Procedimento Comum Cível 0245374-15.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245374-15.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 14:17

Juntada de relatório

11/07/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 12:42

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/02/2025, 15:43

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134197473

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134197473

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE JUCELINO PEREIRA DE ARAUJO REU: ICATU SEGUROS S/A DESPACHO R.H. Intimem-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do citado dispositivo. Caso seja interposta apelação adesiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0245374-15.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, para somente depois remeter os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134197473

30/01/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 16:11

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 02:49

Juntada de Petição de apelação

29/01/2025, 21:46

Decorrido prazo de JOSE JUCELINO PEREIRA DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:53

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/06/2025, 11:28

Despacho

•09/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE JUCELINO PEREIRA DE ARAUJO REU: ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0245374-15.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte promovida visando rever o teor da sentença de ID 122615970. Alega a embargante, em síntese, que a sentença supracitada contém erro material, pois o capital vigente à época do sinistro era de R$ 24.144,90 (vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Compulsando os autos, denota-se que, o sinistro do contrato, qual seja, o acidente sofrido pelo promovente, ocorreu em 15/08/2018, visto que reconhecido por ambas as partes. O certificado individual que consta à pág. 7 do documento de ID 122611319 possui como termo inicial de vigência a data 01/08/2019, portanto data posterior à ocorrência do acidente, de modo o contrato individual que deverá ser utilizado para calcular a porcentagem é o de ID122614103, pois estava vigente à época do sinistro, cujo capital é de 24.144,90 (vinte e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, alterando o item a) do dispositivo da sentença de ID 122615970, para condenar o promovido ao pagamento de 46% (quarenta e seis por cento) do valor do certificado individual de ID 122614103, com a subtração da quantia paga, atualizado pelo IPCA, a partir da data do pagamento parcial da indenização securitária, e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024) a partir da citação. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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