Execução de Título Extrajudicial 0212023-46.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 31.266,65

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199871777

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199871777

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199871777

23/04/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:41

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189577151

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189577151

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189577151

12/02/2026, 15:16

Juntada de Alvará

11/02/2026, 11:23

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 08:46

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:53

Todas as movimentações(196)

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199871777

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199871777

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199871777

23/04/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2026, 10:41

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:18

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189577151

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 189577151

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189577151

12/02/2026, 15:16

Juntada de Alvará

11/02/2026, 11:23

Juntada de Certidão

27/01/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 08:46

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:53

Decorrido prazo de BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:46

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:46

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 09:10

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 172338542

11/09/2025, 00:00

Juntada de certidão

10/09/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172338542

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172338542

09/09/2025, 15:47

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:49

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2025, 11:49

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 09:03

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170385531

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170385531

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170385531

28/08/2025, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:33

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163960665

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163960665

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163960665

16/07/2025, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 09:33

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:52

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160593972

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160593972

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160593972

16/06/2025, 10:24

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2025, 09:44

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:48

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 13:14

Decorrido prazo de CICERO NOBRE CASTELLO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:45

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 131755328

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 131755328

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0212023-46.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: GABRIEL SANTOS CRUZ DECISÃO Em ID 105331046, a parte executada apresenta petição alegando que a notificação extrajudicial juntada pela parte exequente é genérica, não explicitando a descrição das parcelas em atraso, o que impossibilitaria a constituição de mora e toraria inepta a Inicial. Em ID 111560019, a parte exequente afirmou não haver obrigatoriedade específica quanto à notificação extrajudicial. É o relatório. Decido. Conforme o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Conforme documento de ID 94922202, houve a notificação extrajudicial da parte executada acerca do inadimplemento do contrato ora executado. Acerca da alegação de necessidade de que se conste a descrição das parcelas em atraso, inexiste no Decreto-Lei 911/1969 ou em precedente vinculativo a imposição da necessidade de indicação, na notificação, do valor do débito, das parcelas a que se referem ou da discriminação dos encargos financeiro. Ademais, a matéria está pacificada na Corte Superior, mediante o enunciado da Súmula 245: "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito." Neste sentido, afigura-se inequívoca a regularidade da comprovação da mora do devedor, inexistindo qualquer elemento que impossibilite o conhecimento, pelo devedor, das obrigações inadimplidas. Em verdade, não é possível impor ao credor obrigação não prevista, convencional ou legalmente. Vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante (Súmula n. 72 do STJ). 2. Em conformidade com o enunciado da Súmula 245 do STJ, não há imposição legal para que conste, na notificação extrajudicial destinada a constituir o devedor em mora, o valor do débito, das parcelas a que se referem ou da discriminação dos encargos financeiros incidentes. 3. Verificada a regularidade da comprovação da mora do devedor, mostra-se descabida a ordem de emenda para que fosse promovida nova notificação extrajudicial com esse propósito, mediante a inclusão de informações que a lei não impõe. 4. Apelação conhecida e provida. (TJDFT - Acórdão 1720635, 0713320-84.2022.8.07.0018, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/06/2023, publicado no DJe: 28/07/2023.) Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3027241-13.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] indefiro pedido da parte executada, por considerar que a notificação extrajudicial apresentada está apta a comprovar a mora do devedor, determinando o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas (extratos bancários, contracheque, etc), para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131755328

22/01/2025, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2025, 13:26

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 124592676

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0212023-46.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: GABRIEL SANTOS CRUZ DESPACHO Antes de apreciar pedido de penhora de ID 104255639, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3027241-13.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de petição de ID 105331046. Defiro pedido de desentranhamento de petição de ID 111628526, tendo em vista que a petição e documentos de ID 111626058 a ID 111627628, foram juntados equivocadamente. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 124592676

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124592676

03/12/2024, 16:56

Juntada de certidão

22/11/2024, 16:08

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:43

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de diligência

09/09/2024, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 07:48

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:37

Mov. [122] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fls. 130/131, haja vista que as custas ja foram recolhidas.

02/08/2024, 09:45

Mov. [121] - Concluso para Despacho

27/06/2024, 14:14

Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02147524-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/06/2024 16:49

25/06/2024, 17:02

Mov. [119] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1591974-90 no valor de 60,37

25/06/2024, 16:10

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02126400-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/06/2024 08:17

17/06/2024, 08:27

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 19:49

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 11:37

Mov. [115] - Documento Analisado

04/06/2024, 09:17

Mov. [114] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas das diligencias do oficial de justica, nos termos da tabela de custas judiciais vigente, cuja comprovacao devera ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente apos, expeca-se o mandado.

29/05/2024, 17:06

Mov. [113] - Conclusão

20/05/2024, 07:20

Mov. [111] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 126

08/05/2024, 09:47

Mov. [112] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 126

08/05/2024, 09:47

Mov. [110] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

07/05/2024, 15:06

Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

07/05/2024, 15:06

Mov. [108] - Documento

06/05/2024, 17:20

Mov. [107] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2024, 17:51

Mov. [106] - Encerrar análise

03/05/2024, 12:12

Mov. [105] - Concluso para Despacho

03/05/2024, 12:08

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02031533-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2024 09:03

03/05/2024, 09:25

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 30/04/2024 Numero do Diario: 3295

29/04/2024, 20:36

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 01:37

Mov. [101] - Documento Analisado

25/04/2024, 12:28

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 17:08

Mov. [99] - Conclusão

14/04/2024, 11:24

Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 16:44

Mov. [97] - Encerrar documento - restrição

12/04/2024, 16:43

Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/04/2024, 08:03

Mov. [95] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

09/04/2024, 08:03

Mov. [94] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/043248-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles

05/03/2024, 11:00

Mov. [93] - Documento Analisado

05/03/2024, 10:59

Mov. [92] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

05/03/2024, 10:59

Mov. [91] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/03/2024, 10:59

Mov. [90] - Conclusão

01/03/2024, 15:10

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01905964-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 08:35

01/03/2024, 09:02

Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256

28/02/2024, 18:27

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 01:40

Mov. [86] - Documento Analisado

26/02/2024, 16:24

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/02/2024, 16:13

Mov. [84] - Conclusão

21/02/2024, 10:57

Mov. [83] - Documento

21/02/2024, 10:57

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2024 Data da Publicacao: 09/02/2024 Numero do Diario: 3244

08/02/2024, 18:39

Mov. [81] - deferimento | Vistos etc. Defiro o pedido e determino que o Gabinete providencie a consulta de endereco na plataforma INFOJUD da Receita Federal, com a juntada da informacao coletada nos autos digitais. Essa decisao devera ser encerrada pela SEJUD e movido o objeto para a subfila Infojud Bloquear.

07/02/2024, 13:05

Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2024, 11:40

Mov. [79] - Documento Analisado

07/02/2024, 09:57

Mov. [78] - Conclusão

07/02/2024, 08:36

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01854206-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/02/2024 14:40

05/02/2024, 14:43

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2024, 22:49

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/01/2024, 10:34

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição

22/01/2024, 10:34

Mov. [73] - Conclusão

18/01/2024, 16:16

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

16/01/2024, 20:31

Mov. [71] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

16/01/2024, 20:30

Mov. [70] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02510267-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2023 10:59

14/12/2023, 11:03

Mov. [69] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/11/2023 atraves da guia n 001.1528110-87 no valor de 57,67

29/11/2023, 12:01

Mov. [68] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/227611-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 16/01/2024 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles

28/11/2023, 21:49

Mov. [67] - Documento Analisado

28/11/2023, 21:49

Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

28/11/2023, 21:49

Mov. [65] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2023, 21:49

Mov. [64] - Conclusão

27/11/2023, 18:30

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02472293-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2023 15:47

27/11/2023, 16:09

Mov. [62] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1528110-87 - Custas Intermediarias

27/11/2023, 15:32

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0393/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204

24/11/2023, 19:05

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 11:34

Mov. [59] - Documento Analisado

23/11/2023, 10:51

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2023, 20:22

Mov. [57] - Conclusão

16/11/2023, 12:42

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02447871-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 13:24

15/11/2023, 05:21

Mov. [55] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/11/2023, 14:21

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

23/10/2023, 22:34

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2023 Data da Publicacao: 04/10/2023 Numero do Diario: 3171

03/10/2023, 20:32

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2023, 11:58

Mov. [51] - Documento Analisado

02/10/2023, 09:35

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 15:39

Mov. [49] - Conclusão

20/09/2023, 13:11

Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

20/09/2023, 11:48

Mov. [47] - Encerrar documento - restrição

20/09/2023, 11:47

Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

11/09/2023, 08:00

Mov. [45] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

11/09/2023, 08:00

Mov. [44] - Documento

10/08/2023, 17:10

Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/151960-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2023 Local: Oficial de justica - Hermes Oliveira Salles

10/08/2023, 10:22

Mov. [42] - Documento Analisado

10/08/2023, 10:22

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

10/08/2023, 10:22

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2023, 10:22

Mov. [39] - Conclusão

07/08/2023, 10:33

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/08/2023, 07:31

Mov. [37] - Conclusão

17/07/2023, 14:52

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02194447-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 14:29

17/07/2023, 14:50

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0218/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110

05/07/2023, 18:52

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2023, 01:36

Mov. [33] - Documento Analisado

03/07/2023, 15:06

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2023, 16:15

Mov. [31] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

21/06/2023, 03:37

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

04/06/2023, 08:37

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/05/2023, 14:51

Mov. [28] - Documento Analisado

24/05/2023, 14:51

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/05/2023, 09:49

Mov. [26] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/05/2023 atraves da guia n 001.1456779-23 no valor de 57,67

19/05/2023, 08:06

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/05/2023, 19:20

Mov. [24] - Conclusão

03/05/2023, 15:07

Mov. [23] - Conclusão

23/04/2023, 19:19

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02007553-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2023 13:14

21/04/2023, 05:14

Mov. [21] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1456779-23 - Custas Intermediarias

20/04/2023, 13:04

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054

12/04/2023, 20:19

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2023, 01:36

Mov. [18] - Documento Analisado

10/04/2023, 14:08

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/03/2023, 17:53

Mov. [16] - Conclusão

27/03/2023, 11:53

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01956807-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/03/2023 15:57

24/03/2023, 16:19

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0086/2023 Data da Publicacao: 22/03/2023 Numero do Diario: 3040

21/03/2023, 20:16

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2023, 01:37

Mov. [12] - Documento Analisado

17/03/2023, 12:06

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 16:49

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 12/03/2023 atraves da guia n 001.1439871-00 no valor de 3.429,49

12/03/2023, 08:48

Mov. [9] - Conclusão

01/03/2023, 15:47

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

01/03/2023, 15:43

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

01/03/2023, 15:43

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

01/03/2023, 14:48

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

01/03/2023, 14:21

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 12:18

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 27/02/2023 atraves da Guia n 001.1439871-00

27/02/2023, 16:35

Mov. [2] - Conclusão

27/02/2023, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/02/2023, 16:35

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 10:41

Despacho

•23/01/2026, 08:46

Despacho

•26/11/2025, 11:53

Outros Documentos

•10/09/2025, 09:57

Decisão

•04/09/2025, 11:49

Despacho

•25/08/2025, 10:54

Despacho

•08/07/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 08:53

Decisão

•30/04/2025, 09:44

Decisão

•21/01/2025, 13:26

Despacho

•15/11/2024, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2024, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 17:06

Interlocutória

•05/05/2024, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 17:08

Todos os documentos(28)

Despacho

•20/04/2026, 10:41

Despacho

23/01/2025, 00:00

•23/01/2026, 08:46

Despacho

•26/11/2025, 11:53

Outros Documentos

•10/09/2025, 09:57

Decisão

•04/09/2025, 11:49

Despacho

•25/08/2025, 10:54

Despacho

•08/07/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 08:53

Decisão

•30/04/2025, 09:44

Decisão

•21/01/2025, 13:26

Despacho

•15/11/2024, 11:51

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2024, 09:45

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2024, 17:06

Interlocutória

•05/05/2024, 17:51

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 17:08

Interlocutória

•05/03/2024, 10:59

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2024, 16:13

Interlocutória

•07/02/2024, 13:05

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2024, 22:49

Interlocutória

•28/11/2023, 21:49

Despacho de Mero Expediente

•19/11/2023, 20:22

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2023, 15:39

Interlocutória

•10/08/2023, 10:22

Despacho de Mero Expediente

•30/06/2023, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2023, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2023, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 16:49

Interlocutória

•28/02/2023, 12:18