos requeridos): Que conhece a propriedade da Sra. Lúcia Vieira; Que morou no local por muitos anos; Que no período que morou no local quem morava na casa era a mãe da requerida; Que quando a Clementina faleceu quem ficou na casa foi a filha (requerida); Que reconhece a casa da foto mostrada como sendo de Lúcia Vieira; Que a frente da casa sempre foi do mesmo jeito, há muitos anos; Que nunca existiu cerca; Que o único acesso para a casa foi pela frente; Que a casa ao lado era da Sra. Maria de Fátima; Que não sabe para quem Maria de Fátima vendeu a casa; Que Lúcia Maria (requerente) nunca foi dona da frente da casa da requerida; Que a requerente nunca cuidou do terreno que fica em frente a casa da requerida; Que a cerca que tinha na frente da casa era só para isolar a casa quando tinha evento (vaquejada), para não amarrarem os animais na árvore; Que todo ano o confinante faz vaquejada; Que a frente da casa da foto sempre foi da requerida; Que quem fica na casa da requerida é "Jacaré"; Que quem faz a manutenção da casa/terreno é a Lúcia Vieira; Que não tem conhecimento de que Lúcia Vieira mandou medir o terreno; Que não tem conhecimento de que tinha estaca colocada pela Lúcia Vieira; Que a requerida sempre entrou pela frente da casa; Que a Lúcia Vieira mora no Rio, mas todos os anos volta para a propriedade; Que a casa foi feita em 1950. Edilson Alves de Castro (testemunha do Juízo): Que seu terreno no Mulungu foi comprado de uma irmã da Lúcia Vieira, Francisca; Que seu terreno fica vizinho ao do terreno da Lúcia Vieria; Que vendeu seu terreno para um sobrinho da Lúcia Vieira, Fernando; Que quem comprou o terreno faz cavalgada; Que reconhece a casa mostrada na foto como sendo da Lúcia Vieira; Que o terreno na frente da casa é da Lúcia Vieira; Que é de conhecimento comum que a frente da casa até a estrada é da Lúcia Vieira. Os depoimentos das testemunhas são diretamente conflitantes, ao passo que as testemunhas apresentadas pelos requerentes asseveram a existência da cerca, as testemunhas dos requeridos sustentam que nunca existiu cerca em frente a casa dos demandados. As fotos trazidas aos autos deixam inconteste que existia uma cerca delimitando (ao menos parte) o terreno dos requeridos, iniciando onde terminavam as paredes laterais da casa e atrás de uma árvore que se encontrada encravada diante da residência. A questão em litígio seria, então, acerca da faixa de terra em frente a casa da requerida, se seria possível aos autores cercar referida área, pois, segundo argumentam, está dentro dos limites do terreno que lhes foi doado. E, neste ponto, não vislumbro que restou inconteste o receio dos requerentes de que sua posse está ameaçada, uma vez que sequer produziram provas de a faixa de terra em questão engloba sua propriedade. Portanto, não tem como esse juízo deduzir, pela escritura lavrada no ano de 1975, que a faixa de terra em questão está ou não nos limites da área que receberam de doação. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL QUE SUSTENTA A TESE DA INICIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS PROVIDOS. Comprovado nos autos os requisitos do artigo 927 do CPC, deve os autores serem reintegrados na posse do bem. Comprovada a posse anterior dos autores, bem como a pratica do esbulho por parte dos réus, através da documentação acostada aos autos. A Ação de Interdito Proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Seus pressupostos objetivos são: estar o autor na posse do bem; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; justo receio de vir a ser efetivadas a ameaça. Não restou preenchidos os requisitos para deferimento do Interdito Proibitório. Sentença reformada. ( TJ-PE - AC: 00260188720218172810, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da comprovação, ou não, pelo Apelante, dos requisitos necessários à concessão do mandado proibitório pretendido. II - Deveras, o interdito proibitório é ação possessória, destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser e, no caso sub examen, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ameaça à sua posse praticada pela Apelada. III - Apelo conhecido e desprovido. ( TJ-PI - Apelação Cível: 0818902-31.2018.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE, AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E JUSTO RECEIO DE SER CONCRETIZADA A AMEAÇA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, incumbe ao autor demonstrar, além de sua efetiva posse, o justo receio de iminente turbação ou esbulho, o que não restou demonstrado, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência dos pedidos da inicial. ( TJ-MT 00094681420148110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA - JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho - Não restando caracterizado o fundado receio de que o autor será molestado em sua posse, não há como se acolher a pretensão de interdito proibitório. ( TJ-MG - AC: 10090170028964001 Brumadinho, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Desacolho o pedido contraposto dos requeridos, de manutenção de sua posse, uma vez que não demonstrado os elementos mínimos, em especial a turbação ou esbulho, uma vez que não existe nos autos prova de que os autores se apossaram ou demarcaram a faixa de terra em questão. Por oportuno, destaco que a prova de posse dos requeridos foi unicamente testemunhal, sequer existindo documentos que corroborem que os demandados são os legítimos posseiros/proprietários do local. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o presente processo com julgamento do mérito, ante a ausência de demonstração de ameaça de esbulho ou turbação. Condeno os promoventes em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, uma vez que ora concedo o benefício da justiça gratuita, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Russas/CE, 17 de fevereiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136132972

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200768-83.2023.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: LUCIA MARIA DE CARVALHO, FRANCISCO CESÁRIO DE CARVALHO E JOSÉ ERINALDO DE CARVALHO PROMOVIDO: ITAMAR RODRIGUES PERES E LÚCIA VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por LUCIA MARIA DE CARVALHO, FRANCISCO CESÁRIO DE CARVALHO e JOSÉ ERINALDO DE CARVALHO em face de ITAMAR RODRIGUES PERES e LÚCIA VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os autores narram, em suma, que Lúcia Maria de Carvalho, em 1975, adquiriu através de Doação Pura e Simples, imóvel rural de criar e plantar, localizado no povoado de Mulungu, do Município de Nova Russas, Ceará, constante do Registro nº 12.215 do Livro 3 - J das Transcrições das Transmissões, propriedade que passou a ser também de seu esposo, Francisco Cesário de Carvalho, após o casamento. Informam, ainda, que em junho de 2023, realizaram o desmembramento da terra, de forma que doaram para o filho, José Erinaldo de Carvalho, parte da terra, ao passo que este mandou confeccionar planta baixa do local fazendo constar no documento as medidas exatas e confrontações do seu imóvel. Arguem que José Erinaldo fincou estacas para delimitar o terreno de acordo com as medidas conferidas, sendo que as limitações dos terrenos dos autores confinavam com a casa/terra dos requeridos, destacando que há anos existia cerca delimitando a propriedade dos demandados. Afirma que a intenção dos demandados com a retirada da cerca pré-existente para fazer novas marcações adentrando em suas terras. Em razão dde tudo que expôs, sob a alegação de ameaça de ter sua terra esbulhada, ajuizaram a presente demanda requerendo a concessão de liminar para expedição de mandado proibitório e, ao final, julgar o pleito inteiramente procedente (Inicial ID 11322045). Despacho acostado no ID 111321224 recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou a realização de audiência de justificação e citação do requerido. ITAMAR RODRIGUES PERES foi regularmente citado em 25 de julho de 2023 (Certidão ID 111321584). ITAMAR RODRIGUES PERES e LÚCIA VIEIRA DA SILVA apresentaram petição requerendo juntada de mídias (fotos e vídeos) no ID 111321589. Os autores requereram a juntada de fotos junto a petição de ID 111321590. Audiência de justificação realizada em 01 de agosto de 2023 (Termo ID 111321591. Decisão interlocutória de ID 111321592 ratificou o indeferimento do pedido liminar, por não estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Os requeridos apresentaram contestação juntamente com pedido contraposto (ID 111321606). Na oportunidade arguiram que os autores nunca foram posseiros ou detiveram a posse da terra em questão. Informam que as terras doadas aos autores, só representam uma fração da propriedade do casal Malaquias Cesário e Raimunda Gonçalves e que Itamar, ora requerido, só retirou os marcos demarcatórios para defender as terras das quais é posseiro há muitos anos. Sustentam que a terra em questão sempre pertenceu à sua propriedade, não existindo nenhuma prova nos autos do contrário, e que a área em litígio não está cercada é uma opção, pois a área é a frente da casa principal da qual os requeridos deixaram livre. Em pedido contraposto, requereram o reconhecimento de manutenção de posse da faixa de terra em questão em seu favor, devendo, ao final, o pedido autoral ser julgado inteiramente improcedente. Réplica/Contestação ao pedido contraposto apresentada no ID 111321607. Audiência de conciliação realizada em 05 de outubro de 2023 (Termo ID 111321608) restou infrutífera diante da impossibilidade de autocomposição amigável. Regularmente intimados para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas, ambas as partes requereram a designação de audiência para oitiva de testemunhas (ID 111221612 e 111321614). Audiência de instrução realizada em 20 de junho de 2024 (Termo ID 111322025). Na ocasião foram ouvidas as testemunhas apresentadas pelos requerentes, seguida da oitiva das testemunhas dos requeridos e das testemunhas do juízo. A instrução foi encerrada e foi aberto prazo para que ambas as partes apresentassem eventuais provas O prazo para apresentação de novas provas decorreu sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelas partes (Certidão ID 111322038), razão pela qual foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. Memoriais pelos requerentes no ID 111322042 e pelos requeridos no ID 111558912. Através do Despacho de ID 127809690 foi oportunizado aos requeridos o anexo dos vídeos apresentados em formato compatível com o sistema PJE, uma vez que foram apresentados em arquivo de google drive, sob pena de perda da prova. Entretanto, nada foi apresentado no prazo (Certidão ID 130378907). Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A instrução foi devidamente encerrada, tendo sido garantindo durante toda a fase instrutória contraditório e ampla defesa para ambas as partes. Sem questões preliminares a serem superadas, passo à análise do mérito. De início, cabe esclarecer que a posse sobre determinado objeto se consuma quando alguém, em nome próprio, passa a exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, tais como o uso, o gozo, a fruição, a disponibilidade, consoante os arts. 1.228 e 1.196 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tratando-se o presente feito de uma ação de interdito proibitório, em que os autores afirmam que pretendem proteger a posse de seus imóveis quanto as investidas do requerido em cercar terreno que vai comprometer a passagem por três estradas carroçais, que são as vias de acesso dos moradores para locais importantes na localidade, incluindo um ponto de ônibus que serve como rodoviária, devem estes comprovar a presença dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil para que seja julgado procedente o pedido contido na exordial: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Ao tempo dos memorias, os autores reforçam que a intenção dos requeridos ao retirarem a cerca original era de estender a área da propriedade destes, tomando parte do terreno que é de propriedade daqueles. A fim de comprovar o alegado, os demandante trouxeram aos autos Escritura Pública de doação, lavrada em cartório em 05 de abril e 1975 (ID 111322054/111322055/111322056/111322057), escritura particular de doação lavrada em 24 de junho de 2023 (ID 111322058/111332059/111322060), planta baixa da gleba de terra doada para o requerente José Erinaldo (ID 111322061), fotos da localidade em questão (ID 111322062/111322063). Da leitura do documento acostado nos ID 111322054/111322055/111322056/111322057, depreende que, em 05 de abril de 1975, o Sr. Malaquias Cesário de Carvalho e esposa, doaram para a autora, Lúcia Maria de Carvalho, "uma área de terra no imóvel Mulungu, deste município", "limitando-se: ao Nascente, com os doadores; ao Poente, com a estrada que vai de Mulungu para o Muringá; ao norte, com os herdeiros de Estevão e ao sul, com os de Pedro Raimundo de Carvalho e a parte do alto" (...) "com os seguintes limites: ao Nascente, com a estrada que vai de Mulungu para Maringá, ao poete, com Pedro Raimundo de Carvalho; ao Norte, com terras devolutas e ao Sul, com Izabel Ana da Conceição, compreendendo uma casa de taipa, coberta por telhas, fechada de portas; as terras são cercadas de arame, madeira, compreendendo oiticidas e o que realmente existir. A referida terra tem o seguinte código no INCRA 151 025 726-1, com área total de 6,5. Área explorável 6,0/Módulo 50,0, nº módulos 1,12.". Neste ponto, válido destacar que, a despeito do que os requeridos alegam, de que "os autores foram beneficiados com a doação de uma fração de terra diversa do objeto desta ação, e para tentar se apossar de forma ilegal (pois nunca tiveram a posse do terreno em questão) confeccionaram documentos que nem de longe provam a posse do imóvel em comento." e que são os únicos donos da casa construída no local, a documentação deixa claro que houve doação do terreno em face da autora, LUCIA MARIA DE CARVALHO, e que, inclusive, a gleba de terra incluía uma casa já construída. Nenhuma prova acostada aos autos está apta a desqualificar a escritura de doação lavrada no ano de 1975, não havendo nenhum indício de que a mesma foi falsificada ou alterada. A simulação da escritura de doação do ano de 2023 também não restou demonstrada, considerando que, como donos das terras que receberam de doação, LUCIA MARIA DE CARVALHO e FRANCISCO CESÁRIO DE CARVALHO, poderiam doar a terceiro as dimensões que desejassem, desde que dentro dos seus limites de terra. Em verdade, os promovidos sequer trouxeram aos autos documentos que comprovassem que são posseiros/proprietários das terras confinantes ao terreno dos autores, alguma escritura que comprovasse as dimensões de sua faixa de terra, tampouco, quando oportunizados, requereram a produção de prova pericial. Como a escritura apresentada nos autos pelos requerente é precária, no sentido de indicar dimensões com edição antiga e as fotos, por si só, não são suficientes para entender como era a dinâmica entre os terrenos, antes que os autores desmembrassem seu terreno doando parte para o filho (terceiro autor), necessário se faz destacar os seguintes trechos dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo: Gilson Vieira Sousa (testemunha apresentada pelos requerentes): Que conhece o terreno dos autores; Que o terreno começa na parte da proa até o alto; Que o que divide a proa até é o alto é só uma estrada; Que o problema se deu na parte do alto; Que a parte doa alto era cercada; Que por último passaram a cerca no outro lados, mas os requeridos tiraram as cercas; Que Jacaré tirou as cercas que separavam os terrenos; Que agora os terrenos estão emendados, pois foi retirada a cerca que separava; Que já viu a escritura do terreno dos autores; Que os antigos donos doaram a o terreno para filha (Lúcia autora); Que sabe que o terreno foi desmembrado para passar uma parte para o filho; Que a Lúcia requerida mandou medir o terreno e invadiu; Que há poucos dias Lúcia (requerida) mandou roçar o terreno; Que sempre quem manteve o terreno foi o autor; Que o terreno da requerida era todo cercado; Que conhece a casa que lhe foi mostrada na foto como sendo da mãe da querida; Que quem mora na casa apresentada é o requerido (Jacaré); Que a frente da casa sempre foi do jeito que está na foto; Que tinha uma cerca que dividia a casa, mas Jacaré tirou; Que entre o poste e a estrada não tinha cerca; Que a autora tem escritura do terreno; Que um dia chegou no local e estavam medindo o terreno; Que o terreno foi medido há pouco tempo; Que a medição foi feita com base no documento que os autores tinham; Que viu pessoas amando da requerida medindo o terreno; Que foi o próprio Jacaré disse que foi a requerida que mandou medir o terreno; Que acha que, em relação a medição da requerida, foi no ano anterior; Que depois que Jacaré retirou a cerca que ficava na frente da casa, colocou "uns pé de pau", mas depois arrancou; Que a Lúcia Vieira mandou roçar o local; Que a Lúcia autora nunca deixou fazerem nada no terreno; Que a terra do Sr. Malaquias é grande. Antônio Raimundo de Carvalho (testemunha apresentada pelos requerentes): Que conhece a parte do terreno que está em litígio; Que o terreno começa perto da casa e vai até a estrada; Que a parte da proa é no nascente, lado do rio; Que o problema está acontecendo na parte do alto; Que os autores tem documento do terreno; Que não sabe ao certo se é escritura de compra e venda ou doação; Que a parte da briga está na escritura; Que os autores destacaram parte do terreno e deram para o filho; Que Erinaldo começou a demarcar a sua parte do terreno; Que tem escritura de doação dos pais para o filho (autores); Que o litígio começou no ano anterior; Que a doação para o filho foi no ano anterior; Que Lúcia Vieira tem uma casa e era cercada; Que retiraram a cerca da Lúcia Vieira; Que quem mora na casa da Lúcia Vieira é o Itamar; Que depois que tiraram a cerca os terrenos dos confinantes se encostam; Que antes, com a cerca, os terrenos não se encostavam; Que a fotografia mostrada está sem a cerca; Que a cerca da requerida era "igual com o poste"; Que depois que Jacaré retirou a cerca não plantou nada; Que Itamar roçou o local; Que Itamar só limpava a parte que era carcada; Que a