Procedimento Comum Cível 0158615-87.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158615-87.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:12

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133616667

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133616667

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SCS GESTORA DE ATIVOS LTDA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0158615-87.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Juntados documentos novos referentes ao transporte de valores em atendimento a decisão que converteu o julgamento em diligência, intime-se o banco requerido para manifestaçao no prazo de 15 dias e empós retornem conclusos para prolação de sentença. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133616667

11/02/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:45

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:48

Decorrido prazo de MURILO ALVES PARENTE FILHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:24

Decorrido prazo de EMANUEL GOMES DE MELLO CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 23:25

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 125907097

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SCS GESTORA DE ATIVOS LTDA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0158615-87.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Vistos etc, SCS GESTORA DE ATIVOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz, em suma, a autora que celebrou contrato de teleprocessamento com o Banco requerido. Em paralelo, teria firmado contrato com empresa transportadora de valores, da sede da empresa até a sede do banco requerido. Contudo, afirma que em novembro de 2015, solicitou a assinatura de aditivo, porém, defende que os débitos lançados em decorrência deste serviço em fevereiro de 2016, ultrapassaram em muito o valor acordado, apontando lançamentos de mais de 18 mil reais em fevereiro, março e abril de 2016. Destacando que contrata a CORPVS para transporte de valores, impugna ainda o lançamento de valor debitado de sua conta corrente, no montante de R$ 2.543,04 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e quatro centavos), que jamais foi acordado com a requerida ( SERV.NUME.CLIENTE.DOMIC. 49143. - 2.543,04) Alegando que o banco requerido é líder de reclamações, afirma que apenas em 17 de março de 2016, depois de exaustivos pedidos, o requerido respondeu o e-mail, enviando o contrato e dizendo para que fosse lida a cláusula oitava, como se dela pudesse extrair qualquer justificativa dos absurdos valores cobrados. Busca a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato e a repetição de indébito no valor de R$183.253,96. Juntou extratos de fls. 38/176 e cópia do contrato de fls. 177/180 e anexo I referente a recolhimento de numerário na empresa CORPVS de fls. 181 ( contrato datado de 03 de janeiro de 2013). Contrato de fls. 182/187 datado de 16/11/2015, no qual igualmente consta de anexo endereços da empresa CORPVS. Apresentou ainda contrato de fls. 188/195 da empresa MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA com a empresa CORPVS e planilha de fls. 196/197 com histórico de cobranças relativas ao serviço. Contestação apresentada às fls. 215/272. Impugna o valor atribuído a causa. Defende a legalidade da cobrança e com base nos princípios do pacta sunt servanda e previsão contratual para cobrança questionada. Destaca a boa-fé objetiva de defende a inaplicabilidade do CDC ao contrato bancários firmados por pessoa jurídica. Réplica de fls. 278/293. Reitera a alegação de indébito no valor de R$91.626,98. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, o Banco destacou que o ônus da prova da cobrança indevida cabe à autora (fls. 298/300). De outra banda a parte autora pugnou por realização de conciliação ( fls. 302/303). Designada conciliação, sem êxito ( fls. 311). Julgada improcedente ( fls. 315/320). Interposta apelação, foi proclamada de ofício a nulidade da sentença e ordenado o retorno dos autos à instância de origem, para regular instrução, precedida de saneamento do feito e distribuição dos ônus probatórios. Retornados os autos foi realizado o saneamento de fls. 417/422, determinada a aplicação do CDC, atribuído ao Banco demandado o ônus da prova dos fins da elevação de custo mensal de serviço prestado, a partir de fevereiro/2016, bem como a possível irregularidade do débito de R$ 2.543,04. Determinado ainda que a demandada comprovasse o contrato firmado entre a instituição financeira Demandada e a CORPVS, mediante apresentação da documentação, seus respectivos valores. Sem manifestação do Banco. Consta ainda petição de fls. 427/428 informando o processo 0189654-34.2018.8.06.0001 e depósito voluntário, sendo petição equivocada referente a outro feito. Relatados. Decido. Extraio do contrato social da parte autora que houve a alteração de seu objeto social conforme documento de fls. 17, alterado seu nome social de SCS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA para SCS GESTORA DE ATIVOS. Teria ainda, em 2015, aberto filial em MARACANAU e em comparação com o contrato anterior e seus anexos (documentos de fls. 181 e 186), ambos com a informação dos endereços da CORPVS, observa-se uma quantidade maior de endereços no segundo contrato ( com aumento de dois para sete). A autora apresentou contrato celebrado com a CORPVS em setembro de 2015 (fls. 188/195). A cláusula contratual objeto do pedido de nulidade dispõe o que segue ( fls. 183): Note-se que o contrato anteriormente vigente (fls. 178) igualmente dispunha sobre tal possibilidade de repasse referente a transporte de valores: Os extratos bancários da autora trazidos com a inicial demonstram movimentações diárias milionárias conforme fls. 38/176. No que tange especificamente a taxa BBADVALOREM o autor juntou às fls. 196/197 histórico de cobrança. Todos os valores debitados em conta foram comprovados por apresentação dos extratos citados. De outra banda observa-se pela análise detalhada dos históricos que a autora não questiona os valores cobrados a título de ad valorem mas sim o valor referente a repasse BB ( fls. 197). Assim, da média de 10 milhoes creditados nas datas, a parte autora admite devidos o percentual referente ao repasse ad valorem, no percentual de 0,020%, questionando o percentual cobrado de 0,155% referente a " repasse BB". Note-se ainda que o contrato trazido com a CORPVS de fls. 188/195, que consta a coleta nos seguintes endereços rotineiros: 1) Rua Costa Mendes, 2065(fls. 195); 2) Av I ( conjunto Jereissati I), Maracanaú (fls. 195). Contudo o contrato questionado celebrado entre a autora e a requerida aponta às fls. 186 sete pontos de coleta diversos que seriam igualmente de responsabilidade da Empresa CORPVS, não provada sua contratação específica para tal finalidade, uma vez que a proposta comercial vinculada ao contrato celebrado com a CORPVS em 2015 aponta apenas um endereço em Fortaleza e um em Maracanaú. Destarte, converto o julgamento em diligência a fim de evitar decisão surpresa, determino que a autora demonstre que efetivamente contratou a CORPVS para toda a coleta de numerários em todos os seus pontos de coleta (matriz e filiais) e para que prove o custeio junto a CORPVS no período questionado nos autos, uma vez que o contrato e proposta trazidos às fls. 188/195 insuficientes para comprovação da abusividade da cobrança, posto que disposto em contrato a possibilidade de repasse, somado a divergência de endereços de coleta nos contratos. Deverá ainda a requerida esclarecer no que consiste a cobrança denominada repasse BB, cobrada do autor no percentual de 0,155% e questionada nos autos, que não vinha sendo cobrada no contrato anterior de 2013 que igual,ente foi juntado na inicial. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias para autora apresentar as provas documentais referentes a contratação da CORPVS para os endereços dispostos no contrato com o Banco Requerido e efetivo custeio no período questionado nos autos. À SEJUD para intimação das partes via DJ no prazo comum de 15 dias com renovação da conclusão para julgamento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Josias Nunes Vidal Juiz de direito, em respondência.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 125907097

