Procedimento Comum Cível 0200951-33.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200951-33.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2025, 16:30

Alterado o assunto processual

05/02/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/02/2025, 16:23

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133788218

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133788219

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133788218

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200951-33.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ESROM VASCONCELOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S e GIOVANA NISHINO - SP513988 Destinatários:GIOVANA NISHINO - SP513988 FINALIDADE: Intimar o(s) GIOVANA NISHINO - SP513988 acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "R.H. A parte autora interpôs recurso de apelação nos autos. Assim, intime-se o apelado (parte promovida) para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as formalidades anteriores, independente de manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do recurso. Expedientes necessários. Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz Titular" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133788219

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200951-33.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ESROM VASCONCELOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S e GIOVANA NISHINO - SP513988 Destinatários:ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S FINALIDADE: Intimar o(s) ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-S acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "R.H. A parte autora interpôs recurso de apelação nos autos. Assim, intime-se o apelado (parte promovida) para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as formalidades anteriores, independente de manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de estilo, para apreciação e julgamento do recurso. Expedientes necessários. Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz Titular" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133788219

29/01/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133788218

29/01/2025, 13:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:45

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130333694

16/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 20:17

Decisão

•05/09/2025, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200951-33.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ESROM VASCONCELOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 Destinatários:CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 FINALIDADE: Intimar o(s) CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ESROM VASCONCELOS DA COSTA em face de ITAU UNIBANCO S/A Relata o autor que vem sofrendo cobrança por parte do banco demandado, todavia, a divida já prescreveu. Em que pese a prescrição da dívida, teve seu nome negativado.. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para que haja a declaração de nulidade dos débitos por se tratar de dívida prescrita. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito, além de danos morais. Decisão interlocutória proferida em ID 112914867 deferiu a gratuidade e determinou a citação do polo passivo. Devidamente citada, a empresa ré colacionou contestação em ID 11291718 alegando que as dívidas são existentes (não negadas pela requerente) e que a cobrança administrativa não se confunde com a perseguição judicial, do que a busca pela satisfação do débito na via extrajudicial é plenamente regular no ordenamento jurídico nacional. Réplica à contestação em ID 112917189 no qual o autor reitera os termos da exordial. Em ID 112917191 este juízo, oportunizou às partes para se manifestarem acerca do interesse em produção probatória, do que, as mesmas pugnaram pelo julgamento da lide(ID 112917194 e 112917196). Este é o relatório. I- Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. II- Do mérito. Inicialmente é fato incontroverso acerca da prescrição da dívida objeto da lide. Contudo, deve-se evidenciar, igualmente, que junto ao agrupamento de dívidas há o expresso registro de que "você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes". Assim, o que se observa do escopo do sítio eletrônico denominado "Serasa Limpa Nome" é que se trata de espaço virtual para que as empresas que possuem débitos inadimplidos e, eventualmente, prescritos possam utilizar-se deste veículo para informar os devedores da existência das dívidas e, por vezes, de propostas de acordo com descontos consideráveis para a quitação das mesmas, isto conforme a faculdade dos consumidores a aderirem (ou não) à oferta. Por política institucional do programa, há cristalino informe de que os dados relativos a débitos prescritos são reservados às partes (credor e devedor), terceiros não tendo acesso aos mesmos, como destacado no comunicado acima. Ademais, é albergada, no bojo do Código Civil, a possibilidade de aquele que detém obrigação inadimplida solvê-la, ainda que prescrita (dicção do artigo 882, CC). Importa sobrelevar que existe certo dissídio jurisprudencial quanto ao tema em deslinde, em que há Cortes de Unidades Federativas concluindo pela ilegalidade de atuação do sítio "Serasa Limpa Nome". No entanto, este órgão judicante encontra-se em exercício jurisdicional neste e. Tribunal de Justiça do Ceará, no qual as quatro Câmaras de Direito Privado possuem entendimento pela ausência de quaisquer irregularidades deste tipo de tratativa administrativa via plataforma digital. Para melhor visualização, transcrevem-se ementas de recentes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REAL CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART, 85, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE VENCEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJ-CE - AC: 02138393420218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) GN. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. [...](TJ-CE - AC: 02012787520218060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) GN. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...](TJ-CE - AC: 02757972120218060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) GN. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. PROVIMENTO. [...](TJ-CE - AC: 02219483720218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) GN.Explicita-se que o entendimento perfilhado pelo grau recursal deste Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de caso que guarda estreita similitude: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2034651 RS 2021/0377752-9, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) GN. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de remoção do nome da demandante de sítio eletrônico que possui o fito de facilitação de negociação de dívida (ainda que prescrita), informações que, quando registradas, são de acesso único às partes estreitamente interessadas (credor e devedor). Ademais, não é o caso de declarar a nulidade do débito, eis que a prescrição diz respeito a cobrança judicial. Outrossim, do mesmo modo sequer pode se falar em dano moral na medida em que o banco agiu no seu exercicio regular de cobrança. III - Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Diante da sucumbência, condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 28 de Novembro de 2024. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ TITULAR" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200951-33.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ESROM VASCONCELOS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556 POLO PASSIVO:ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 Destinatários:HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 FINALIDADE: Intimar o(s) HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 acerca do(a) Sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ESROM VASCONCELOS DA COSTA em face de ITAU UNIBANCO S/A Relata o autor que vem sofrendo cobrança por parte do banco demandado, todavia, a divida já prescreveu. Em que pese a prescrição da dívida, teve seu nome negativado.. Nesse sentido, buscou a tutela jurisdicional para que haja a declaração de nulidade dos débitos por se tratar de dívida prescrita. Pugna, ainda, pela aplicação das regras consumeristas no exame do feito, além de danos morais. Decisão interlocutória proferida em ID 112914867 deferiu a gratuidade e determinou a citação do polo passivo. Devidamente citada, a empresa ré colacionou contestação em ID 11291718 alegando que as dívidas são existentes (não negadas pela requerente) e que a cobrança administrativa não se confunde com a perseguição judicial, do que a busca pela satisfação do débito na via extrajudicial é plenamente regular no ordenamento jurídico nacional. Réplica à contestação em ID 112917189 no qual o autor reitera os termos da exordial. Em ID 112917191 este juízo, oportunizou às partes para se manifestarem acerca do interesse em produção probatória, do que, as mesmas pugnaram pelo julgamento da lide(ID 112917194 e 112917196). Este é o relatório. I- Do julgamento do feito. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art.355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. O processo em epígrafe teve tramitação regular e foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso em tela, não há preliminares a serem enfrentadas ou irregularidades a serem sanadas, o que permite que se adentre ao mérito. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ. REsp. 2832/RJ. Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. II- Do mérito. Inicialmente é fato incontroverso acerca da prescrição da dívida objeto da lide. Contudo, deve-se evidenciar, igualmente, que junto ao agrupamento de dívidas há o expresso registro de que "você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes". Assim, o que se observa do escopo do sítio eletrônico denominado "Serasa Limpa Nome" é que se trata de espaço virtual para que as empresas que possuem débitos inadimplidos e, eventualmente, prescritos possam utilizar-se deste veículo para informar os devedores da existência das dívidas e, por vezes, de propostas de acordo com descontos consideráveis para a quitação das mesmas, isto conforme a faculdade dos consumidores a aderirem (ou não) à oferta. Por política institucional do programa, há cristalino informe de que os dados relativos a débitos prescritos são reservados às partes (credor e devedor), terceiros não tendo acesso aos mesmos, como destacado no comunicado acima. Ademais, é albergada, no bojo do Código Civil, a possibilidade de aquele que detém obrigação inadimplida solvê-la, ainda que prescrita (dicção do artigo 882, CC). Importa sobrelevar que existe certo dissídio jurisprudencial quanto ao tema em deslinde, em que há Cortes de Unidades Federativas concluindo pela ilegalidade de atuação do sítio "Serasa Limpa Nome". No entanto, este órgão judicante encontra-se em exercício jurisdicional neste e. Tribunal de Justiça do Ceará, no qual as quatro Câmaras de Direito Privado possuem entendimento pela ausência de quaisquer irregularidades deste tipo de tratativa administrativa via plataforma digital. Para melhor visualização, transcrevem-se ementas de recentes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. DÍVIDA PRESCRITA. "SERASA LIMPA NOME". PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE REAL CONSTRANGIMENTO OU EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART, 85, § 2º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA PARTE VENCEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJ-CE - AC: 02138393420218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022) GN. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. DESPROVIMENTO. [...](TJ-CE - AC: 02012787520218060001 Fortaleza, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) GN. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...](TJ-CE - AC: 02757972120218060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) GN. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NO CASO, ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". A PARTE REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. PROVIMENTO. [...](TJ-CE - AC: 02219483720218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 22/11/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) GN.Explicita-se que o entendimento perfilhado pelo grau recursal deste Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com julgado prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de caso que guarda estreita similitude: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2034651 RS 2021/0377752-9, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) GN. Desse modo, não se encontra supedâneo hábil a deferir o pleito de remoção do nome da demandante de sítio eletrônico que possui o fito de facilitação de negociação de dívida (ainda que prescrita), informações que, quando registradas, são de acesso único às partes estreitamente interessadas (credor e devedor). Ademais, não é o caso de declarar a nulidade do débito, eis que a prescrição diz respeito a cobrança judicial. Outrossim, do mesmo modo sequer pode se falar em dano moral na medida em que o banco agiu no seu exercicio regular de cobrança. III - Dispositivo. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Diante da sucumbência, condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 28 de Novembro de 2024. FRANCISCO BISERRIL AZEVEDO DE QUEIROZ JUIZ TITULAR" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133788218

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133788219

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133788218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133788219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133788219

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133788218

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130333694

Todas as movimentações(56)