Execução Fiscal 0803896-07.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803896-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 23:53

Publicado Decisão em 05/12/2024. Documento: 128118539

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.118.235,11 DECISÃO MARCOS COELHO PARAHYBA JÚNIOR opôs embargos de declaração, objetivando a atribuição de efeitos infringentes, modificando a decisão embargada, sob a alegação de que houve erro material na decisão que condenou o Estado do Ceará em honorários de sucumbência sobre 5% do proveito econômico obtido. A parte embargada alega que inexiste erro material ou vício de contradição, omissão ou obscuridade que enseje a utilização dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentam-se como instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade ou sanar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão a qual deveria ter o magistrado se manifestado e para corrigir erro material na decisão embargada. Constatada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, inviável a interposição de embargos de declaração para sanar vício inexistente. Além disso, os embargos de declaração não se prestam a reformar decisão judicial. Cabe a parte interessada, verificando possível erro de julgamento ou objetivando rediscutir a fundamentação adotada na sentença, interpor recurso de apelação. Portanto, como se percebe, o embargante não lançou mão do presente Recurso para sanar quaisquer irregularidades previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Muito pelo contrário, irresignado com a fundamentação adotada na sentença, àquele opôs os presentes embargos, com o claro intuito de desqualificar as razões que a embasaram. Nos termos da Súmula Nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Os precedentes do STJ informam que não se admite embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito da decisão embargada. Nesse sentido, aduz a jurisprudência dos Tribunais Superiores que não são cabíveis os embargos para rediscutir o mérito das questões suscitadas na decisão recorrida. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não há vício de fundamentação no aresto combatido, tendo sido liminarmente indeferida a ação rescisória com base nos precedentes desta Corte Superior, diante do manifesto descabimento da demanda. 3. Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt na AR 6601, Relator Ministro OG Fernandes, DJE: 14/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1629332, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJE: 05/04/2017) O TJCE também se manifestou sobre a impossibilidade de procedência dos embargos nos casos em que inexiste vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 02. No presente caso, o Estado do Ceará afirma que haveria erro material e omissão no acórdão embargado, uma vez que não teria observado a existência de nova legislação estadual nº 18.277/22. 03. Não assiste razão ao embargante, pois o acórdão proferido por este Órgão Julgador enfrentou todas as questões relevantes trazidas aos autos, com fundamentação clara, concatenada e satisfatória para a solução da lide, não havendo, por conseguinte, qualquer defeito a ser sanado nesta oportunidade. 04. Nesse sentido, o que se vê é que o embargante pretende a modificação da decisão, mediante a instauração de nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 05. Sendo assim, as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, nos termos da súmula 18 desta eg. Corte. 06. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração em Remessa Necessária Nº 0243483-85.2022.8.06.0001, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, DJE: 11/12/2023) O recorrente não se utilizou do recurso, sob análise, para afastar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, e sim para rebater matéria estranha, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da decisão Id. 88657263, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Por todo o exposto, inexistindo vício na decisão embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0803896-07.2022.8.06.0001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128118539

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128118539

03/12/2024, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 17:55

Embargos de declaração não acolhidos

03/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

18/11/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:49

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 12:57

Despacho

•09/01/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.118.235,11 DECISÃO MARCOS COELHO PARAHYBA JÚNIOR opôs embargos de declaração, objetivando a atribuição de efeitos infringentes, modificando a decisão embargada, sob a alegação de que houve erro material na decisão que condenou o Estado do Ceará em honorários de sucumbência sobre 5% do proveito econômico obtido. A parte embargada alega que inexiste erro material ou vício de contradição, omissão ou obscuridade que enseje a utilização dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentam-se como instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade ou sanar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão a qual deveria ter o magistrado se manifestado e para corrigir erro material na decisão embargada. Constatada a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, inviável a interposição de embargos de declaração para sanar vício inexistente. Além disso, os embargos de declaração não se prestam a reformar decisão judicial. Cabe a parte interessada, verificando possível erro de julgamento ou objetivando rediscutir a fundamentação adotada na sentença, interpor recurso de apelação. Portanto, como se percebe, o embargante não lançou mão do presente Recurso para sanar quaisquer irregularidades previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Muito pelo contrário, irresignado com a fundamentação adotada na sentença, àquele opôs os presentes embargos, com o claro intuito de desqualificar as razões que a embasaram. Nos termos da Súmula Nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Os precedentes do STJ informam que não se admite embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o mérito da decisão embargada. Nesse sentido, aduz a jurisprudência dos Tribunais Superiores que não são cabíveis os embargos para rediscutir o mérito das questões suscitadas na decisão recorrida. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não há vício de fundamentação no aresto combatido, tendo sido liminarmente indeferida a ação rescisória com base nos precedentes desta Corte Superior, diante do manifesto descabimento da demanda. 3. Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt na AR 6601, Relator Ministro OG Fernandes, DJE: 14/08/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1629332, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, DJE: 05/04/2017) O TJCE também se manifestou sobre a impossibilidade de procedência dos embargos nos casos em que inexiste vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 02. No presente caso, o Estado do Ceará afirma que haveria erro material e omissão no acórdão embargado, uma vez que não teria observado a existência de nova legislação estadual nº 18.277/22. 03. Não assiste razão ao embargante, pois o acórdão proferido por este Órgão Julgador enfrentou todas as questões relevantes trazidas aos autos, com fundamentação clara, concatenada e satisfatória para a solução da lide, não havendo, por conseguinte, qualquer defeito a ser sanado nesta oportunidade. 04. Nesse sentido, o que se vê é que o embargante pretende a modificação da decisão, mediante a instauração de nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 05. Sendo assim, as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia, nos termos da súmula 18 desta eg. Corte. 06. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE, Embargos de Declaração em Remessa Necessária Nº 0243483-85.2022.8.06.0001, Relatora Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, DJE: 11/12/2023) O recorrente não se utilizou do recurso, sob análise, para afastar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, e sim para rebater matéria estranha, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da decisão Id. 88657263, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Por todo o exposto, inexistindo vício na decisão embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0803896-07.2022.8.06.0001

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/12/2024. Documento: 128118539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128118539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128118539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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