Cumprimento de sentença 0846634-88.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0846634-88.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846634-88.2014.8.06.0001. AUTOR: TIM S/A REU: F G DA SILVA MOVEIS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo como julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se.". ID 118046482. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 3 de dezembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 192756775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 192756775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192756775

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 174630620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 174630620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174630620

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)