parte que não era cercada nunca foi limpa pelo Itamar; Que a parte doada para Erinaldo ia ser medida, mas não deixaram; Quem proibiu de medir foi a requerida; Que a parte da frente do terreno da requerida também era cercado; Que a casa da requerida tinha entrada pela lateral, que foi fechada há pouco tempo; Que a entrada sempre foi como está na foto; Que Fernando comprou o terreno que pertencia a Maria de Fátima; Que não tem conhecimento da divisão das terras do Sr. Malaquias; Que várias pessoas moram nos terrenos do Sr. Malaquias; Que não ouviu falar se foi aberto inventário do Sr. Malaquias; Que nunca houve construção em frente a casa mostrada na foto. Maria de Fátima Carvalho de Freitas (testemunha apresentada pelos requeridos): Que conhece a propriedade da Lúcia Vieira; Que o terreno era da mãe da Lúcia Viera; Que indica quem são os confinantes; Que na estrada passa uma estrada; Que a foto mostrada é a casa de Lúcia Vieira; Que tinha uma propriedade ao lado (esquerdo); Que descreve onde se encontrava sua propriedade; eu foi proprietária do local por mais de setenta anos; Que nunca foi construído nada por Lúcia Maria; Que Lúcia Vieira nunca foi proprietária da parte da terra na frente da casa mostrada; Que a terra da requerente "é da rodagem do lado do rio, descendo"; Que a frente da casa sempre foi do jeito que está na frente (sem cerca/liberada); Que houve confusão com a questão de colocar cerca em frente a propriedade da requerida; Que a cerca foi somente para cercar o pé de tamarindo na época das vaquejadas; Que vendeu seu terreno para Edilson "Muchacho"; Que quem fazia conservação do terreno em frente a casa de Lúcia Vieira era a requerida; Que não tem conhecimento que Lúcia Vieira mandou medir o terreno; Que não tem conhecimento de Lúcia Vieira mandar tirar estacas que tinham na frente da casa; Que Lúcia Vieira as vezes vai pro Rio de Janeiro, depois volta e deixa alguém cuidando do local. Antônio Raimundo de Carvalho (testemunha apresentada pelos requeridos): Que conhece a propriedade da Sra. Lúcia Vieira; Que morou no local por muitos anos; Que no período que morou no local quem morava na casa era a mãe da requerida; Que quando a Clementina faleceu quem ficou na casa foi a filha (requerida); Que reconhece a casa da foto mostrada como sendo de Lúcia Vieira; Que a frente da casa sempre foi do mesmo jeito, há muitos anos; Que nunca existiu cerca; Que o único acesso para a casa foi pela frente; Que a casa ao lado era da Sra. Maria de Fátima; Que não sabe para quem Maria de Fátima vendeu a casa; Que Lúcia Maria (requerente) nunca foi dona da frente da casa da requerida; Que a requerente nunca cuidou do terreno que fica em frente a casa da requerida; Que a cerca que tinha na frente da casa era só para isolar a casa quando tinha evento (vaquejada), para não amarrarem os animais na árvore; Que todo ano o confinante faz vaquejada; Que a frente da casa da foto sempre foi da requerida; Que quem fica na casa da requerida é "Jacaré"; Que quem faz a manutenção da casa/terreno é a Lúcia Vieira; Que não tem conhecimento de que Lúcia Vieira mandou medir o terreno; Que não tem conhecimento de que tinha estaca colocada pela Lúcia Vieira; Que a requerida sempre entrou pela frente da casa; Que a Lúcia Vieira mora no Rio, mas todos os anos volta para a propriedade; Que a casa foi feita em 1950. Edilson Alves de Castro (testemunha do Juízo): Que seu terreno no Mulungu foi comprado de uma irmã da Lúcia Vieira, Francisca; Que seu terreno fica vizinho ao do terreno da Lúcia Vieria; Que vendeu seu terreno para um sobrinho da Lúcia Vieira, Fernando; Que quem comprou o terreno faz cavalgada; Que reconhece a casa mostrada na foto como sendo da Lúcia Vieira; Que o terreno na frente da casa é da Lúcia Vieira; Que é de conhecimento comum que a frente da casa até a estrada é da Lúcia Vieira. Os depoimentos das testemunhas são diretamente conflitantes, ao passo que as testemunhas apresentadas pelos requerentes asseveram a existência da cerca, as testemunhas dos requeridos sustentam que nunca existiu cerca em frente a casa dos demandados. As fotos trazidas aos autos