Procedimento Comum Cível 0274708-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 69.304,88

Órgão julgador

31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE JULIO FREIRE DE LIMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO VENICIO MOREIRA PINHO FILHO

OAB/CE 36700·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

JOSE JULIO FREIRE DE LIMA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:58

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 11:54

Transitado em Julgado em 03/03/2026

05/03/2026, 11:54

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de PAULO VENICIO MOREIRA PINHO FILHO em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190362799

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190362799

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190362799

02/02/2026, 12:19

Julgado improcedente o pedido

30/01/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:58

Decorrido prazo de JOSE JULIO FREIRE DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:24

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188911398

21/01/2026, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188911398

21/01/2026, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 13:49

Todas as movimentações(36)

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 17:58

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 11:54

Transitado em Julgado em 03/03/2026

05/03/2026, 11:54

Juntada de Certidão

05/03/2026, 11:54

Decorrido prazo de PAULO VENICIO MOREIRA PINHO FILHO em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•02/02/2026, 12:19

Sentença

•30/01/2026, 17:02

03/03/2026, 01:22

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190362799

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190362799

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190362799

02/02/2026, 12:19

Julgado improcedente o pedido

30/01/2026, 17:02

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:58

Decorrido prazo de JOSE JULIO FREIRE DE LIMA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:24

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188911398

21/01/2026, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 188911398

21/01/2026, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188911398

19/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188911398

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188911398

18/01/2026, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188911398

18/01/2026, 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2026, 19:38

Conclusos para decisão

16/01/2026, 14:09

Decorrido prazo de JOSE JULIO FREIRE DE LIMA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 16:53

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

05/02/2025, 15:53

Conclusos para decisão

11/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 11:03

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127085967

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE JULIO FREIRE DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0274708-55.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas] Vistos em conclusão. Inicialmente, antes de analisar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, passo a análise do pedido de justiça gratuita. Nesse sentido, verifico que consta o supracitado pedido sob a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, sem, contudo, qualquer demonstração da alegada pobreza. Ainda, verifico que os documentos pessoais constantes nos IDs 118915255 e 118916925 encontram-se ilegíveis. O art. 98 do CPC vigente traz ínsito os requisitos para concessão de justiça gratuita, que será concedida àqueles que não reúnem condições de arcar com as despesas decorrentes de uma ação judicial. Nesse contexto, faculto à parte promovente que demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, senão fazendo juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda com recibo de entrega junto à Receita Federal, documentos outros suficientes para comprovar seu estado de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais afetariam sua subsistência, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes. Fortaleza/CE, 2024-11-26. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127085967

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127085967

03/12/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 12:11

Conclusos para despacho

11/11/2024, 11:47

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 09:38

Mov. [2] - Conclusão

10/10/2024, 11:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/10/2024, 11:03

Decisão

•18/01/2026, 19:38

Decisão

•18/01/2026, 19:38

Decisão

•05/02/2025, 15:53

Despacho

•26/11/2024, 12:11