Procedimento Comum Cível 0201278-45.2024.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201278-45.2024.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187470588

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187470588

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187470588

19/12/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 09:52

Conclusos para despacho

17/12/2025, 19:07

Juntada de certidão (outras)

16/12/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2025, 11:09

Alterado o assunto processual

20/02/2025, 11:08

Juntada de ato ordinatório

20/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 08:48

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133692752

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133692752

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO FERREIRA CASTRO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, S/N, COLIBRI, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0201278-45.2024.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. TAUá/CE, 28 de janeiro de 2025. SIDONIA LIDIANE DA COSTA CONSTANCIOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133692752

28/01/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 09:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (sorteio fls. 131/132) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE REPASSE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo o réu se desincumbido do ônus que lhe pertencia, sem apresentar cópia do contrato de nº 012700685, constata-se ausente prova inequívoca do consentimento do consumidor (art. 6º, VIII, CDC + art. 373, II, CPC/15), restando comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes quanto à cobrança questionada. Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, haja vista tratar-se de descontos indevidos resultantes de contrato de empréstimo consignado reconhecidamente fraudulento. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe. RELATÓRIO: GERALDO FERREIRA CASTRO, através de seu representante judicial, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em desfavor de BANCO BMG S/A, ambas partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos (104668153). A parte autora, em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, alegou, em apertada síntese, o seguinte: I - Que é aposentada e foi surpreendido com descontos em seu benefício, oriundos de débitos de um suposto cartão de crédito consignado que foi realizado através do CONTRATO 17379991, COM LIMITE DE R$ 1.666,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS ), COM DESCONTO DE R$ 60,60 (SESSENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS) MENSAIS, conforme extratos em anexo. II - Que não autorizou o cartão de crédito supracitado e que não fez uso do valor creditado do mesmo. Alfim, entre outros pedidos de estilo, a parte promovente requereu: I - A concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da inversão do ônus da prova. II - No mérito, a procedência da ação, requer que seja declarada a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados da sua conta e condenação da requerida em danos morais. Sinopse da marcha processual: I - Recebida a inicial, concedida a gratuidade postulada e determinada a citação do promovido (id. 104668129). II - O Banco requerido apresentou contestação e documentos (id. 104668135 e ss.). III - A parte autora apresentou réplica à contestação (id.104668145). IV - Após, foi proferida decisão (id. 104668148), determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. V - A parte requerida requereu a realização de audiência de instrução (id. 105374719). VI - A parte autora nada apresentou. É o relatório. MOTIVAÇÃO: Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostado aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares arguidas pelo promovido. - Ausência de interesse de agir O requerido alega falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pelo autor, ora recorrido. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Neste azo, REJEITO a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia consiste na validade da contratação, e, não sendo este o caso, se o autora faz jus a restituição em dobro da quantia paga indevidamente, bem como, ao pleito de compensação financeira por danos morais. No que concerne à comprovação da contratação, é dever da parte ré o ônus de provar que houve a contratação questionada, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, cabe exclusivamente ao demandado trazer ao caderno processual o contrato questionado, com o fim de comprovar a contratação, sob pena de suportar o ônus dessa prova não produzida. No caso, o requerido apresentou cópia do suposto contrato (id. 104668138), contudo, para elidir sua responsabilidade, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de cartão de crédito consignado, ônus do qual não se desincumbiu, sendo impossível exigir-se da autora prova de fato negativo. Assim como, o referido contrato encontra-se eivado de vício de materialidade, uma vez que não se encontra assinado. Dessa forma, verifica-se que a ré não logrou êxito em desconstituir a alegação autoral, não produzindo qualquer fato impeditivo que pudesse fazer afastar as pretensões da parte demandante, de forma que, o débito ser declarado inexistente. Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez que foram realizados descontos na conta da autora em função de débito oriundo de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi firmado pela demandante. Pelo dispositivo retro, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, de modo que referida previsão legal indica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Não é outro o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONSIGNADO DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DANO MORAL IN RE IPSA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira,diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais,independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEUDOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Por tais motivos, declaram-se inexistentes os débitos oriundos do contrato descrito na exordial. Ainda, deve-se destacar que o fato de ter sido disponibilizada a quantia no valor de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais), ao autor (id. 104668133), esta não tem o condão de, por si só, convalidar o negócio. Todavia, dos valores a serem restituídos, deverá ser descontada a quantia creditada em favor da parte autora, igualmente corrigida, retornando, assim, as partes ao status quo ante. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará TJCE, a repetição do indébito na forma duplicada pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. Geralmente, em casos deste jaez, a má-fé é praticada por um terceiro. Dessa forma, devem os valores descontados indevidamente dos proventos da autora serem integralmente restituídos, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir também de cada evento danoso (Súmula 43/STJ). Nesse sentido, a partir da ementa a seguir, destaco precedentes do e. TJCE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. fato constitutivo do direito demonstrado. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DO NUMERÁRIO. REVELIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 344, DO CPC/15. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE r$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (cinco MIL REAIS). O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a autora e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da devedora a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, menos ainda de que não recebeu o numerário objeto do empréstimo, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada. Sendo assim, não havendo o réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, sem apresentar cópia do contrato aludido e nem comprovante de depósito do numerário na conta da autora, constata-se ausente prova inequívoca do consentimento da consumidora (art. 6º, VIII, CDC + art. 373, II, CPC/15), restando comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes litigantes quanto à cobrança questionada. Muito embora o CDC garanta ao consumidor a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único), esta repetição duplicada pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor (art. 940, CC e art. 42, parágrafo único, CDC), o que aqui não restou demonstrado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020; AgInt no AREsp 1501756/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019). Perscrutando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão de que o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) deliberado pelo juízo singular não se demonstra razoável ou proporcional, haja vista tratar-se especificamente de descontos indevidos resultantes de contrato de cartão de crédito consignado reconhecidamente fraudulento. Diante de tais balizas jurisprudenciais, associadas às peculiaridades do caso concreto, aqui incluída, a inércia do promovido em demonstrar o cumprimento da contraprestação, majoro o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que melhor repara o abalo emocional sofrido pela autora, sem, contudo, desfalcar o patrimônio do réu. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso apelatório interposto tão somente com a finalidade de majorar o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, observada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. (Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Piquet Carneiro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 23/09/2020; Data de registro: 23/09/2020) Por sua vez, o dano moral é in re ipsa, pouco importando se inexiste prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso, uma vez que o dano moral é ínsito à própria ocorrência da falha na prestação dos serviços que resultou em descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, invadindo a sua esfera patrimonial e limitando os seus proventos, os quais se tratam de verba alimentar, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que a autoria possa ter vivenciado. Nesse sentido, colaciona-se aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). No mesmo sentido, colaciona-se os seguinte precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C TUTELA PROVISÓRIA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA INÉRCIA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. ACERTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Cedro/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Tutela Provisória c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por MANUEL CORREIA SOBRINHO. 2. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente a admissibilidade da juntada de documentos na fase recursal. No mérito aduz a legalidade do contrato e inexistência de dano moral. 3. Considerando-se a impossibilidade de a parte apelada constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelante, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Ocorre que não há prova da existência e da regularidade da contratação, vez que a instituição financeira deixou de apresentar o contrato de empréstimo em primeira instância, ausentes esclarecimentos dos motivos que a impediram de acostar o instrumento contratual ou requerimento de prazo para que pudesse anexar aludida prova (fls. 50/69). 5. Por esse motivo, entendo que não se mostra razoável o exame dos aludidos documentos em sede recursal, sob pena de supressão de instância, vez que operada a preclusão. 6. Nesses termos, rejeita-se o pedido de juntada e análise do contrato em fase recursal, considerando-o inexistente, e confirmando-se a sentença adversada. 7. Ademais, quanto aos danos morais, considerando-se as circunstâncias do caso, bem como as condições financeiras das partes, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta redução, já que arbitrado de acordo com os parâmetros estabelecidos neste egrégio Tribunal, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível n.º 0000310-33.2018.8.06.0066. Relator (a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020); NÚMERO ÚNICO: 0015538-66.2017.8.06.0136 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DE PACAJUS AUTORA/APELADA: RAIMUNDA CESÁRIO DA SILVA RÉU/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto pela parte ré, para manter a sentença recorrida, observando a majoração dos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. (Apelação Cível n.º 0015538-66.2017.8.06.0136. Relator (a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Pacajus; Data do julgamento: 25/11/2020; Data de registro: 25/11/2020); APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ora recorrente insurge-se em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais para declarar inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, além de condenar a instituição promovida à devolução das quantias referentes a tais débitos e à reparação por danos morais. 2. A relação instaurada entre os litigantes é nitidamente consumerista, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, portanto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A instituição financeira ré não atendeu ao ônus processual de trazer aos autos na íntegra o contrato que supostamente originou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, assim como não comprovou que a quantia contratada lhe tenha sido transferida, não se desincumbindo a apelante do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, já que não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo que afastasse o direito perquirido pela autora. 4. Forçoso é reconhecer a abusividade dos descontos respectivos, implicando em prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, causadora de prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à demandante, que, em decorrência dos referidos débitos, se viu privada indevidamente de seu patrimônio. Preenchidos os requisitos legais para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, deve o banco réu ser obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pela requerente. 5. Cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. O valor arbitrado pelo juízo de primeira instância a título de reparação pelo dano moral suportado pela parte autora mostra-se compatível com as quantias já fixadas por Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Precedentes. 6. In casu, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O montante fixado a título de astreintes é razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes. 8. Constata-se que o juízo de primeiro grau adotou corretamente os critérios para a fixação dos honorários advocatícios, cumprindo o disposto no art. 85, §2º, do CPC, não se verificando exorbitância em tal arbitramento. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. (Apelação Cível n.º 0011007-64.2017.8.06.0126. Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Ibicuitinga; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ibicuitinga; Data do julgamento: 24/11/2020; Data de registro: 24/11/2020). Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições sócio econômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. Nesse ponto, importa observar que, embora a reparação por dano moral também se destine à função pedagógica ou educativa, com vistas a afastar novas condutas que possam violar direitos, o quantum indenizatório não deve ensejar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 824.00/MA, 4ªTurma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.06.2006, CJ 01.08.2006, p. 453). Por fim, restou demonstrado nos autos a disponibilização do valor referente ao empréstimo consignado em questão, creditado na conta do autor pelo requerido, conforme comprovante de página (id. 104668133). A devolução das quantias que foram indevidamente descontadas do autor mantida, autorizando-se, contudo, a compensação do valor depositado em conta corrente do autor. DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: I - DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO celebrado entre as partes que gerou os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato supracitado. II - CONDENO O PROMOVIDO à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir também de cada evento danoso (Súmula 43/STJ). III - CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.M. IV - CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, uma vez que o promovente sucumbiu em parte mínima do pedido, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC. V- DETERMINO a devolução ao requerido do valor indevidamente depositado na conta do autor, ficando autorizada a compensação de valores comprovadamente disponibilizados à parte autora. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com a verificação acerca da existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, com estrita observância da Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019, do TJCE, e da Portaria Conjunta n.º 428/2020/PRES/CGJCE, devendo, em caso positivo, certificar os valores devidamente atualizados e intimar o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme art. 523, do CPC e art. 4º, da mencionada Portaria. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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