Procedimento Comum Cível 0203430-67.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 601.547,96

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

OAB/CE 36512·CPF·Representa: Autor

GISELA VIEIRA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/CE 36534·CPF·Representa: Autor

WULDSON SOUSA SANTOS

OAB/CE 42617·CPF·Representa: Autor

FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA

OAB/CE 37275·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LICAR FERNANDES

OAB/MA 9459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A AG. 2903

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL-AG.2793

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1533

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AG 3468

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4438

Terceiro

TIANGUA

Terceiro

BANCO

Terceiro

BB

Terceiro

FARIAS BRITO

Terceiro

SOBRAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3881-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 1041-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA 4293

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA 4272-2

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4985-9

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 5101-2 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5 ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 0334

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 4732-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CRATO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A AG. 0241-0

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3140

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

HERMANO MONTEIRO VIEIRA

OAB/CE 36512·CPF·Representa: Autor

GISELA VIEIRA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/CE 36534·CPF·Representa: Autor

WULDSON SOUSA SANTOS

OAB/CE 42617·CPF·Representa: Autor

FLORISMUNDO XIMENES DE MESQUITA

OAB/CE 37275·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA LICAR FERNANDES

OAB/MA 9459·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199707654

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199707654

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199707654

30/04/2026, 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2026, 12:07

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:17

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195763232

16/03/2026, 00:00

Publicado Decisão em 16/03/2026. Documento: 195763232

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195763232

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195763232

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195763232

12/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195763232

12/03/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 12:20

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:00

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199707654

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199707654

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199707654

30/04/2026, 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/04/2026, 12:07

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 12:07

Decisão

•12/03/2026, 12:20

30/03/2026, 16:35

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 01:17

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195763232

16/03/2026, 00:00

Publicado Decisão em 16/03/2026. Documento: 195763232

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195763232

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195763232

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195763232

12/03/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195763232

12/03/2026, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 12:20

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 15:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

20/02/2025, 16:24

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:49

Publicado Despacho em 05/12/2024. Documento: 128035835

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo atual CPC, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo Juízo de primeiro Grau conforme § 3º, art. 1.010, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL Avenida Desembargador Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz D E S P A C H O PROCESSO N° 0203430-67.2019.8.06.0001 recebo a interposição do recurso de apelação apresentado. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em quinze dias, na forma do § 1º, art. 1.010 do mesmo diploma legal. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceder-se-á o prazo de que trata o § 2º, art. 1.009, do CPC, à parte adversa. Publique-se via DJe com prazo de 15 dias. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128035835

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128035835

03/12/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 16:12

Conclusos para decisão

27/11/2024, 18:08

Juntada de Petição de recurso

25/11/2024, 14:39

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 21:03

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423

30/10/2024, 18:09

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2024, 01:35

Mov. [68] - Documento Analisado

25/10/2024, 12:45

Mov. [67] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 16:15

Mov. [66] - Conclusão

19/09/2024, 12:00

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/09/2024, 14:54

Mov. [64] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

13/09/2024, 14:47

Mov. [63] - Documento

20/05/2024, 18:31

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

07/05/2024, 20:33

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 01:40

Mov. [60] - Documento Analisado

03/05/2024, 22:00

Mov. [59] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento

03/05/2024, 21:58

Mov. [58] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 15:41

Mov. [57] - Conclusão

18/04/2024, 12:00

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 11:24

Mov. [55] - Documento

21/02/2024, 16:50

Mov. [54] - Petição juntada ao processo

14/12/2022, 18:05

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02523888-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 22:19

23/11/2022, 22:45

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0249/2021 Data da Publicacao: 28/06/2021 Numero do Diario: 2639

25/06/2021, 19:35

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2021, 11:36

Mov. [50] - Documento Analisado

24/06/2021, 10:42

Mov. [49] - Mero expediente | Defiro a suspensao do prosseguimento do feito conforme requerido. Fica a parte autora ciente para informar a este juizo as possiveis alteracoes visando a continuidade do procedimento. Intime(m)-se.

23/06/2021, 14:34

Mov. [48] - Encerrar análise

20/04/2021, 21:17

Mov. [47] - Certidão emitida

19/04/2021, 17:38

Mov. [46] - Conclusão

06/04/2021, 21:26

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

06/04/2021, 13:36

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01975212-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/04/2021 13:07

06/04/2021, 13:13

Mov. [43] - Certidão emitida

05/04/2021, 19:27

Mov. [42] - Documento

05/04/2021, 19:27

Mov. [41] - Documento

05/04/2021, 19:21

Mov. [40] - Petição juntada ao processo

17/03/2021, 18:20

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01940192-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2021 11:10

17/03/2021, 11:32

Mov. [38] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/044308-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2021 Local: Oficial de justica - Roberto Sergio de Holanda Curchatuz

16/03/2021, 12:59

Mov. [37] - Documento Analisado

15/03/2021, 21:21

Mov. [36] - Outras Decisões | Em cumprimento a Decisao monocratica proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento, intime-se a Uniao para ciencia e manifestacao da decisao interlocutoria de fls. 281/285, devendo manifestar seu interesse no presente feito.

11/03/2021, 13:45

Mov. [35] - Documento

11/03/2021, 07:37

Mov. [34] - Concluso para Despacho

09/03/2021, 11:53

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01920663-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2021 15:52

08/03/2021, 16:11

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 02:21

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 02:21

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 02:21

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0074/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 02:21

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/02/2021, 01:34

Mov. [27] - Documento Analisado

19/02/2021, 14:22

Mov. [26] - Por decisão judicial | DECISAO FLS. 302

19/02/2021, 14:20

Mov. [25] - Outras Decisões | Considerando que a decisao agravada diz respeito a declinio de competencia, aguarde-se em fila de Processos Suspensos pelo prazo de 30 dias, devendo a parte agravante neste periodo se manifestar acerca ou nao da concessao de efeito suspensivo a determinacao deste juizo. Publique-se via DJe.

17/02/2021, 14:55

Mov. [24] - Conclusão

15/02/2021, 14:29

Mov. [23] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.21.01875235-8 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 15/02/2021 12:34

15/02/2021, 12:47

Mov. [22] - Incompetência | DIANTE DO EXPOSTO, (I) mantenho o Banco do Brasil no polo passivo, (II) integro a Uniao no polo passivo e (III) declino da competencia deste juizo e determino a remessa destes autos para a distribuicao, de modo que a presente acao seja redistribuida para a Justica Federal do Estado do Ceara.

10/02/2021, 14:11

Mov. [21] - Conclusão

27/07/2020, 18:06

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01342528-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/07/2020 21:25

21/07/2020, 22:00

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01334319-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2020 09:23

17/07/2020, 09:41

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0466/2020 Data da Publicacao: 30/06/2020 Numero do Diario: 2404

30/06/2020, 08:14

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2020, 11:00

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2020, 15:52

Mov. [15] - Conclusão

23/06/2020, 22:50

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01287367-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/06/2020 21:57

23/06/2020, 22:01

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0231/2020 Data da Publicacao: 14/04/2020 Numero do Diario: 2353

13/04/2020, 20:12

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2020, 09:33

Mov. [11] - Mero expediente | fag Cls, R.H. Sobre a contestacao de fls. 65 usque 102 dos autos, manifeste-se a parte autora por sua procuradora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Publique-se, intime-se. Expedientes devidos.

25/03/2020, 12:03

Mov. [10] - Conclusão

02/03/2020, 18:26

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01106321-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/03/2020 13:42

02/03/2020, 18:10

Mov. [8] - Certidão emitida

20/02/2020, 08:33

Mov. [7] - Certidão emitida

07/02/2020, 19:54

Mov. [6] - Expedição de Carta

07/02/2020, 17:59

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

17/01/2020, 17:14

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01020074-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/01/2020 14:41

17/01/2020, 15:02

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2020, 14:34

Mov. [2] - Conclusão

10/01/2020, 11:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

10/01/2020, 11:59

Decisão

•12/03/2026, 12:20

Despacho

•20/02/2025, 16:24

Despacho

•03/12/2024, 16:12

Sentença

•22/10/2024, 16:15

Interlocutória

•19/04/2024, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Todos os documentos(41)

Decisão

•14/04/2026, 12:07

Decisão

•12/03/2026, 12:20

Decisão

•12/03/2026, 12:20

Despacho

•20/02/2025, 16:24

Despacho

•03/12/2024, 16:12

Sentença

•22/10/2024, 16:15

Interlocutória

•19/04/2024, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:51

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•23/06/2021, 14:34

Interlocutória

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Interlocutória

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Interlocutória

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