04/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 13:45

Decisão

•19/11/2024, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SCS GESTORA DE ATIVOS LTDA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0158615-87.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Vistos etc, SCS GESTORA DE ATIVOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduz, em suma, a autora que celebrou contrato de teleprocessamento com o Banco requerido. Em paralelo, teria firmado contrato com empresa transportadora de valores, da sede da empresa até a sede do banco requerido. Contudo, afirma que em novembro de 2015, solicitou a assinatura de aditivo, porém, defende que os débitos lançados em decorrência deste serviço em fevereiro de 2016, ultrapassaram em muito o valor acordado, apontando lançamentos de mais de 18 mil reais em fevereiro, março e abril de 2016. Destacando que contrata a CORPVS para transporte de valores, impugna ainda o lançamento de valor debitado de sua conta corrente, no montante de R$ 2.543,04 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e quatro centavos), que jamais foi acordado com a requerida ( SERV.NUME.CLIENTE.DOMIC. 49143. - 2.543,04) Alegando que o banco requerido é líder de reclamações, afirma que apenas em 17 de março de 2016, depois de exaustivos pedidos, o requerido respondeu o e-mail, enviando o contrato e dizendo para que fosse lida a cláusula oitava, como se dela pudesse extrair qualquer justificativa dos absurdos valores cobrados. Busca a declaração de nulidade da cláusula oitava do contrato e a repetição de indébito no valor de R$183.253,96. Juntou extratos de fls. 38/176 e cópia do contrato de fls. 177/180 e anexo I referente a recolhimento de numerário na empresa CORPVS de fls. 181 ( contrato datado de 03 de janeiro de 2013). Contrato de fls. 182/187 datado de 16/11/2015, no qual igualmente consta de anexo endereços da empresa CORPVS. Apresentou ainda contrato de fls. 188/195 da empresa MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA com a empresa CORPVS e planilha de fls. 196/197 com histórico de cobranças relativas ao serviço. Contestação apresentada às fls. 215/272. Impugna o valor atribuído a causa. Defende a legalidade da cobrança e com base nos princípios do pacta sunt servanda e previsão contratual para cobrança questionada. Destaca a boa-fé objetiva de defende a inaplicabilidade do CDC ao contrato bancários firmados por pessoa jurídica. Réplica de fls. 278/293. Reitera a alegação de indébito no valor de R$91.626,98. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, o Banco destacou que o ônus da prova da cobrança indevida cabe à autora (fls. 298/300). De outra banda a parte autora pugnou por realização de conciliação ( fls. 302/303). Designada conciliação, sem êxito ( fls. 311). Julgada improcedente ( fls. 315/320). Interposta apelação, foi proclamada de ofício a nulidade da sentença e ordenado o retorno dos autos à instância de origem, para regular instrução, precedida de saneamento do feito e distribuição dos ônus probatórios. Retornados os autos foi realizado o saneamento de fls. 417/422, determinada a aplicação do CDC, atribuído ao Banco demandado o ônus da prova dos fins da elevação de custo mensal de serviço prestado, a partir de fevereiro/2016, bem como a possível irregularidade do débito de R$ 2.543,04. Determinado ainda que a demandada comprovasse o contrato firmado entre a instituição financeira Demandada e a CORPVS, mediante apresentação da documentação, seus respectivos valores. Sem manifestação do Banco. Consta ainda petição de fls. 427/428 informando o processo 0189654-34.2018.8.06.0001 e depósito voluntário, sendo petição equivocada referente a outro feito. Relatados. Decido. Extraio do contrato social da parte autora que houve a alteração de seu objeto social conforme documento de fls. 17, alterado seu nome social de SCS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA para SCS GESTORA DE ATIVOS. Teria ainda, em 2015, aberto filial em MARACANAU e em comparação com o contrato anterior e seus anexos (documentos de fls. 181 e 186), ambos com a informação dos endereços da CORPVS, observa-se uma quantidade maior de endereços no segundo contrato ( com aumento de dois para sete). A autora apresentou contrato celebrado com a CORPVS em setembro de 2015 (fls. 188/195). A cláusula contratual objeto do pedido de nulidade dispõe o que segue ( fls. 183): Note-se que o contrato anteriormente vigente (fls. 178) igualmente dispunha sobre tal possibilidade de repasse referente a transporte de valores: Os extratos bancários da autora trazidos com a inicial demonstram movimentações diárias milionárias conforme fls. 38/176. No que tange especificamente a taxa BBADVALOREM o autor juntou às fls. 196/197 histórico de cobrança. Todos os valores debitados em conta foram comprovados por apresentação dos extratos citados. De outra banda observa-se pela análise detalhada dos históricos que a autora não questiona os valores cobrados a título de ad valorem mas sim o valor referente a repasse BB ( fls. 197). Assim, da média de 10 milhoes creditados nas datas, a parte autora admite devidos o percentual referente ao repasse ad valorem, no percentual de 0,020%, questionando o percentual cobrado de 0,155% referente a " repasse BB". Note-se ainda que o contrato trazido com a CORPVS de fls. 188/195, que consta a coleta nos seguintes endereços rotineiros: 1) Rua Costa Mendes, 2065(fls. 195); 2) Av I ( conjunto Jereissati I), Maracanaú (fls. 195). Contudo o contrato questionado celebrado entre a autora e a requerida aponta às fls. 186 sete pontos de coleta diversos que seriam igualmente de responsabilidade da Empresa CORPVS, não provada sua contratação específica para tal finalidade, uma vez que a proposta comercial vinculada ao contrato celebrado com a CORPVS em 2015 aponta apenas um endereço em Fortaleza e um em Maracanaú. Destarte, converto o julgamento em diligência a fim de evitar decisão surpresa, determino que a autora demonstre que efetivamente contratou a CORPVS para toda a coleta de numerários em todos os seus pontos de coleta (matriz e filiais) e para que prove o custeio junto a CORPVS no período questionado nos autos, uma vez que o contrato e proposta trazidos às fls. 188/195 insuficientes para comprovação da abusividade da cobrança, posto que disposto em contrato a possibilidade de repasse, somado a divergência de endereços de coleta nos contratos. Deverá ainda a requerida esclarecer no que consiste a cobrança denominada repasse BB, cobrada do autor no percentual de 0,155% e questionada nos autos, que não vinha sendo cobrada no contrato anterior de 2013 que igual,ente foi juntado na inicial. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias para autora apresentar as provas documentais referentes a contratação da CORPVS para os endereços dispostos no contrato com o Banco Requerido e efetivo custeio no período questionado nos autos. À SEJUD para intimação das partes via DJ no prazo comum de 15 dias com renovação da conclusão para julgamento. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Josias Nunes Vidal Juiz de direito, em respondência.

04/12/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133616667

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133616667

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133616667

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MURILO ALVES PARENTE FILHO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL GOMES DE MELLO CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 125907097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 125907097

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