Procedimento Comum Cível 0392674-30.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0392674-30.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2025, 14:56

Alterado o assunto processual

16/05/2025, 14:55

Decorrido prazo de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 04:31

Juntada de Petição de recurso

14/05/2025, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 144393833

17/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144393833

16/04/2025, 20:29

Decorrido prazo de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:24

Decorrido prazo de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 04:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/03/2025, 21:54

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:51

Juntada de Petição de Apelação

31/03/2025, 16:37

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137461743

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137461743

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHAES Requerido: Poupex - Associacao de Poupanca e Emprestimo PROCESSO INTEGRANTE META 2 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0392674-30.2010.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HÉLIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES em face do POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários não creditados em sua conta poupança durante o Plano Collor I (vigência em março de 1990). Instruiu a exordial com cópia do extrato de poupança n.º 1337025-1, 1337026-X, 287378-7 e 237653-9 (Id 123766775). Custas iniciais recolhidas, conforme Id 123766788. Determinada a citação, a parte requerida apresentou contestação em Id 123766802, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade da conduta, destacando que os saldos existentes em cadernetas de poupança foram transferidos para o Banco Central do Brasil, pugnando, assim, pelo julgamento improcedente da demanda em razão da inexistência de direito à correção. Réplica da autora em Id 123766819, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 123766792), sem oposição pelas partes (Id 123766046). Suspensão processual determinada em razão do acordo coletivo celebrado no âmbito da ADPF 165 (Id 123762814), a qual foi levantada por força da decisão de Id 126065551. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalta-se que os recentes julgados o Min. Gilmar Mendes e a Min. Rosa Weber negaram seguimento a pedidos de sobrestamento de processos que versavam sobre matéria idêntica à discutida nos presentes autos, por entender que não mais subsiste, seja na fase de conhecimento (instrutória), seja em execução, liquidação e cumprimento de sentença, a ordem de suspensão processual dos feitos onde se discutem os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (Temas 264 e 265 de Repercussão Geral), razão pela qual se ratifica o levantamento da suspensão processual. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Na espécie, as questões trazidas pelas partes devem ser dirimidas por meio das premissas sedimentadas nos julgamentos dos recursos repetitivos Resp 1107201/DF e Resp 1147595/RS do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 927, III, do CPC. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Inicialmente, aduz o requerido que as ações decorrentes dos expurgos inflacionários devem ser ajuizadas em face do Banco Central, instituição responsável pelos bloqueios dos ativos financeiros, fato que atrai, assim, a competência da justiça federal para julgamento da matéria, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1147595/RS, firmou a posição de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ou seja, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União. Sobre a legitimidade da associação depositária (POUPEX), assim se posiciona a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSOCIAÇÃO DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGENTE EMISSOR DE NORMAS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) 42,72%. COMPENSAÇÃO. INAPLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCLUÍDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. I - Rejeitada a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não houve a mencionada quitação e é necessária a provocação do Poder Judiciário para deduzir a pretensão resistida pela Associação-ré. II - A Associação depositária (POUPEX) possui legitimidade passiva nas ações de cobrança da correção monetária do saldo de conta-poupança relativa a janeiro de 1989 (Plano Verão). III - A pretensão de cobrança de correção monetária e de juros remuneratórios, em conta-poupança, prescreve em vinte anos. IV - O fato de a atuação da Associação depositária estar vinculada à legislação federal e às determinações dos agentes emissores de normas disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais não exclui a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento da correção monetária plena dos saldos de conta-poupança, enquanto estiverem em seu depósito. V - O Banco Central do Brasil, como agente emissor de normas financeiras disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais, não é o responsável pelo pagamento da correção monetária devida às cadernetas de poupança. VI - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os índices para correção do saldo da conta-poupança em janeiro de 1989 (Plano Verão) é de 42,72%. VII - Inaplicável a compensação prevista nos arts. 368 e 369 do CC/02, uma vez que não há reciprocidade de dívidas entre as partes. VIII - Os juros remuneratórios devem ser decotados da condenação, pois configurada sentença ultra petita. Maioria. Vencida a Relatora. IX - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 20080111642227 DF 0068342-16.2008.8.07.0001, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/06/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2010. Pág.: 122). Assim, por ter a associação POUPEX prerrogativa própria de depositário e administrador dos ativos financeiros, também deverá arcar com os custos advindos das correções realizadas a menor e seus prejuízos aos poupadores. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Em segundo plano, o promovido destaca que o demandante pleiteia a correção e restituição de valores depositados em quatro contas correntes, mas somente trouxe o extrato de uma conta, sendo a ausência dos extratos bancários, portanto, motivo apto a ensejar o indeferimento da petição inicial com relação às contas referidas. No caso concreto, observa-se que o autor acostou extratos bancários em Id 123766776, 123766779, 123766782 e 123766785. Ademais, provada a existência de relação contratual entre a autora e o réu, cabível a inversão do ônus da prova a fim de determinar a exibição dos contratos bancários. A propósito, registre-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que estão presentes, in casu, indícios mínimos capazes de comprovar a existência e a titularidade das contas-poupança, havendo dúvida tão somente quanto à existência de saldo nos períodos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e Plano Collor II (fevereiro/91). 3. A análise da controvérsia, no presente caso, prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 160899 RJ 2012/0076981-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015). Grifos nossos. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, o autor pretende aplicação de índice de correção monetária expurgado dos planos governamentais lançados no Plano Collor I (1990). A presente ação foi proposta em 30/04/2010 (Id 123766062), já sob a vigência do Código Civil de 2002, todavia, aplicar-se-ão, ao presente caso, os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorridos mais de 13 (treze) anos do Plano Collor I, o qual deu origem ao índice de correção ora pretendido. Portanto, decorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos, conforme determinava o artigo 177 do CC/16. Logo, o prazo prescricional a ser adotado no caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo vintenário (art. 177). Com efeito, a parte requerente celebrou com o réu contrato de depósito via conta poupança, no qual a instituição financeira teria ficado como depositária dos créditos por ela concedidos, deles podendo usufruir. Em troca, o autor teria mantido o poder de compra desse crédito, por meio da incidência da correção monetária e juros remuneratórios mensais. Sobre o assunto, leciona Cláudia Lima Marques ao citar Nelson Abraão: "Deve entender-se, por depósito pecuniário ou bancário o contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições previstas. Dentre as condições previstas pode estar a percepção de frutos, como os juros e correção monetária, a partir do trigésimo dia, em caso de depósito chamado de poupança, a conhecida poupança popular, não havendo rendimento algum ou perdas dos frutos caso o montante depositado seja retirado antes do prazo de 30 dias. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição,Editora RT,ano 2002, página 431)." Portanto, tem-se que a correção monetária e os juros remuneratórios não são acessórios do saldo principal depositado pelo autor, mas parte integrante dele. Por tais razões, inaplicável o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 178, §10º, inciso III, do Código Civil de 1916, conforme pretende o requerido. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, como no caso sob julgamento, "os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária" Dessa forma, afasto a prejudicial suscitada, ante a inocorrência da prescrição vintenária. DO MÉRITO Em relação à controvérsia que exsurge dos autos, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1107201/DF e Resp 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema, no qual restaram sedimentados os seguintes posicionamentos, aplicáveis à hipótese em apreço, em que foram proclamadas as seguintes conclusões, para definição de controvérsia: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) e 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." Sobre o Plano Collor I, em 15 de março de 1990, foi editada a Medida Provisória de nº 168/90, o qual visava a estabilização econômica, e, em seu art. 6º, estabeleceu o bloqueio de saldos existentes em cadernetas de poupança e o critério de atualização que sobre estes valores incidiria. Contudo, não houve o estabelecimento de critério alusivo à correção dos valores que restaram à disposição dos poupadores, bem como relativamente às quantias que seriam depositadas. Atento a esta falha, o governo editou, em 17 de março de 1990, a MP 172/90, que alterou a redação original da MP 168/90, determinando que a correção dos valores disponíveis aos poupadores, até o limite de NCZ$ 50.000,00, fosse realizada com fulcro no BTN Fiscal. Em observância ao que prelecionava a MP 172/90, o Banco Central editou a circular nº 1606, em 19 de março de 1990, através da qual determinava que as poupanças fossem atualizadas tendo como indexador o BTN Fiscal. Ocorre que, quando houve a conversão da MP 168/90 na Lei n.º 8.024/90, não se levou em consideração as alterações introduzidas pelo MP 172/90, sendo convertida em lei tão somente a redação original. Desse modo, as determinações da MP 172/90 perderam validade, pois como não fora convertida em Lei, ocorreu a sua revogação automática. Desse modo, todo o período em que vigorou a MP 172/90, após sua revogação, passou a ser regulamentado pela redação original da MP 168/90, outrora convertida na Lei n.º 8.024/90. Dessa maneira, a aplicação da BTN Fiscal aos saldos de poupança que restaram à disposição dos poupadores, bem como relativamente aos valores depositados após a sua edição, não mais poderia ser feita, pois não havia previsão legal nesse sentido. Nessa senda, diante da lacuna legal face ao valor do saldo disponível aos poupadores, continuou a ser aplicada a Lei que até a data da edição do denominado Plano Collor I, regulamentava a poupança, a saber Lei n.º 7.730/89. Tal dispositivo normativo determinava que fosse aplicado aos fundos depositados a BTN, que, por sua vez correspondia à variação do IPC (art. 17, III da Lei precitada). Desse modo, aos valores que não foram bloqueados e aos depositados após a edição do Plano Collor I, deve-se aplicar o IPC. Assim, é de se reconhecer, consoante a orientação consolidada na jurisprudência do STJ que, em relação ao Plano Collor I, deverão ser ressarcidas as diferenças dos meses de 03/1990 - 84,32%, 04/1990 - 44,80% e 05/1990 - 7,87%, para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas (data-base) até a primeira quinzena do mês. Ressalte-se, finalmente, que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles. Nesse contexto, considerando as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, incumbe à parte autora demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos acima, ao passo que o réu é encarregado de demonstrar a ausência do direito autoral. Compulsando os autos percebe-se que a parte autora trouxe prova da existência de vínculo jurídico com a instituição financeira (poupança) relativo ao plano econômico objurgado por meio de saldo bancário nas contas n.º 1337025-1, 1337026-X, 287378-7 e 237653-9 (Id 123766775). Em defesa, a instituição financeira não impugnou o extrato bancário apresentado pelo autor indicando a existência de saldo à época da vigência do plano econômico, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Assim, é de se reconhecer, na linha do magistério jurisprudencial firmado pela Corte Cidadã, que a pretensão deduzida na inicial merece deferimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o banco promovido a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago - percentual de 84,32% - IPC, até o limite de Cr$ 50.000,00), em março de 1990. As diferenças deverão ainda ser atualizadas pelos mesmos critérios de correção da conta de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios capitalizados), desde o vencimento, incluindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição, se nada for requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137461743

