Execução de Título Extrajudicial 0207347-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0207347-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0207347-55.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO JANGADA RESIDENCE EXECUTADO: PAULO HUMBERTO DE AGUIAR CARNEIRO COELHO, FERNANDO ALBERTO FERNANDES CARNEIRO COELHO DESPACHO Proceda a SEJUD com a publicação da decisão de ID 95038069, na forma determinada. Teor: "Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntarem planilha do débito nos termos acima mencionados e, somente após, analisarei alegação de satisfação do débito. Em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, levando em consideração que inexiste prova de dolo processual apta a caracterizar o ilícito permissivo à aplicação de multa por litigância de má-fé, não há configuração de ato atentatório a dignidade da justiça, estando evidenciado simples exercício do direito de ação, previsto constitucionalmente. Com base na Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJ-CE, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados da conta para crédito, da seguinte forma: a) quando a conta for de titularidade do beneficiário devem ser indicados o banco, a agência (sem dígito), operação (caso necessário) e número da conta (com dígito); b) quando o titular da conta para crédito não for o beneficiário devem ser indicados os itens da alínea "a" e, ainda, o tipo de pessoa titular da conta, com indicação do CPF/CNPJ e nome. Após, informada a conta para transferência pelo credor, voltem-me os autos para apreciação do pedido de alvará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Defiro o pedido de fls. 412/413, devendo a SEJUD proceder com as anotações pertinentes". Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199981171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199981171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199981171

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MURILO DOS SANTOS GUIMARAES em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 194657969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 194657969

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)