Procedimento Comum Cível 0201652-75.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201652-75.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 11:13

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 11:12

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 11:08

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

28/02/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 05:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/12/2024, 12:01

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126948792

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R. h. Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação. Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018). Assim, recebo o presente recurso inominado, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43). Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais. Expedientes por DJE. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126948792

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126948792

03/12/2024, 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2024, 01:22

Conclusos para decisão

18/11/2024, 17:21

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 05:57

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

26/09/2024, 10:08

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 13:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 17:36

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 126948792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 126948792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126948792

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

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