Execução Fiscal 3000853-49.2023.8.06.0182 - TJCE

Execução Fiscal 3000853-49.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

14/03/2025, 13:41

Juntada de decisão

14/03/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000853-49.2023.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: FRANCISCA ARAGÃO DA FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face de sentença (id. 16289866) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Marcello Alves Nobre, da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, que julgou extinta a execução fiscal manejada contra Francisca Aragão da Frota. Compulsando-se os fólios observa-se que, após a apresentação da apelação do ente público (id. 16289869), o Judicante singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Entretanto, o processo foi remetido sem a realização dos expedientes de tentativa de citação da parte executada, cabendo à instância inferior diligenciar para a eventual citação para a oferta de contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Ora, sendo o feito sentenciado sem a participação prévia do executado, o ato de comunicação processual em tela deve ser realizado na origem; no caso concreto, aplica-se quanto a isso, por analogia, as regras dos arts. 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos retornar ao juízo singular para efetivação dos expedientes de intimação para contrarrazões, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Expedientes necessários. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Cumpra-se. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000853-49.2023.8.06.0182. APELANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA APELADO: FRANCISCA ARAGÃO DA FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viçosa do Ceará em face de sentença (id. 16289866) proferida pelo Juiz de Direito Francisco Marcello Alves Nobre, da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, que julgou extinta a execução fiscal manejada contra Francisca Aragão da Frota. Compulsando-se os fólios observa-se que, após a apresentação da apelação do ente público (id. 16289869), o Judicante singular determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Entretanto, o processo foi remetido sem a realização dos expedientes de tentativa de citação da parte executada, cabendo à instância inferior diligenciar para a eventual citação para a oferta de contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Ora, sendo o feito sentenciado sem a participação prévia do executado, o ato de comunicação processual em tela deve ser realizado na origem; no caso concreto, aplica-se quanto a isso, por analogia, as regras dos arts. 331, § 1º e 332, § 4º, do CPC. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os autos retornar ao juízo singular para efetivação dos expedientes de intimação para contrarrazões, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede recursal, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a este Tribunal. Expedientes necessários. Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo interno, certifique-se o decurso do lapso e remetam-se os autos ao juiz singular, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não mais se encontrem vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Cumpra-se. Fortaleza, 2 de dezembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5

04/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/11/2024, 08:51

Alterado o assunto processual

29/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de apelação

29/11/2024, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 13:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/09/2024, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 15:19

Determinada a emenda à inicial

28/08/2024, 18:50

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 10:38

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 16:50

Sentença

•31/10/2024, 14:02

—

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de emenda à inicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio