Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3023022-54.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3023022-54.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WILLIAMS ANTONY SOUZA ANDRADE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:13

Decorrido prazo de KARINA PEREIRA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 04:13

Decorrido prazo de WILLIAMS ANTONY SOUZA ANDRADE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:27

Decorrido prazo de KARINA PEREIRA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 03:27

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:25

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127859812

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELINALDO NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3023022-54.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., ELINALDO NASCIMENTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, representados por seu genitor ELINALDO NASCIMENTO DA SILVA, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do registro de ÓBITO de sua companheira e genitora dos menores JANAINA SILVA DE OLIVEIRA, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2024 4 00663 276 0395989 89, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza-CE, a fim de incluir o nome dos filhos da falecida, sendo eles MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA. Assevera o autor que, quando da lavratura do registro de óbito da Sra. JANAINA SILVA DE OLIVEIRA, o declarante do óbito não incluiu o nome dos filhos da falecida na referida certidão, sendo eles MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, ambos menores. Em consequência, o promovente requer a retificação do registro de óbito. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de (ID 103601826/103601833). O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de (ID 126890342), manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de óbito (ID 103601826), a certidão de nascimento (ID 103601832/103601833) e demais documentos, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de ÓBITO de JANAINA SILVA DE OLIVEIRA lavrado sob a matrícula nº 019992 01 55 2024 4 00663 276 0395989 89, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza-CE, a fim de incluir o nome dos filhos da falecidas, MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127859812

04/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 16:20

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 16:20

Juntada de Certidão

03/12/2024, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127859812

03/12/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/12/2024, 16:19

SENTENÇA

•29/11/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELINALDO NASCIMENTO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3023022-54.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] Vistos etc., ELINALDO NASCIMENTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, representados por seu genitor ELINALDO NASCIMENTO DA SILVA, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer a retificação do registro de ÓBITO de sua companheira e genitora dos menores JANAINA SILVA DE OLIVEIRA, lavrado sob matrícula nº 019992 01 55 2024 4 00663 276 0395989 89, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza-CE, a fim de incluir o nome dos filhos da falecida, sendo eles MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA. Assevera o autor que, quando da lavratura do registro de óbito da Sra. JANAINA SILVA DE OLIVEIRA, o declarante do óbito não incluiu o nome dos filhos da falecida na referida certidão, sendo eles MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, ambos menores. Em consequência, o promovente requer a retificação do registro de óbito. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de (ID 103601826/103601833). O Representante do Ministério Público, em parecer conclusivo de (ID 126890342), manifestou-se pela PROCEDÊNCIA do pedido. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de óbito (ID 103601826), a certidão de nascimento (ID 103601832/103601833) e demais documentos, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de ÓBITO de JANAINA SILVA DE OLIVEIRA lavrado sob a matrícula nº 019992 01 55 2024 4 00663 276 0395989 89, do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona de Fortaleza-CE, a fim de incluir o nome dos filhos da falecidas, MURILO OLIVEIRA DA SILVA e MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WILLIAMS ANTONY SOUZA ANDRADE em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PEREIRA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAMS ANTONY SOUZA ANDRADE em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA PEREIRA RODRIGUES em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA LIMA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127859812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127859812

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127859812

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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