Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003576-49.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3003576-49.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA RAQUEL NOVAIS DE ALENCAR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. PROCESSE-SE COM PRIORIDADE (DIREITO À SAÚDE). De logo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003576-49.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fornecimento de insumos] Processos Associados: [] defiro os benefícios a gratuidade judiciária, assim como aqueles previstos no art. 1.048 do novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de tutela antecipada, figurando como partes as suso nominadas e qualificadas, onde se solicita provimento jurisdicional para que os acionados forneçam mensalmente 02 caixas de Lutab 80mg; 03 caixas de Depakote 1500mg, e 02 caixas de Uninaltrex 50mg, de forma contínua. A alegação é de que a parte autora possui transtorno afetivo bipolar (CID 10- F.31), e que o não fornecimento do tratamento pleiteado resultará em agravamento de seu quadro clínico. Alega-se, outrossim, que sua necessidade não vem sendo atendida pelo Poder Público. Instruiu-se o pedido com as diversas peças, dentre elas firmadas por médico, dando conta da situação/necessidade da parte requerente e, ainda, do não atendimento da pretensão do(a) autor(a). Exposta de forma sucinta a lide, passo à análise do pedido para concessão de antecipação de tutela. Consoante estabelece o art.300 do novo CPC, para acolhimento de pretensão como a reclamada pela parte autora em sua exordial, necessária a presença nos autos de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado se evidencia da prova médica documental carreada, indicando o estado de saúde da parte autora, a necessidade imprescindível do tratamento prescrito, bem como do não atendimento da sua necessidade pela parte promovida, além do custo do produto/serviço ante a condição financeira da promovente, havendo que se ressaltar, nesse tocante, o dever e a responsabilidade dos entes públicos, nos termos do art.198, caput e § 2º, da CF. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela necessidade urgente de tratamento, com sério risco de agravamento do seu quadro clínico, não sendo razoável a este julgador a não concessão do pedido desde já, posto que pacientes com necessidades como as que o(a) paciente apresenta, por si só, já demonstram a pertinência e a urgência de intervenção do Estado-Juiz, a fim de que o bem juridicamente tutelado, que é a saúde, não venha a perecer. Ressalte-se, ainda, nesse tocante, que, a despeito a vigência e aplicação do novo CPC, a jurisprudência que adiante colacionamos guarda extrema pertinência com o caso e dão embasamento ainda maior a esta decisão, consoante se pode facilmente concluir, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ANGIOPLASTIA COM STENT FARMACOLÓGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEI Nº 8.080/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NO REEXAME NECESSÁRIO. É dever do Município, na condição de gestor do Sistema Único de Saúde, zelar pela saúde dos necessitados, oferecendo atendimento aos casos urgentes que envolvam risco para a saúde e vida dos pacientes, figurando-se o Secretário de Saúde legitimado passivo para a presente causa, fazendo-se desnecessária a intervenção dos gestores estadual e federal do SUS na lide, nos termos do artigo 7º, inciso IX, e artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.080/90. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos prescritos, constituindo violação da ordem constitucional a negativa do tratamento, devendo ser confirmada a sentença que reconheceu a procedência do pedido inicial, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (in APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0145.08.456642-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JD V FAZ PUB AUTARQUIAS MUNICIPAIS COMARCA JUIZ FORA - APELANTE (S): MUNICIPIO JUIZ FORA - APELADO (A)(S): SEBASTIANA SIMOES DE MATOS - AUTORID COATORA: SECRETARIO MUN SAÚDE SANEAM DESENV AMBIENTAL JUIZ FORA - RELATORA: Exma. Sra. Desa. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO). No que tange à necessidade de caução para o caso em comento, dispenso-a, em razão da condição econômica da parte promovente, inclusive estando a mesma como beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do regramento processual já citado no primeiro parágrafo desta decisão, o que faço com observância no § 1º do art.300 do CPC. Isto posto e o mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Município de Crato e o Estado do Ceará forneçam ou custeiem, em benefício da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, os seguintes medicamentos: 02 caixas de Lutab 80mg; 03 caixas de Depakote 1500mg, e 02 caixas de Uninaltrex 50mg, de forma contínua, sob pena de bloqueio judicial dos recursos públicos necessários para efetivação da tutela deferida nesta decisão, independentemente de nova intimação, e sem prejuízo da multa tipificada no art. 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora a causa admita autocomposição, na prática, os réus não costumam conciliar em ações desta natureza, pelo que deixo de remeter o feito ao CEJUSC para fins de conciliação. CITE-SE o MUNICÍPIO DE CRATO e o ESTADO DO CEARÁ para oferecerem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, inciso III, c/c art. 183, todos do novo Código de Processo Civil. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CRATO para cumprir a decisão de antecipação da tutela de urgência. INTIME-SE o ESTADO DO CEARÁ para cumprimento da decisão de antecipação da tutela de urgência. INTIME-SE a SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL do inteiro teor dessa decisão; INTIME-SE a SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL do inteiro teor dessa decisão. Ficam os acionados advertidos de que o não fornecimento do tratamento pleiteado nesta decisão, no prazo assinalado, poderá acarretar no bloqueio solidário de verbas públicas suficientes para sua realização na iniciativa privada, conforme orçamento de menor valor apresentado, independentemente de nova intimação, e sem prejuízo das multas acima referidas. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato, 17 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170324790

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170324790

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170324790

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(62)