Execução de Título Extrajudicial 0230614-22.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0230614-22.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 127747462

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0230614-22.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: DIONATAN DE MOURA MARQUES EXECUTADO: PRISCILA FERREIRA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 103871197, foi reconhecida a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de cumulação do rito executivo com o processo de conhecimento, sendo determinada a intimação da parte exequente para adequar o rito e, caso de escolha pelo rito executivo, juntar o objeto da presente execução, com a assinatura do executado e de duas testemunhas, bem como informar se o título foi objeto de homologação judicial no ato da dissolução do casamento entre as partes. Na mesma decisão, foi determinada que a parte exequente comprovasse o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais. Devidamente intimada, a parte exequente nada disse, conforme certidão de ID 124625354. É o relatório. Decido. Percebe-se que embora a parte exequente tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC, essa se manteve inerte. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Logo, mostra-se cabível o indeferimento da petição inicial nos casos em que, após determinação de emenda, a parte não efetivar a referida determinação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O desatendimento pela parte autora à ordem de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos dos artigos 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Apelação não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1800185, 07310018420238070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de citação da parte executada, não avançando o processo além da distribuição. Além disso, a parte exequente não comprovou os pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais e nem promoveu o pagamento das custas. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290 e art. 485, I e IV, do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, pois não formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127747462

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127747462

03/12/2024, 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/12/2024, 18:02

Conclusos para despacho

11/11/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:36

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 20:21

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

30/08/2024, 19:18

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/08/2024, 11:38

Mov. [12] - Documento Analisado

29/08/2024, 08:15

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 11:04

Mov. [10] - Conclusão

06/08/2024, 07:20

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/07/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 18:02

Despacho

•31/10/2024, 18:22

—

Publicado Sentença em 05/12/2024. Documento: 127747462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127747462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127747462

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [12] - Documento Analisado

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [10] - Conclusão

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

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