Cumprimento de sentença 0143200-59.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0143200-59.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0143200-59.2019.8.06.0001. AUTOR: YNARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MORAIS, AQUILA BRENDON MORAIS SILVA REU: SAFIRA CONSTRUCOES SPE LTDA SENTENÇA Depreende-se da narrativa fática que se trata de ação de cobrança de título executivo extrajudicial com pedido de danos morais movida por YNARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MORAIS e AQUILA BRENDON MORAIS SILVA contra SAFIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA. As partes celebraram rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda na qual a requerida se comprometeu a devolver à parte autora a quantia de R$20.496,00, em até 60 dias contados da assinatura do distrato. Contudo, a requerida não cumpriu com a obrigação de pagar quantia certa. Mencionam os requerentes que diante da inadimplência da requerida, requer a indenização por danos materiais e morais. Decisão concede a gratuidade judiciária dos autores. Em contestação, a requerida alega que do valor total a ser restituído (R$20.496,00), quitou parcialmente o valor de R$11.198,40, restando o débito de R$9.297,60. Em réplica, os autores confirmam o recebimento de R$11.198,40, contudo, alegam que o pagamento ocorreu vários meses após a rescisão e reiteram o pedido de danos morais. Autor pede que seja designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução ocorre sem a presença do autor e de seu advogado, requerido pede o julgamento antecipado dos pedidos e que seja aplicada multa ao autor pela ausência injustificável na audiência de instrução. Por fim, foi fixado prazo comum de 15 dias para alegações finais. Alegações finais do autor reitera os pedidos iniciais sem justificar sua ausência na audiência instrutória. O advogado Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE 23.496, acosta renúncia ao mandato outorgado pela requerida Safira Construções SPE LTDA, sem a comprovação de seu recebimento, com cópia da notificação destinada a terceiro não integrante da lide Inova Participações Ltda. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia se dá pelo direito aos danos morais e materiais ao promitente comprador diante do não pagamento da quantia de R$20.496,00 na data acordada da rescisão da promessa de compra e venda. Restou incontroverso o pagamento parcial pelo requerido de R$11.198,40, sem que o devedor tenha refutado sua responsabilidade pela diferença apurada de R$9.297,60. Portanto, quanto aos danos materiais decorrentes de obrigação contratual, resta ao autor receber a quantia de R$9.297,60, com juros moratórios desde a data prevista na rescisão para o pagamento, isto é, 60 dias úteis contados da assinatura do contrato em 7/1/2019 (ID 120283500) e correção monetária a partir da decisão pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dos artigos 389 e 397, ambos do Código Civil, se o contrato não contemplar correção diversa. No que diz respeito ao dano moral, a Constituição Federal de 1988 torna evidente sua existência em três situações, duas delas no art. 5º, nos inciso V e X. No inciso X, o dano moral é mencionado como decorrente da violação da intimidade, vida privada, a honra e a imagem. No referido inciso, a forma de proteção do dano moral se dá por meio dos instrumentos utilizados de responsabilidade civil, para a qual a culpa nem sempre é necessária, tendo em vista a preocupação em não perpetuar danos injustos. A compensação por dano moral deriva da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, inciso III da CF/88 e se origina da violação dos direitos da personalidade. Estes, por sua vez, são disciplinados na Parte Geral do Código Civil - CCB/2002 - Livro I (Das Pessoas), Título I (Das Pessoas Naturais), Capítulo II (Dos direitos de Personalidade), quando então os artigos 11 a 21 deixam evidente que as relações privadas não se restringem a dimensão exclusivamente patrimonial. Por tal sorte, o estágio de compreensão das dimensões da personalidade é que vai reger a reparação de dano provocado por lesão aos direitos da personalidade. A falta de uma tipologia específica na legislação brasileira ou tabelamento de equivalência (tarifação) para as suas formas de expressão do dano moral, ou o alcance nas esferas social, física e psíquica são ensejo ao alargamento do conceito pela via jurisprudencial e doutrinária. A proteção da dignidade humana é o objetivo primordial do ordenamento e que o dano moral seria a ameaça aos seus corolários, com consequências imediatas às expressões da dignidade humana do indivíduo, representadas nos princípios jurídicos da Integridade psicofísica (física e moral), Liberdade, Igualdade, Solidariedade social e familiar. Ao considerarmos o dano moral como lesão a algum dos substratos que compõem a dignidade humana, sua caracterização exige que a indiferença à condição humana da vítima tenha ficado evidente. Neste aspecto, STJ no AgRg no REsp n. 1.457.475/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014 definiu que o mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Se for hipótese extraordinária, além de mencionado sob que aspecto a situação é extraordinária e enseja igualmente comprovação de ofensa a direito de personalidade (TJ-DF 20150110448635 DF 0013116-79.2015.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/04/2016, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/05/2016. Pág.: 176/201). Sem demonstrar a hipótese de excepcionalidade para ensejar cabimento de dano moral em caso de descumprimento de cláusula contratual ou esclarecimento da medida em que ofende direito de personalidade, não enseja indenização por danos morais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$9.297,60 decorrentes de obrigação contratual, a incidir juros moratórios desde a data prevista na rescisão para o pagamento, isto é, 60 dias úteis contados da assinatura do contrato de 7/1/2019 (ID 120283500) e correção monetária a partir da decisão pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dos artigos 389 e 397, ambos do Código Civil, em caso de omissão no contrato. Condeno as partes nas custas processuais pelo réu e honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidade legais quanto ao pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos com baixa. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185334909

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185334909

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185334909

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 163446638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163446638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163446638

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)