Tutela Cautelar Antecedente 0219449-46.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0219449-46.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 14:05

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 14:05

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:05

Decorrido prazo de KATIA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE BICHELANI FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:11

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128106243

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE BICHELANI FERREIRA, KATIA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0219449-46.2022.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Trata-se de ação cautelar de sustação de leilão em que são partes as pessoas acima nominadas. O despacho de ID 119709087 determinou a intimação do cônjuge do autor para manifestar interesse no feito, pois também constava como proprietária na matrícula do imóvel. A diligência do Oficial de Justiça restou infrutífera, conforme certidão de ID 119709097. Intimado por seu advogado para se manifestar sobre o teor da certidão (publicação de ID 119709102), o autor nada apresentou. A tentativa de intimação pessoal do autor para se manifestar sobre a certidão e dar prosseguimento ao feito também restou infrutífera, pois mudou de endereço e não comunicou nos autos, conforme teor da certidão de ID 119709111. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo encontra-se paralisado há mais de trinta dias, aguardando iniciativa do autor no sentido de informar nos autos o endereço para intimação de seu cônjuge. Nos termos do art. 77, V, do CPC, são deveres das partes e de seus procuradores "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". No caso concreto, não se olvida que a mudança de endereço do autor decorreu da tutela de urgência deferida na ação de imissão na posse nº 0202826-67.2023.8.06.0001, que tramita em apenso. Não obstante, cabia ao promovido o ônus de indicar nos autos seu novo endereço, a fim de viabilizar justamente o recebimento de intimações pessoais. Nessa ordem de ideias, a diligência de ID 119709111 mostra-se suficiente para os fins do § 1º do art. 485 do CPC, impondo-se a extinção do processo pelo abandono. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III c/c § 1º, do CPC, tendo em vista o abandono da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do atrt. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128106243

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128106243

03/12/2024, 16:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/12/2024, 16:56

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:14

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 13:09

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/11/2024, 11:47

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE BICHELANI FERREIRA, KATIA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0219449-46.2022.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão] Trata-se de ação cautelar de sustação de leilão em que são partes as pessoas acima nominadas. O despacho de ID 119709087 determinou a intimação do cônjuge do autor para manifestar interesse no feito, pois também constava como proprietária na matrícula do imóvel. A diligência do Oficial de Justiça restou infrutífera, conforme certidão de ID 119709097. Intimado por seu advogado para se manifestar sobre o teor da certidão (publicação de ID 119709102), o autor nada apresentou. A tentativa de intimação pessoal do autor para se manifestar sobre a certidão e dar prosseguimento ao feito também restou infrutífera, pois mudou de endereço e não comunicou nos autos, conforme teor da certidão de ID 119709111. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo encontra-se paralisado há mais de trinta dias, aguardando iniciativa do autor no sentido de informar nos autos o endereço para intimação de seu cônjuge. Nos termos do art. 77, V, do CPC, são deveres das partes e de seus procuradores "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". No caso concreto, não se olvida que a mudança de endereço do autor decorreu da tutela de urgência deferida na ação de imissão na posse nº 0202826-67.2023.8.06.0001, que tramita em apenso. Não obstante, cabia ao promovido o ônus de indicar nos autos seu novo endereço, a fim de viabilizar justamente o recebimento de intimações pessoais. Nessa ordem de ideias, a diligência de ID 119709111 mostra-se suficiente para os fins do § 1º do art. 485 do CPC, impondo-se a extinção do processo pelo abandono. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III c/c § 1º, do CPC, tendo em vista o abandono da causa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do atrt. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BICHELANI FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 128106243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128106243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128106243

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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legal

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