deixam inconteste que existia uma cerca delimitando (ao menos parte) o terreno dos requeridos, iniciando onde terminavam as paredes laterais da casa e atrás de uma árvore que se encontrada encravada diante da residência. A questão em litígio seria, então, acerca da faixa de terra em frente a casa da requerida, se seria possível aos autores cercar referida área, pois, segundo argumentam, está dentro dos limites do terreno que lhes foi doado. E, neste ponto, não vislumbro que restou inconteste o receio dos requerentes de que sua posse está ameaçada, uma vez que sequer produziram provas de a faixa de terra em questão engloba sua propriedade. Portanto, não tem como esse juízo deduzir, pela escritura lavrada no ano de 1975, que a faixa de terra em questão está ou não nos limites da área que receberam de doação. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL QUE SUSTENTA A TESE DA INICIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS PROVIDOS. Comprovado nos autos os requisitos do artigo 927 do CPC, deve os autores serem reintegrados na posse do bem. Comprovada a posse anterior dos autores, bem como a pratica do esbulho por parte dos réus, através da documentação acostada aos autos. A Ação de Interdito Proibitório destina-se à proteção preventiva da posse que se acha iminência, ou sob ameaça, de ser molestada. Seus pressupostos objetivos são: estar o autor na posse do bem; a ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; justo receio de vir a ser efetivadas a ameaça. Não restou preenchidos os requisitos para deferimento do Interdito Proibitório. Sentença reformada. ( TJ-PE - AC: 00260188720218172810, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da comprovação, ou não, pelo Apelante, dos requisitos necessários à concessão do mandado proibitório pretendido. II - Deveras, o interdito proibitório é ação possessória, destinada à proteção da posse ainda não esbulhada ou turbada, mas que se encontra na iminência de o ser e, no caso sub examen, verifica-se que o Apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ameaça à sua posse praticada pela Apelada. III - Apelo conhecido e desprovido. ( TJ-PI - Apelação Cível: 0818902-31.2018.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 15/03/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE, AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E JUSTO RECEIO DE SER CONCRETIZADA A AMEAÇA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja julgado procedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório, incumbe ao autor demonstrar, além de sua efetiva posse, o justo receio de iminente turbação ou esbulho, o que não restou demonstrado, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência dos pedidos da inicial. ( TJ-MT 00094681420148110002 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA - JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho - Não restando caracterizado o fundado receio de que o autor será molestado em sua posse, não há como se acolher a pretensão de interdito proibitório. ( TJ-MG - AC: 10090170028964001 Brumadinho, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Desacolho o pedido contraposto dos requeridos, de manutenção de sua posse, uma vez que não demonstrado os elementos mínimos, em especial a turbação ou esbulho, uma vez que não existe nos autos prova de que os autores se apossaram ou demarcaram a faixa de terra em questão. Por oportuno, destaco que a prova de posse dos requeridos foi unicamente testemunhal, sequer existindo documentos que corroborem que os demandados são os legítimos posseiros/proprietários do local. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o presente processo com julgamento do mérito, ante a ausência de demonstração de ameaça de esbulho ou turbação. Condeno os promoventes em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput e § 2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, uma vez que ora concedo o benefício da justiça gratuita, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Russas/CE, 17 de fevereiro de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132972