07/03/2025, 18:11

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 21:54

Intimação da Sentença

•07/03/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHAES Requerido: Poupex - Associacao de Poupanca e Emprestimo PROCESSO INTEGRANTE META 2 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0392674-30.2010.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HÉLIO CAVALCANTE FONTENELE MAGALHÃES em face do POUPEX - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários não creditados em sua conta poupança durante o Plano Collor I (vigência em março de 1990). Instruiu a exordial com cópia do extrato de poupança n.º 1337025-1, 1337026-X, 287378-7 e 237653-9 (Id 123766775). Custas iniciais recolhidas, conforme Id 123766788. Determinada a citação, a parte requerida apresentou contestação em Id 123766802, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade da conduta, destacando que os saldos existentes em cadernetas de poupança foram transferidos para o Banco Central do Brasil, pugnando, assim, pelo julgamento improcedente da demanda em razão da inexistência de direito à correção. Réplica da autora em Id 123766819, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 123766792), sem oposição pelas partes (Id 123766046). Suspensão processual determinada em razão do acordo coletivo celebrado no âmbito da ADPF 165 (Id 123762814), a qual foi levantada por força da decisão de Id 126065551. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalta-se que os recentes julgados o Min. Gilmar Mendes e a Min. Rosa Weber negaram seguimento a pedidos de sobrestamento de processos que versavam sobre matéria idêntica à discutida nos presentes autos, por entender que não mais subsiste, seja na fase de conhecimento (instrutória), seja em execução, liquidação e cumprimento de sentença, a ordem de suspensão processual dos feitos onde se discutem os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (Temas 264 e 265 de Repercussão Geral), razão pela qual se ratifica o levantamento da suspensão processual. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II do CPC. Na espécie, as questões trazidas pelas partes devem ser dirimidas por meio das premissas sedimentadas nos julgamentos dos recursos repetitivos Resp 1107201/DF e Resp 1147595/RS do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 927, III, do CPC. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Inicialmente, aduz o requerido que as ações decorrentes dos expurgos inflacionários devem ser ajuizadas em face do Banco Central, instituição responsável pelos bloqueios dos ativos financeiros, fato que atrai, assim, a competência da justiça federal para julgamento da matéria, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1147595/RS, firmou a posição de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ou seja, a obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União. Sobre a legitimidade da associação depositária (POUPEX), assim se posiciona a jurisprudência: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ASSOCIAÇÃO DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBIBILIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. AGENTE EMISSOR DE NORMAS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989) 42,72%. COMPENSAÇÃO. INAPLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCLUÍDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. I - Rejeitada a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não houve a mencionada quitação e é necessária a provocação do Poder Judiciário para deduzir a pretensão resistida pela Associação-ré. II - A Associação depositária (POUPEX) possui legitimidade passiva nas ações de cobrança da correção monetária do saldo de conta-poupança relativa a janeiro de 1989 (Plano Verão). III - A pretensão de cobrança de correção monetária e de juros remuneratórios, em conta-poupança, prescreve em vinte anos. IV - O fato de a atuação da Associação depositária estar vinculada à legislação federal e às determinações dos agentes emissores de normas disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais não exclui a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento da correção monetária plena dos saldos de conta-poupança, enquanto estiverem em seu depósito. V - O Banco Central do Brasil, como agente emissor de normas financeiras disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais, não é o responsável pelo pagamento da correção monetária devida às cadernetas de poupança. VI - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os índices para correção do saldo da conta-poupança em janeiro de 1989 (Plano Verão) é de 42,72%. VII - Inaplicável a compensação prevista nos arts. 368 e 369 do CC/02, uma vez que não há reciprocidade de dívidas entre as partes. VIII - Os juros remuneratórios devem ser decotados da condenação, pois configurada sentença ultra petita. Maioria. Vencida a Relatora. IX - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 20080111642227 DF 0068342-16.2008.8.07.0001, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/06/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/07/2010. Pág.: 122). Assim, por ter a associação POUPEX prerrogativa própria de depositário e administrador dos ativos financeiros, também deverá arcar com os custos advindos das correções realizadas a menor e seus prejuízos aos poupadores. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Em segundo plano, o promovido destaca que o demandante pleiteia a correção e restituição de valores depositados em quatro contas correntes, mas somente trouxe o extrato de uma conta, sendo a ausência dos extratos bancários, portanto, motivo apto a ensejar o indeferimento da petição inicial com relação às contas referidas. No caso concreto, observa-se que o autor acostou extratos bancários em Id 123766776, 123766779, 123766782 e 123766785. Ademais, provada a existência de relação contratual entre a autora e o réu, cabível a inversão do ônus da prova a fim de determinar a exibição dos contratos bancários. A propósito, registre-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CORRENTISTA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. 2. É cabível a inversão do ônus da prova, uma vez que estão presentes, in casu, indícios mínimos capazes de comprovar a existência e a titularidade das contas-poupança, havendo dúvida tão somente quanto à existência de saldo nos períodos referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989), Plano Collor I (abril de 1990) e Plano Collor II (fevereiro/91). 3. A análise da controvérsia, no presente caso, prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 160899 RJ 2012/0076981-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015). Grifos nossos. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Na hipótese dos autos, o autor pretende aplicação de índice de correção monetária expurgado dos planos governamentais lançados no Plano Collor I (1990). A presente ação foi proposta em 30/04/2010 (Id 123766062), já sob a vigência do Código Civil de 2002, todavia, aplicar-se-ão, ao presente caso, os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11/01/2003. Nessa data, já havia transcorridos mais de 13 (treze) anos do Plano Collor I, o qual deu origem ao índice de correção ora pretendido. Portanto, decorrido mais da metade do prazo prescricional máximo previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 (vinte) anos, conforme determinava o artigo 177 do CC/16. Logo, o prazo prescricional a ser adotado no caso é o do Código Civil de 1916 que prevê prazo vintenário (art. 177). Com efeito, a parte requerente celebrou com o réu contrato de depósito via conta poupança, no qual a instituição financeira teria ficado como depositária dos créditos por ela concedidos, deles podendo usufruir. Em troca, o autor teria mantido o poder de compra desse crédito, por meio da incidência da correção monetária e juros remuneratórios mensais. Sobre o assunto, leciona Cláudia Lima Marques ao citar Nelson Abraão: "Deve entender-se, por depósito pecuniário ou bancário o contrato pelo qual uma pessoa entrega quantias em dinheiro a um banco, que se obriga a restituí-las, por solicitação do depositante, nas condições previstas. Dentre as condições previstas pode estar a percepção de frutos, como os juros e correção monetária, a partir do trigésimo dia, em caso de depósito chamado de poupança, a conhecida poupança popular, não havendo rendimento algum ou perdas dos frutos caso o montante depositado seja retirado antes do prazo de 30 dias. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª edição,Editora RT,ano 2002, página 431)." Portanto, tem-se que a correção monetária e os juros remuneratórios não são acessórios do saldo principal depositado pelo autor, mas parte integrante dele. Por tais razões, inaplicável o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 178, §10º, inciso III, do Código Civil de 1916, conforme pretende o requerido. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, como no caso sob julgamento, "os juros remuneratórios de conta poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é de cinco anos, prevista no artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária" Dessa forma, afasto a prejudicial suscitada, ante a inocorrência da prescrição vintenária. DO MÉRITO Em relação à controvérsia que exsurge dos autos, destaca-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos Resp 1107201/DF e Resp 1147595/RS, ao analisar as questões processuais e de mérito em debate, firmou e consolidou entendimento sobre o tema, no qual restaram sedimentados os seguintes posicionamentos, aplicáveis à hipótese em apreço, em que foram proclamadas as seguintes conclusões, para definição de controvérsia: "1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio; 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública; 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN); 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) e 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91." Sobre o Plano Collor I, em 15 de março de 1990, foi editada a Medida Provisória de nº 168/90, o qual visava a estabilização econômica, e, em seu art. 6º, estabeleceu o bloqueio de saldos existentes em cadernetas de poupança e o critério de atualização que sobre estes valores incidiria. Contudo, não houve o estabelecimento de critério alusivo à correção dos valores que restaram à disposição dos poupadores, bem como relativamente às quantias que seriam depositadas. Atento a esta falha, o governo editou, em 17 de março de 1990, a MP 172/90, que alterou a redação original da MP 168/90, determinando que a correção dos valores disponíveis aos poupadores, até o limite de NCZ$ 50.000,00, fosse realizada com fulcro no BTN Fiscal. Em observância ao que prelecionava a MP 172/90, o Banco Central editou a circular nº 1606, em 19 de março de 1990, através da qual determinava que as poupanças fossem atualizadas tendo como indexador o BTN Fiscal. Ocorre que, quando houve a conversão da MP 168/90 na Lei n.º 8.024/90, não se levou em consideração as alterações introduzidas pelo MP 172/90, sendo convertida em lei tão somente a redação original. Desse modo, as determinações da MP 172/90 perderam validade, pois como não fora convertida em Lei, ocorreu a sua revogação automática. Desse modo, todo o período em que vigorou a MP 172/90, após sua revogação, passou a ser regulamentado pela redação original da MP 168/90, outrora convertida na Lei n.º 8.024/90. Dessa maneira, a aplicação da BTN Fiscal aos saldos de poupança que restaram à disposição dos poupadores, bem como relativamente aos valores depositados após a sua edição, não mais poderia ser feita, pois não havia previsão legal nesse sentido. Nessa senda, diante da lacuna legal face ao valor do saldo disponível aos poupadores, continuou a ser aplicada a Lei que até a data da edição do denominado Plano Collor I, regulamentava a poupança, a saber Lei n.º 7.730/89. Tal dispositivo normativo determinava que fosse aplicado aos fundos depositados a BTN, que, por sua vez correspondia à variação do IPC (art. 17, III da Lei precitada). Desse modo, aos valores que não foram bloqueados e aos depositados após a edição do Plano Collor I, deve-se aplicar o IPC. Assim, é de se reconhecer, consoante a orientação consolidada na jurisprudência do STJ que, em relação ao Plano Collor I, deverão ser ressarcidas as diferenças dos meses de 03/1990 - 84,32%, 04/1990 - 44,80% e 05/1990 - 7,87%, para as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas (data-base) até a primeira quinzena do mês. Ressalte-se, finalmente, que a jurisprudência do STJ é assente no sentido de ser cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição dos extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles. Nesse contexto, considerando as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório, incumbe à parte autora demonstrar que se enquadra nos requisitos estabelecidos acima, ao passo que o réu é encarregado de demonstrar a ausência do direito autoral. Compulsando os autos percebe-se que a parte autora trouxe prova da existência de vínculo jurídico com a instituição financeira (poupança) relativo ao plano econômico objurgado por meio de saldo bancário nas contas n.º 1337025-1, 1337026-X, 287378-7 e 237653-9 (Id 123766775). Em defesa, a instituição financeira não impugnou o extrato bancário apresentado pelo autor indicando a existência de saldo à época da vigência do plano econômico, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Assim, é de se reconhecer, na linha do magistério jurisprudencial firmado pela Corte Cidadã, que a pretensão deduzida na inicial merece deferimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o banco promovido a pagar a diferença relativa ao índice que foi pago e o que deveria ter sido pago - percentual de 84,32% - IPC, até o limite de Cr$ 50.000,00), em março de 1990. As diferenças deverão ainda ser atualizadas pelos mesmos critérios de correção da conta de poupança (indexador + 0,5% de juros remuneratórios capitalizados), desde o vencimento, incluindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição, se nada for requestado. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 144393833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144393833

Decorrido prazo de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO em 03/04/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2025. Documento: 137461743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137461743

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137461743

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