Procedimento Comum Cível 0253343-76.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253343-76.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 06:59

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 12:08

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de VITOR MIRANDA SAMPAIO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:45

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127004156

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAYANE DE OLIVEIRA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL No tocante à matéria debatida nos embargos declaratórios interpostos conforme ID 121025615 - fls. 1/3, é cabível a devolução dos honorários periciais, que forem antecipados pelo INSS, se a ação previdenciária for julgada desfavorável ao acionante, consoante se pode verificar nos presentes autos. A respeito, trago à colação tese firmada pelo Egrégio STJ ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR em 21/10/2021 - Tema Repetitivo 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Ainda nesse rumo, aduziu o Ministro HERMAN BENJAMIN que: "é imperioso o provimento do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de estabelecer que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados recai sobre o 3 Agravo de Instrumento nº 2214209-19.2024.8.26.0000 - Estado de São Paulo, que devem ser cobrados nos mesmos autos, posição essa que encontra respaldo no Tema 1044 do STJ. Tal entendimento é reforçado pelo art. 95, §3° do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é do Estado-membro. Essa posição visa assegurar a observância do princípio da sucumbência e dos entendimentos firmados pelo STJ nos temas repetitivos mencionados, garantindo a correta atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada." (REsp n. 2.140.951, DJe de 29/05/2024). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0253343-76.2023.8.06.0001 Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo INSS, para efeito de determinar em seu favor o reembolso do valor pago a título de honorários periciais, na forma legal e solicitada. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127004156

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127004156

03/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2024, 15:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2025, 14:08

Despacho

•01/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DAYANE DE OLIVEIRA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL No tocante à matéria debatida nos embargos declaratórios interpostos conforme ID 121025615 - fls. 1/3, é cabível a devolução dos honorários periciais, que forem antecipados pelo INSS, se a ação previdenciária for julgada desfavorável ao acionante, consoante se pode verificar nos presentes autos. A respeito, trago à colação tese firmada pelo Egrégio STJ ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR em 21/10/2021 - Tema Repetitivo 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Ainda nesse rumo, aduziu o Ministro HERMAN BENJAMIN que: "é imperioso o provimento do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de estabelecer que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados recai sobre o 3 Agravo de Instrumento nº 2214209-19.2024.8.26.0000 - Estado de São Paulo, que devem ser cobrados nos mesmos autos, posição essa que encontra respaldo no Tema 1044 do STJ. Tal entendimento é reforçado pelo art. 95, §3° do Código de Processo Civil, o qual estabelece que, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça, a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais é do Estado-membro. Essa posição visa assegurar a observância do princípio da sucumbência e dos entendimentos firmados pelo STJ nos temas repetitivos mencionados, garantindo a correta atribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada." (REsp n. 2.140.951, DJe de 29/05/2024). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E C I S Ã O PROCESSO N° 0253343-76.2023.8.06.0001 Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo INSS, para efeito de determinar em seu favor o reembolso do valor pago a título de honorários periciais, na forma legal e solicitada. Publique-se. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito