Procedimento Comum Cível 0205350-08.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205350-08.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0205350-08.2024.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIO NETO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ELAIRTON DE SOUZA - CE51116 POLO PASSIVO: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA Destinatários:FRANCISCO ELAIRTON DE SOUZA - CE51116 FINALIDADE: Intimar o(s) FRANCISCO ELAIRTON DE SOUZA - CE51116 acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. "R.H. No artigo 98, § 6º do Código de Processo Civil, consta o seguinte teor: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O Tribunal de Justiça regulamentou a questão referente as custas processuais na Resolução Especial 23 de 2019 (publicada no diário da Justiça em 17.10.2019). O artigo 26 da mencionada resolução afirma: Art. 26: Art. 26. O juiz poderá conceder o benefício do parcelamento das custas processuais que a parte autora tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas está condicionada à efetiva comprovação, pela parte a ser beneficiada, da hipossuficiência financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única. Não deferir o parcelamento nos moldes pleiteado pelos autores significa, em termos práticos, obstaculizar seu acesso a justiça. Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE DEIXOU DE REALIZAR PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 98, §6º, CPC/2015. RENDIMENTO MÉDIO DEMONSTRADO. FRACIONAMENTO CONFERIDO ÀQUELES EM SITUAÇÃO ECONÔMICA INTERMEDIÁRIA. POSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratam os autos de recurso de apelação interposto adversando sentença exarada pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em virtude do não pagamento de custas processuais. 2. O Código de Processo Civil, que regula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deixa claro em seu artigo 98 que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." 3. Entretanto, a CRFB/88 prevê a assistência jurídica ampla aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), de maneira que, para se conceder o benefício, não basta apenas a declaração de pobreza, uma vez que tal documento não conduz à presunção absoluta da parte não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família. 4. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz, o qual deve indicar minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 5. No caso vertente, verificam-se elementos nos autos aptos a elidir a presunção relativa de miserabilidade conferida por lei ao apelante, o que impede a concessão do benefício almejado. É que conforme se verificam dos autos, o autor apresentou Declaração de Imposto de Renda relativo aos anos de 2018 e 2017, no qual apresenta rendimentos anuais de R$ 82.832,00 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais), além de possuir 3 veículos, na quantia total de 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e dois imóveis, um em Campinas e outro em Fortaleza, totalizando a quantia de R$ 287.500,00 (duzentos e oitenta e sete reais e quinhentos centavos). 6. Ocorre que o pagamento integral das custas revela-se excessivamente oneroso, levando-se em consideração os rendimentos comprovados pelo recorrente, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça. É que as custas processuais, em consonância com o valor da causa, resultam na quantia de R$ 4.020,05 (quatro mil e vinte reais e cinco centavos) e os rendimentos mensais do autor giram em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7. Nessas situações, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é facultado ao magistrado, frente às especificações do caso concreto, conceder a gratuidade para determinados atos específicos, ou reduzir percentualmente as despesas processuais, ou, ainda, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes 8. Desta feita, possibilito o parcelamento das custas e despesas processuais em 6 (seis) vezes. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora.(Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 34ª Vara Cível; Data do julgamento: 21/10/2020; Data de registro: 21/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Pessoa jurídica. Indícios de impossibilidade momentânea de pagamento integral das despesas processuais. Deferimento em observância do princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Recurso provido em parte. (TJ-RJ - AI: 00640171620188190000, Relator: Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) (Grifo nosso). Ante o exposto, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais e determino a intimação dos autores, para providenciarem o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo legal (quinze dias), sob pena de cancelamento na distribuição (CPC, artigo 290), desde logo autorizando o parcelamento das custas a serem recolhidas, na forma do artigo 98, §6º, do Estatuto Processual Civil, em 05 parcelas mensais iguais, a primeira a ser adimplida no prazo acima assinalado, devendo a próxima parcela ser paga até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Após o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, venham-me os autos conclusos para análise da exordial. Cumpra-se. Terça-feira, 12 de Novembro de 2024 Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz Titular." (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

04/12/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160322596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160322596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160322596

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(42)