19/02/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132972

19/02/2025, 11:49

Julgado improcedente o pedido

17/02/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

07/01/2025, 11:55

Juntada de certidão

13/12/2024, 08:25

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:53

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127809690

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200768-83.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: LUCIA MARIA DE CARVALHO E OUTROS (2) PROMOVIDO: ITAMAR RODRIGUES PERES E OUTROS DESPACHO Compulsando os autos depreendo que os requeridos, LÚCIA VIEIRA DA SILVA e ITAMAR RODRIGUES PERES, no ID 111321589, para fins de instruir o processo, foi anexa link de arquivo do google drive. Nos termos do Ofício Circular nº 86 2024-GABPRESI, Exmo. Senhor Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fez saber: (...) Proibição de Acesso a Links Externos do Google Drive/Youtube: Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais. Orientamos que os servidores e magistrados se abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos. Orientação aos Advogados: As unidades judiciárias devem orientar os advogados a instruírem os processos judiciais exclusivamente com peças que estejam armazenadas nos sistemas judiciais do TJCE. Documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual. Em razão do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, anexe aos autos, em formato compatível com o sistema, vídeos e/áudios que foram apresentados em nuvem, sob pena de perda da prova. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 29 de novembro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127809690

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127809690

03/12/2024, 14:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2024, 09:16

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de alegações finais

21/10/2024, 19:46

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

19/10/2024, 04:26

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

30/09/2024, 14:18

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0314/2024 Data da Publicacao: 30/09/2024 Numero do Diario: 3401

27/09/2024, 23:30

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0314/2024 Teor do ato: Vista para memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para sentenca. Advogados(s): Camila Borges Madeiro (OAB 28848/CE), Roger Alexandre Veras (OAB 41920/CE), ITAMAR RODRIGUES PERES (OAB )

26/09/2024, 08:42

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01806661-9 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 25/09/2024 09:34

25/09/2024, 09:42

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2024, 15:54

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383

04/09/2024, 00:23

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2024, 12:40

Mov. [63] - Certidão emitida

02/09/2024, 12:17

Mov. [62] - Certidão emitida

02/09/2024, 12:11

Mov. [61] - Mero expediente | Vista para memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para sentenca.

