Procedimento Comum Cível 0229001-06.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0229001-06.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:49

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127093459

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0229001-06.2020.8.06.0001. Autor: GILMARIO RODRIGUES DO NASCIMENTO Réu: INVEST CONSORCIO e outros DECISÃO Embargante: " (...)Autor requereu a desistência da ação (p. 138/139) em relação a Reserva Administradora de Consórcio LTDA, antes mesmo que fosse citada (p. 125/126). Intimadas as partes remanescentes para se manifestarem em relação ao saneamento (p 128/129), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (p. 132) e a requerida Invest Soluções e Negócios manteve-se silente. Assim, Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por INVEST SOLUÇÕES E NEGÓCIO, em face da decisão ID nº 118703428. Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID nº 118703434. Tempestivos, conheço os embargos. É o relatório. Decido. Consoante o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando verificada na decisão, obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. O vício que autoriza a modificação é aquele que se verifica nas próprias razões da condenação, ou seja, um equívoco entre a fundamentação da decisão e a conclusão atribuída à determinada questão. Contudo, esse não é o caso dos autos. Assevera o Embargante que a parte autora pugnou pela extinção da ação em face da primeira requerida Reserva Administradora de Consórcio LTDA, permanecendo no polo passivo da presente demanda tão somente a INVEST SOLUÇÕES E NEGÓCIOS, o que foi deferido por este juízo, no entanto, segundo o Embargante, trata-se de matéria sobre a qual a outra parte requerida, ora embargante, deveria ter se manifestado previamente, uma vez que implica de maneira direta na relação jurídica outrora firmada entre todas as partes, sobretudo, considerando que a Embargante é apenas a intermediadora da negociação, sendo a primeira Requerida a responsável pela confecção dos contratos bem como administração do Grupo de Consórcio desde o início até o encerramento, portanto, segundo o Embargante, a decisão foi omissa, posto que que não foi determinada a intimação da Embargante para manifestação acerca do pedido de extinção da ação em face da primeira requerida. Razão não assiste aos Embargos, isso porque o Magistrado prolator deixou clarividente o seu entendimento, inclusive não há que se falar em omissão conforme alegado, tendo sido aplicada legislação pertinente ao caso. Senão, vejamos a manifestação do juízo quanto aos fatos trazidos pelo defiro o pedido de desistência do autor em relação a Reserva Administradora de Consórcio LTDA conforme o que prevê o Art. 485, IV e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC. Expedientes necessários. [...] Ressalta-se que a primeira Reclamada não foi citada, apesar das inúmeras tentativas realizadas pela Suplicante, que se mostraram infrutíferas. É importante destacar que a desistência da ação é um instituto de natureza eminentemente processual. Nesse caso, a ausência de citação da primeira Requerida impede a aplicação da regra do artigo 485, §4º, do Novo Código de Processo Civil. Segundo essa norma, após o oferecimento de resposta, a desistência só pode ser concedida com a anuência do Réu ou, a critério do juiz, se o Réu não justificar sua negativa de anuência. Adicionalmente, a existência de múltiplas partes na demanda exige que a desistência seja analisada considerando o tipo de litisconsórcio presente. Conforme o art. 114 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o litisconsórcio é necessário apenas quando exigido por lei ou quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes, o que não ocorre neste caso. Aqui, não há qualquer disposição legal que determine o litisconsórcio necessário. Além disso, mesmo que o pedido da Autora seja eventualmente procedente, no máximo poderia surgir uma discussão sobre eventual direito de regresso da segunda Demandada, o que não configura a necessidade de litisconsórcio. Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, é possível desistir da ação em relação a um dos Réus, uma vez que este tipo de litisconsórcio existe apenas em benefício do autor, para evitar demandas sucessivas e promover economia processual. Nessa situação, não há necessidade de anuência dos demais Réus, apenas do Réu em relação ao qual a desistência é direcionada, se ele já tiver sido citado, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, pelas razões aduzidas, não há que se falar em intimação da prévia da ora embargante, não havendo que se falar em omissão da decisão. O que se conclui é que os aclaratórios só demonstram inconformismo quanto às razões jurídicas e a solução adotada na sentença, pretendendo a modificação do mérito, contudo, os embargos de declaração não são meios processuais adequados para alterar o conteúdo do decision. Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhes NEGO PROVIMENTO, permanecendo inalterados todos os termos da decisão prolatada. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de novembro de 2024 MARIA JOSE SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127093459

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127093459

03/12/2024, 16:19

Embargos de declaração não acolhidos

26/11/2024, 12:10

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:45

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 08:46

Mov. [60] - Conclusão

30/04/2024, 12:33

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

25/04/2024, 11:41

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

25/04/2024, 11:41

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2024, 15:33

Mov. [56] - Concluso para Despacho

17/04/2024, 11:35

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

11/04/2024, 15:39

Documentos

DECISÃO

•26/11/2024, 12:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/04/2024, 15:33

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 127093459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127093459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127093459

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [60] - Conclusão

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [56] - Concluso para Despacho

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

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