02/09/2024, 09:16

Mov. [60] - Certidão emitida

27/06/2024, 13:26

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01804372-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/06/2024 09:48

25/06/2024, 10:17

Mov. [58] - Expedição de Termo de Audiência

20/06/2024, 16:02

Mov. [57] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 20/06/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

20/06/2024, 09:56

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2024, 16:22

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0146/2024 Data da Publicacao: 17/05/2024 Numero do Diario: 3307

17/05/2024, 09:51

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 12:53

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento ao despacho de fl.99, designo a AUDIENCIA DE INSTRUCAO para o dia 20/06/2024 as 13:30H, a se realizar por meio de videoconferencia, atraves do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link de acesso:https://link.tjce.jus.br/a2ca55

15/05/2024, 12:25

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WNRU.24.01800772-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 07/02/2024 10:01

07/02/2024, 10:17

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2023, 15:08

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

15/12/2023, 00:01

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2023, 12:03

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 08:29

Mov. [47] - Concluso para Despacho

12/12/2023, 08:02

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

12/12/2023, 08:02

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01807792-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 29/11/2023 10:10

29/11/2023, 10:21

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2023, 15:22

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202

22/11/2023, 22:32

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01807572-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 14:38

22/11/2023, 14:56

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0218/2023 Teor do ato: Vistos, As partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Antonio Padua do Nascimento (OAB 7820/CE), Camila Borges Madeiro (OAB 28848/CE), Roger Alexandre Veras (OAB 41920/CE)

21/11/2023, 09:12

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos, As partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

18/11/2023, 10:07

Mov. [39] - Concluso para Despacho

29/10/2023, 21:34

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

29/10/2023, 21:33

Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

25/10/2023, 10:27

Mov. [36] - Expedição de Termo de Audiência

06/10/2023, 09:47

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01806235-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/09/2023 09:02

26/09/2023, 09:08

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

06/09/2023, 08:24

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01805754-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/09/2023 23:29

05/09/2023, 23:41

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/08/2023, 15:53

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0172/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149

30/08/2023, 23:52

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2023, 12:47

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2023, 09:16

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

22/08/2023, 13:07

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

22/08/2023, 13:07

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/10/2023 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

22/08/2023, 09:48

Mov. [25] - Certidão emitida

17/08/2023, 12:32

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2023, 17:52

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2023 Data da Publicacao: 14/08/2023 Numero do Diario: 3137

12/08/2023, 00:16

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 12:31

Mov. [21] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2023, 18:40

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/08/2023, 10:16

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência

03/08/2023, 12:48

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01804772-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/08/2023 10:57

01/08/2023, 11:26

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01804766-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2023 09:00

01/08/2023, 09:06

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

31/07/2023, 11:47

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WNRU.23.01804724-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2023 09:33

31/07/2023, 09:42

Mov. [14] - Certidão emitida

26/07/2023, 16:24

Mov. [13] - Documento

26/07/2023, 16:24

Mov. [12] - Certidão emitida

26/07/2023, 16:15

Mov. [11] - Documento

26/07/2023, 16:15

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

25/07/2023, 14:56

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122

21/07/2023, 22:08

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2023, 12:55

Mov. [7] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 01/08/2023 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

20/07/2023, 11:18

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 133.2023/001526-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2023 Local: Oficial de justica - Joao Bosco Bezerra Farias

20/07/2023, 11:16

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 133.2023/001525-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2023 Local: Oficial de justica - Joao Bosco Bezerra Farias

20/07/2023, 11:13

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento ao despacho de fls.36/37, designo a AUDIENCIA DE INSTRUCAO para o dia 01/08/2023 as 09:00H, a se realizar por meio de videoconferencia, atraves do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/0077ba QR CODE:

20/07/2023, 10:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2023, 09:21

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2023, 17:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2023, 17:40

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE VERAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE VERAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM DA SILVA DIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136132972

Publicado Intimação da Sentença em 21/02/2025. Documento: 136132972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136132972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136132972

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